Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Question 1

A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de ____ e de ____ e o ___(3p) da pessoa natural.

Answer 1

liberdade / privacidade / livre desenvolvimento da personalidade

Question 2

Para a LGPD ___ é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Answer 2

titular

Question 3

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Esse é o conceito de?

Answer 3

Tratamento.

Question 4

Como é denominada a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável?

Answer 4

Dado pessoal.

Question 5

Como é chamado o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural?

Answer 5

Dado pessoal sensível.

Question 6

Como é denominado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento?

Answer 6

Dado anonimizado.

Question 7

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta,
a um indivíduo. Esse é o conceito de?

Answer 7

Anonimização.

Question 8

Como é denominado o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico?

Answer 8

Banco de dados.

Question 9

De acordo com a LGPD, o controlador e o operador são chamados de?

Answer 9

Agentes de tratamento.

Question 10

Como é denominada a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?

Answer 10

Controlador.

Question 11

É chamada de ___ a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Answer 11

operador

Question 12

Como é denominada a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

Answer 12

Encarregado.

Question 13

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. Esse é o conceito de?

Answer 13

Órgão de pesquisa.

Question 14

É chamado de ___ a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Answer 14

consentimento

Question 15

Como é denominada a documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco?

Answer 15

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Question 16

Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa sobre a realização do tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades?

Answer 16

Princípio da finalidade.

Question 17

Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento?

Answer 17

Princípio da adequação.

Question 18

O princípio da ___ está ligado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Answer 18

necessidade

Question 19

Como se chama o princípio expresso da LGPD que relaciona-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados, sua forma e duração, bem como sobre a integralidade de seus
dados pessoais?

Answer 19

Princípio do livre acesso.

Question 20

Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à garantia, aos titulares, de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento?

Answer 20

Princípio da qualidade dos dados.

Question 21

Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa a impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos?

Answer 21

Princípio da não discriminação.

Question 22

Como a revogação do consentimento não gera efeitos retroativos, caso o titular dos dados deseje impedir até mesmo a utilização de dados já tratados antes da revogação do consentimento, deverá realizar um requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.

Answer 22

Correto.

Question 23

Na anonimização, a informação do titular é permanentemente excluída, sendo que a ““pseudonimização” é uma técnica em que se retira tal informação temporariamente, por meio da codificação da informação do titular (com o uso de criptografia, por exemplo), permitindo-se que futuramente o dado seja “desanonimizado”.

Answer 23

Correto.

Question 24

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até ___ anos
de idade incompletos e adolescente aquela entre ___ e ___ anos de idade.

Answer 24

12 / 12 / 18

Question 25

Buscando resguardar o titular de dados pessoais, a LGPD lhe garante o direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, mediante requisição, a qualquer momento, a portabilidade dos dados a outro fornecedor. Essa portabilidade dos dados pessoais inclui todos os dados, inclusive, os que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Answer 25

Errado. ( A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.)

Question 26

Aos cartórios e demais serviços notariais e de registro aplicam-se as mesmas regras para tratamento de dados do poder público, mesmo que sejam serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Answer 26

Correto.

Question 27

Em regra, assim como é permitido o compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos, também é permitido o o compartilhamento de dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.

Answer 27

Errado. ( Entre entes públicos, é possível o compartilhamento de dados (atendidos os requisitos). Por outro lado, será vedado, como regra geral, o compartilhamento de dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.)

Question 28

Em regra, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases de dados.

Answer 28

Correto.

Question 29

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até ___(porcentagem) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ___(valor) por infração.

Answer 29

2% / R$ 50.000.000,00 (50 milhões)

Question 30

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de multa diária limitada no total a ___(valor).

Answer 30

R$ 50 milhões

Question 31

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração como também a suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração pelo período máximo de ___, prorrogável por igual período.

Answer 31

6 meses

Question 32

Sobre as multas que podem ser aplicadas aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, o produto de sua arrecadação pela autoridade nacional, tanto da multa simples como da multa diária, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao?

Answer 32

Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

Question 33

A ___(4p) é, atualmente, uma autarquia, de natureza especial, criada para atuar como "guardiã" da LGPD. Ela é dotada de autonomia técnica e decisória, tem patrimônio próprio e tem sede e foro no Distrito Federal.

Answer 33

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Question 34

O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de ___(qtd) diretores, incluído o DiretorPresidente.

Answer 34

5

Question 35

O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da ANPD e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. Estes membros do Conselho Diretor serão escolhidos pelo ___(2p) e por ele nomeados, após aprovação pelo ___(2p), e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível ___.

Answer 35

Presidente da República / Senado Federal / 5

Question 36

O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. O mandato desses membros do Conselho Diretor é de quantos anos?

Answer 36

4 anos.

Question 37

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) será composto de ___(qtd) representantes, titulares e suplentes.

Answer 37

23

Question 38

Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.

Answer 38

Correto.

Question 39

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como é denominada a pessoa natural ou jurídica a quem compete decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?

Answer 39

Controlador.

Question 40

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado?

Answer 40

Pseudonimização.

Question 41

De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Conforme o Art. 8º, §2º, da Lei nº 13.709/2018, a quem compete o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD?

Answer 41

Ao controlador.

Question 42

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.

Answer 42

Errado. ( Se o próprio titular do dado pessoal tornou-o público, não há que se falar em necessidade de seu consentimento para tratamento.)

Question 43

Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.

