Lei 12.527/2011 e D. 7.724/2012

Question 1

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do AGENTE PÚBLICO:

Question 2

V ou F
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como pública, acessível, restrita e confidencial?

Answer 2

FALSA!
Poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada

Question 3

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre quando não for autorizado acesso integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa, o teor da outra parte não sigilosa poderá ser acessado?

Answer 3

Sim!
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”

Question 4

Subordinam-se ao regime desta Lei:

Answer 4

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 5

A classificação do sigilo de informações no grau de ULTRASSECRETO é de competência?

Answer 5

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Question 6

V ou F?
Considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Answer 6

Verdadeiro!
Palavra chave: Conjunto de ações.

Question 7

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

Answer 7

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Question 8

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

Answer 8

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;”

Question 9

V ou F?
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada é interpor recurso para autoridade hierarquicamente superior em até 10 dias.

Answer 9

Verdadeiro!

Question 10

As diretrizes que estão de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) são:

Answer 10

I - OBSERvância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, INdependentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de TRANSPARÊNCIA na administração pública;

V - DESenvolvimento do controle social da administração pública.

Question 11

Essa Lei considera uma INFORMAÇÃO SIGILOSA é aquela que?

Answer 11

Está TEMPORARIAMENTE RESTRITA AO ACESSO público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.

Question 12

Essa Lei considera AUTENTICIDADE como?

Answer 12

A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou MODIFICADA POR DETERMINADO INDIVIDUO, equipamento ou sistema.

Question 13

Essa Lei considera DISPONIBILIDADE como?

Answer 13

Qualidade da informação que pode ser CONHECIDA E UTILIZADA por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

Question 14

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, segundo a lei é?

Answer 14

CONJUNTO DE AÇÕES referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Question 15

O termo PRIMARIEDADE compreende a?

Answer 15

Qualidade da informação COLETADA NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, SEM modificações;

Question 16

Entende-se INTEGRIDADE como qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino?

Answer 16

VERDADEIRO!
Palavra chave: NÃO MODIFICADA.

Question 17

INFORMAÇÃO ATUALIZADA, segundo a lei:

Answer 17

Informação que reúne os DADOS MAIS RECENTES sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam

Question 18

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que DOCUMENTO PREPARATÓRIO é documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas?

Answer 18

Verdadeiro!
Palavra chave: TOMADA DE DECISÃO

Question 19

A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considera alguns conceitos para alcance de seus efeitos. A respeito de tais conceitos, INFORMAÇÃO PESSOAL é?

Answer 19

Informação relacionada à PESSOA NATURAL IDENTIFICADOCUMENT ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

Question 20

DOCUMENTO?

Answer 20

UNIDADE de registro de informações, qualquer que SEJA o suporte ou formato;

Question 21

INFORMAÇÃO?

Answer 21

DADOS, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer MEIO, SUPORTE ou FORMATO;

Question 22

DADOS PROCESSADOS?

Answer 22

Dados submetidos a QUALQUER OPERAÇÃO OU TRATAMENTO por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

Question 23

O acesso à informação disciplinado no Decreto 7.724 NÃO se aplica:

Answer 23

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

Question 24

V ou F?
O Decreto n° 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas. Neste sentido, é correto afirmar que, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão.

Answer 24

Verdadeiro!
atentar para: contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que adotou a decisão.

Question 25

V ou F? Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério MENOS restritivo possível?

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

V ou F? . As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo NEM TER SEU ACESSO NEGADO.

Answer 26

Verdadeiro Obs: O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Question 27

V ou F? O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de QUANTOS anos?

Answer 28

Terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo MÁXIMO de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Question 29

Quais TIPOS DE INFORMAÇÕES são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação quanto ao grau e aos prazos de sigilo?

Answer 29

As que possam pôr em risco: *a DEFESA e a SOBERANIA nacionais *INTEGRIDADE DO TERRITORIO Nacional *a condução de NEGOCIAÇÕES/relações internacionais do País *informações que tenham sido fornecidas em CARACTER SIGILOSO por outros Estados e organismos internacionais *a VIDA, a SEGURANÇA ou a SAÚDE da população *oferecer elevado risco à ESTABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA ou MONETÁRIA do País *prejudicar/causar risco: a planos ou OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS DAS FORÇAS ARMADAS a PROJETOS DE PESQUISA e DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO ou TECNOLÓGICO; sistemas, bens, instalações ou áreas de INTERESSE ESTRÁTEGICO NACIONAL; *pôr em risco a SEGURANÇA das INSTITUIÇÕES, ALTAS AUTORIDADES nacionais ou estrangeiras e seus FAMILIARES; *comprometer atividades de: INTELIGÊNCIA investigação/fiscalização EM ANDAMENTO, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Question 30

Para efeitos do Decreto nº 7.724/2012, considera-se: I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Answer 30

Todos estão corretas.

Question 31

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será IMEDIATO. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de ATÉ 20 dias:

Answer 31

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

Question 32

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa SUBTRAIU e DESTRUIU informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada:

Answer 32

Foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada. "CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o Poder Público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput. § 2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser: I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

Question 33

SEGUNDO O DECRETO 7.724 Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

Answer 33

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Question 34

SEGUNDO O DECRETO 7.724” a empresa que recebeu a punição terá prazo de quantos dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que a estabeleceu?

Answer 34

10 dias

Question 35

V ou F Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Answer 35

Verdadeiro! Art. 7º, § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Question 36

V ou F O direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 36

Falso Art. 7º, § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 37

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

Answer 37

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 38

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

Answer 38

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE!

Question 39

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

Answer 39

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.