Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Flashcards
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de ____ e de ____ e o ___(3p) da pessoa natural.
liberdade / privacidade / livre desenvolvimento da personalidade
Para a LGPD ___ é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
titular
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Esse é o conceito de?
Tratamento.
Como é denominada a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável?
Dado pessoal.
Como é chamado o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural?
Dado pessoal sensível.
Como é denominado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento?
Dado anonimizado.
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta,
a um indivíduo. Esse é o conceito de?
Anonimização.
Como é denominado o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico?
Banco de dados.
De acordo com a LGPD, o controlador e o operador são chamados de?
Agentes de tratamento.
Como é denominada a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?
Controlador.
É chamada de ___ a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
operador
Como é denominada a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
Encarregado.
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. Esse é o conceito de?
Órgão de pesquisa.
É chamado de ___ a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
consentimento
Como é denominada a documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco?
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa sobre a realização do tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades?
Princípio da finalidade.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento?
Princípio da adequação.
O princípio da ___ está ligado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
necessidade
Como se chama o princípio expresso da LGPD que relaciona-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados, sua forma e duração, bem como sobre a integralidade de seus
dados pessoais?
Princípio do livre acesso.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à garantia, aos titulares, de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento?
Princípio da qualidade dos dados.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa a impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos?
Princípio da não discriminação.
Como a revogação do consentimento não gera efeitos retroativos, caso o titular dos dados deseje impedir até mesmo a utilização de dados já tratados antes da revogação do consentimento, deverá realizar um requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
Correto.
Na anonimização, a informação do titular é permanentemente excluída, sendo que a ““pseudonimização” é uma técnica em que se retira tal informação temporariamente, por meio da codificação da informação do titular (com o uso de criptografia, por exemplo), permitindo-se que futuramente o dado seja “desanonimizado”.
Correto.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até ___ anos
de idade incompletos e adolescente aquela entre ___ e ___ anos de idade.
12 / 12 / 18
Buscando resguardar o titular de dados pessoais, a LGPD lhe garante o direito a obter do controlador,
em relação aos dados do titular por ele tratados, mediante requisição, a qualquer momento, a portabilidade dos dados a outro fornecedor. Essa portabilidade dos dados pessoais inclui todos os dados, inclusive, os que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
Errado. ( A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.)
Aos cartórios e demais serviços notariais e de registro aplicam-se as mesmas regras para tratamento de dados do poder público, mesmo que sejam serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Correto.
Em regra, assim como é permitido o compartilhamento de
dados pessoais entre entes públicos, também é permitido o o compartilhamento de dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.
Errado. ( Entre entes públicos, é possível o compartilhamento de dados (atendidos os requisitos). Por outro lado, será vedado, como regra geral, o compartilhamento de
dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.)
Em regra, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases de dados.
Correto.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até ___(porcentagem) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ___(valor) por infração.
2% / R$ 50.000.000,00 (50 milhões)
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de multa diária limitada no total a ___(valor).
R$ 50 milhões
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de suspensão parcial do funcionamento
do banco de dados a que se refere a
infração como também a suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração pelo período máximo de ___, prorrogável por igual período.
6 meses
Sobre as multas que podem ser aplicadas aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, o produto de sua arrecadação pela autoridade nacional, tanto da multa simples como da multa diária, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao?
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
A ___(4p) é, atualmente, uma autarquia, de natureza especial,
criada para atuar como “guardiã” da LGPD. Ela é dotada de autonomia técnica e decisória, tem patrimônio
próprio e tem sede e foro no Distrito Federal.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de ___(qtd) diretores, incluído o DiretorPresidente.
5
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da ANPD e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. Estes membros do Conselho Diretor serão escolhidos pelo ___(2p) e por ele nomeados,
após aprovação pelo ___(2p), e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, no mínimo, de nível ___.
Presidente da República / Senado Federal / 5
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. O mandato desses membros do Conselho Diretor é de quantos anos?
4 anos.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) será composto de ___(qtd)
representantes, titulares e suplentes.
23
Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal
sensível pela Lei n.º 13.709/2018.
Correto.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como é denominada a pessoa natural ou jurídica a quem compete decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?
Controlador.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado?