Answer 43

Errado. ( Em regra, exige-se o consentimento para tratamento de dados de crianças, sendo que tal consentimento deixa de ser exigido nas hipóteses de dado necessário para proteção da criança. Todavia, em nenhum caso será possível o repasse do dado a terceiro sem consentimento.)

Question 44

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.

Answer 44

Correto.

Question 45

No termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às?

Answer 45

Pessoas jurídicas de direito privado particulares.

Question 46

No termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos?

Answer 46

Órgãos e às entidades do Poder Público.

Question 47

Em regra, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Porém, existe algumas exceções, como no caso de execução centralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

Answer 47

Errado. ( descentralizada.)

Question 48

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.

Answer 48

Errado. ( Apesar de, em regra, o poder público estar proibido de transferir dados pessoais a entidades privadas, existem situações excepcionais em que será possível a transferência, como ocorre na hipótese de prevenção de fraudes e irregularidades.)

Question 49

O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.

Answer 49

Errado. ( A responsabilidade do operador será solidária com o controlador (e não subsidiária)

Question 50

A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização. Como se chama esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD?

Answer 50

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Question 51

De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. Este registro será feito por meio de um documento denominado?

Answer 51

Inventário de Dados Pessoais.

Question 52

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quem deve comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante?

Answer 52

O controlador.

Question 53

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, como é denominada a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados?

Answer 53

Bloqueio.

Question 54

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Answer 54

Correto.

Question 55

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, como é denominada a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados?

Answer 55

Bloqueio.

Question 56

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Answer 56

Errado. ( Cujo acesso é PÚBLICO.)

Question 57

A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o recebimento de doações para composição da receita da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Answer 57

Errado. (A Lei 13.709/2018 prevê expressamente a possibilidade de recebimento de doações pela ANPD como forma de composição da receita.)

Question 58

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (50 milhões) por infração.

Answer 58

Errado. ( EXCLUÍDOS os tributos.)

Question 59

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito público, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (50 milhões) por infração.

Answer 59

Errado. ( pessoa jurídica de direito PRIVADO)

Question 60

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre essas sanções, está a de Multa ___, de até ___(%) do faturamento da pessoa jurídica de direito ___, grupo ou conglomerado no Brasil no seu ___ exercício, excluídos os ___, limitada, no total, a ___ (R$) por infração.

Answer 60

simples / 2% / privado / último / tributos / R$ 50.000.000,00 (50 milhões)

Question 61

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Answer 61

Correto.

Question 62

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou responsáveis legais.

Answer 62

Errado. ( O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.)

Question 63

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.

Answer 63

Correto.

Question 64

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente ____ e ___.

Answer 64

particulares / não econômicos

Question 65

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.

Answer 65

Errado. ( NÃO econômicos.)

Question 66

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

Answer 66

Correto.

Question 67

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas.

Answer 67

Correto.

Question 68

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.

Answer 68

Correto.

Question 69

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até ____, contado da data do requerimento do titular.

Answer 69

15 dias

Question 70

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Answer 70

Correto.

Question 71

Os dados deverão ser mantidos em formato ____ e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Answer 71

interoperável

Question 72

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Answer 72

Correto.

Question 73

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos ___ e ___.

Answer 73

comercial / industrial

Question 74

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a ___ e a ___.

Answer 74

necessidade / transparência

Question 75

Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.

Answer 75

Correto.

Question 76

Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de? (3x)

Answer 76

I - Renúncia; II - Condenação judicial transitada em julgado; ou III - Pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

Question 77

Ato do ___(2p) disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.

Answer 77

Presidente da República

Question 78

Constitui receita da ANPD o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, exceto para fins de licitação pública.

Answer 78

Errado. ( INCLUSIVE para fins de licitação pública.)

Question 79

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes. Desses 23 representantes, quantos são do Poder Executivo federal?

Answer 79

5

Question 80

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme o artigo 6º, que aborda as atividades de tratamento de dados pessoais observando princípios, qual princípio está relacionado à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão?

Answer 80

Princípio da Segurança.

Question 81

O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Answer 81

Correto.

Question 82

Os agentes de tratamento não serão responsabilizados por violação à legislação de proteção de dados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Answer 82

Correto.

Question 83

Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para todos os fins legais.

Answer 83

Errado. ( Os dados anonimizados NÃO serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.)

Question 84

A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.

Answer 84

Correto.

Question 85

Consentimento consiste na autorização, expressa ou tácita, pelo titular, para uso de seus dados pessoais.

Answer 85

Errado. ( Na LGPD não há alusão a autorização tácita.)

Question 86

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Answer 86

Correto.

Question 87

Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

Answer 87

Correto.

Question 88

O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.

Answer 88

Errado. ( Agentes de tratamento: o controlador e o operador.)

Question 89

Além do tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, quais são os outros casos de tratamento de dados para fins exclusivos em que a LGPD não se aplica? Dica: AJASDFI

Answer 89

I - Artístico; II - Jornalístico; III - Acadêmico; IV - Segurança; V - Defesa; VI - Fora do território; e VII - Investigação.

Question 90

O ___ consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

Answer 90

uso compartilhado de dados

Question 91

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, é característica do princípio da(o)?

Answer 91

Responsabilização e prestação de contas.

Question 92

O ___ consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

Answer 92

uso compartilhado de dados

Question 93

Qual princípio da LGPD dispõe sobre a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial?

Answer 93

Princípio da TRANSPARÊNCIA.

Question 94

Qual princípio da LGPD dispõe sobre a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas?

Answer 94

Princípio da Responsabilização e Prestação de contas.