Lei 14.133/2021 - Nova lei de licitações Flashcards
O que esta Lei estabelece?
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Só o poder executivo é regido por esta Lei?
Não. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Fundos especiais no estão abrangidas por esta Lei?
FALSO.
Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos por essa lei
Esta Lei abrange empresas públicas e sociedades de economia mista?
Não, exceto conforme o art. 178 desta Lei.
Detalhe é que o art. 178 trata da parte penal, parte em que a 14.133 alterou o CP. tal parte se aplica sim às empresas públicas e sociedades de economia mista
Como devem ser as contratações realizadas no exterior?
Devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, mediante regulamentação específica de um ministro de Estado.
Quais condições podem ser admitidas em licitações com recursos de empréstimo ou doação estrangeira?
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
A que tipos de contratações esta Lei se aplica?
Esta Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
Quais contratos não se subordinam ao regime desta Lei?
Contratos que envolvam operação de crédito, gestão de dívida pública e contratações sujeitas a legislação própria.
Quais princípios devem ser observados na aplicação desta Lei?
Princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, entre outros.
V ou F?
A respeito de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
Verdadeiro
V ou F?
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
falso
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
V ou F?
Referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21, é correto afirmar que é vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.
Falso.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias da ordem de fornecimento;
FALSO.
30 DIAS
Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto básico que é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Dentre os elementos que o projeto básico deve conter, está o orçamento detalhado do custo global da obra, que é obrigatório exclusivamente para alguns regimes de execução, e deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
VERDADEIRO
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
[…]
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput no art. 46 desta Lei;
[…]
Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Gabarito: Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
[…]
