LEI 14967 de 2024 Flashcards
(40 cards)
A segurança dos condomínios edílicos poderão ser feitas com ou sem o uso armas de fogo?
Tanto faz!
A prestação de serviços de segurança pública privada depende de autorização prévia da PF?
Sim!
O artigo primeiro traz as disposições gerais da lei:
“ Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País.
Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das
instituições financeiras são matérias de interesse nacional.”
Quem seriam essas instituições financeiras?
- Cooperativas regulares de crédito;
- Bancos oficiais e privados;
- Sociedades de crédito;
- Associações de poupança: agências, postos de atendimento, subagências e seções.
Qual estabelecimento o STF decidiu que não se enquadra na definição de estabelecimentos financeiros referentes ao enquadramento da lei 14.967/ 2024?
As casas lotéricas.
Art. 5° São considerados serviços de segurança privada:
I- vigilância patrimonial;
II- segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;
III- segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
IV- segurança perimetral nas muralhas e guaritas;
V- segurança em unidades de conservação;
VI- monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores;
VII- execução do transporte de numerário, bens ou valores;
VIII- execução de escolta de numerário, bens ou valores;
IX- execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
X- formação, aperfeiçoamento, e atualização dos profissionais de segurança privada;
XI- gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
XII- controle de acesso em portos e aeroportos;
XIII- outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.
Pergunta 1) Qual desses serviços, descritos no art 5°, poderão ser prestados com utilização de armas de fogo, nas condições previstas em regulamento?
Pergunta 2) Qual desses serviços poderão ser prestados utilizando-se armas de menor potencial ostensivo, conforme regulamento?
Resposta pergunta 1)
I, IV, V, VI, VII, VIII, X, XII.
Resposta pergunta 2)
Os serviços previstos nos incisos I a X e os previstos nos incisos XII e XIII.
Ou seja, apenas o gerenciamento de riscos em transporte de operações de numerários, bens ou valores não poderão usar armas de menos potencial ostensivo em suas operações.
A PF poderá autorizar, respeitadas as normas de segurança específicas a segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos, o emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços previstos?
Yes!
Complete:
A segurança de caráter privado pode ser exercida por pessoas jurídicas e EXCEPCIONALMENTE, por pessoas …………………………
pessoas físicas.
Sobre os serviços de segurança privada, de acordo com o artigo mencionado, escolha a alternativa correta:
(A) Os serviços de segurança privada podem ser prestados por empresas especializadas ou por condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada.
(B) Os serviços de segurança privada podem ser prestados de forma autônoma, desde que o profissional esteja habilitado.
(C) O uso de armas de fogo é vedado para as empresas especializadas em segurança privada.
(D) Os condomínios edilícios podem prestar serviços de segurança privada em benefício de
terceiros.
(E) A prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada é permitida em casos
excepcionais.
Letra a.
Sobre a prestação de serviços de segurança privada descrita na Lei Federal nº 14.967-2024, escolha a alternativa correta:
(A) A prestação de serviços de segurança privada poderá adotar qualquer modelo de contratação, desde que beneficie a empresa contratante.
(B) A prestação de serviços de segurança privada observará os princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção à vida e do interesse público.
(C) As empresas contratantes de serviços de segurança privada estão isentas de verificar a regularidade formal da empresa prestadora.
(D) O interesse econômico prevalece sobre o interesse público na contratação de serviços de segurança privada.
(E) A proteção à vida não está entre os princípios observados pela prestação de serviços de segurança privada.
Letra b.
Complete:
Art. 6°
O serviço de transporte previsto no inciso VII do caput do art 5° , sempre que envolver suprimento ou recolhimento de numerário ou valores das instituições financeiras, será realizado mediante emprego de veículos especiais blindados, com a presença de, no MÍNIMO, ………. vigilantes especialmente habilitados, dos quais ……….. exercerá a função de vigilante-motorista.
quatro
um
Complete:
§ 3º É vedada a locomoção de veículos de transporte de numerário e de valores entre as ……h e as
…….h , salvo em casos específicos previstos em regulamento
20 hrs
8 hrs
Complete:
§ 5º Regulamento disporá sobre as hipóteses de utilização, nas atividades descritas no caput, de veículo com
blindagem da cabine de guarnição, dotado de dispositivo de proteção dos vigilantes e de tecnologia de proteção do
numerário ou valores.
§ 6º No emprego dos veículos descritos no § 5º, será obrigatória a presença de, no mínimo, …….vigilantes, …..
dos quais na função de motorista.
Dois
Um
O art 7° descreve o que compreende a prestação de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos, sendo um deles a assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos de segurança e a inspeção técnica deles.
Com relação a essa inspeção, o profissional solicitado pelo sistema de verificação deverá estar armado ou não?
Não!
O projeto de segurança deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:
I – pú…. e…………o;
II – descrição da q………. e da d…………..ão dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
III – ………….. de risco
I- público estimado
II- descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes
III- análise de risco
A análise de risco, que considerará:
a) tipo de e………o e ………….-alvo;
b) l………….o;
c) pontos de e………….a, saída e circulação do público;
d) d………………s de segurança existentes
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
Qual a condição que poderá ser utilizado serviço de segurança privada em estádios, ginásios e locais similares?
Em COMPLEMENTO e com INTEGRAÇAO à atividade dos órgãos de segurança pública.
O art. 10. descreve que as empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil,
desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009…
Nesse mesmo artigo ele descreve qual tipo de serviço não poderá ser feito simultaneamente de duas funções pelo mesmo profissional. Quais seriam esses serviços?
É vedado o exercício
simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.
O bombeiro militar, quando inativo, será considerado habilitado a exercer a atividade de bombeiro civil?
Sim!
APRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
DA POLÍCIA FEDERAL?
Sim!
Complete:
O uso de armas de fogo é autorizado em determinados serviços, como vi………… p…………………l,
transporte e escolta de n…………….., segurança p………….l e controle de acesso em p……………s e
a…………………..s, conforme regulamentado. A Polícia Federal pode autorizar o uso de armas em
serviços específicos, como no tr…………. c………………..
vigilância patrimonial
**numerários
**segurança pessoal
**portos e aeroportos
A segurança
privada deve coexistir com as funções dos órgãos de s…………… p…………… e das F…………..s A………………s,
sem interferir em suas atividades
*segurança pública
** Forças Armadas
Segurança patrimonial inclui o transporte de numerário, bens ou valores, conforme definido
na lei.
E
A segurança patrimonial não inclui o transporte de numerário, bens ou valores.
A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo não é considerada um serviço
de segurança privada.
E
É considerada sim um serviço de segurança privada.