Pseudonimização.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Conforme o Art. 8º, §2º, da Lei nº 13.709/2018, a quem compete o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em
conformidade com o disposto na LGPD?
Ao controlador.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
Errado. ( Se o próprio titular do dado pessoal tornou-o público, não há que se falar em necessidade de seu
consentimento para tratamento.)
Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.
Errado. ( Em regra, exige-se o consentimento para tratamento de dados de crianças, sendo que tal
consentimento deixa de ser exigido nas hipóteses de dado necessário para proteção da criança.
Todavia, em nenhum caso será possível o repasse do dado a terceiro sem consentimento.)
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.
Correto.
No termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às?
Pessoas jurídicas de direito privado particulares.
No termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando
estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos?
Órgãos e às entidades do Poder Público.
Em regra, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Porém, existe algumas exceções, como no caso de execução centralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Errado. ( descentralizada.)
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.
Errado. ( Apesar de, em regra, o poder público estar proibido de transferir dados pessoais a entidades
privadas, existem situações excepcionais em que será possível a transferência, como ocorre na
hipótese de prevenção de fraudes e irregularidades.)
O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao
controlador.
Errado. ( A responsabilidade do operador será solidária com o controlador (e não
subsidiária)
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais
não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode
haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização. Como se chama esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD?
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. Este registro será feito por meio de um documento denominado?
Inventário de Dados Pessoais.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quem deve comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante?
O controlador.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, como é denominada a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados?
Bloqueio.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Correto.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, como é denominada a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados?
Bloqueio.
O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Errado. ( Cujo acesso é PÚBLICO.)
A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o recebimento de doações para composição da receita da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Errado. (A Lei 13.709/2018 prevê expressamente a possibilidade de recebimento de doações pela ANPD como forma de composição da receita.)
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (50 milhões) por infração.
Errado. ( EXCLUÍDOS os tributos.)
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito público, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (50 milhões) por infração.
Errado. ( pessoa jurídica de direito PRIVADO)
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de Multa ___, de até ___(%) do faturamento da pessoa jurídica de direito ___, grupo ou conglomerado no Brasil no seu ___ exercício, excluídos os ___, limitada, no total, a ___ (R$) por infração.
simples / 2% / privado / último / tributos / R$ 50.000.000,00 (50 milhões)
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Correto.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou responsáveis legais.
Errado. ( O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.)
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.
Correto.
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente ____ e ___.
particulares / não econômicos
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
Errado. ( NÃO econômicos.)
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
Correto.
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas.
Correto.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.
Correto.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até ____, contado da data do requerimento do titular.
15 dias
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Correto.
Os dados deverão ser mantidos em formato ____ e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
interoperável
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Correto.
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos ___ e ___.
comercial / industrial
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a ___ e a ___.
necessidade / transparência
Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.
Correto.
Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de? (3x)
I - Renúncia;
II - Condenação judicial transitada em julgado; ou
III - Pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
Ato do ___(2p) disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
Presidente da República
Constitui receita da ANPD o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, exceto para fins de licitação pública.
Errado. ( INCLUSIVE para fins de licitação pública.)
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes. Desses 23 representantes, quantos são do Poder Executivo federal?
5
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme o artigo 6º, que aborda as atividades de tratamento de dados pessoais observando princípios, qual princípio está relacionado à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão?
Princípio da Segurança.
O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Correto.
Os agentes de tratamento não serão responsabilizados por violação à legislação de proteção de dados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Correto.
Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para todos os fins legais.
Errado. ( Os dados anonimizados NÃO serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.)
A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.
Correto.
Consentimento consiste na autorização, expressa ou tácita, pelo titular, para uso de seus dados pessoais.
Errado. ( Na LGPD não há alusão a autorização tácita.)
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Correto.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.
Correto.
O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.
Errado. ( Agentes de tratamento: o controlador e o operador.)
Além do tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, quais são os outros casos de tratamento de dados para fins exclusivos em que a LGPD não se aplica? Dica: AJASDFI
I - Artístico;
II - Jornalístico;
III - Acadêmico;
IV - Segurança;
V - Defesa;
VI - Fora do território; e
VII - Investigação.
O ___ consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.
uso compartilhado de dados
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, é característica do princípio da(o)?
Responsabilização e prestação de contas.
O ___ consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.
uso compartilhado de dados
