Lei 2180/54 - Tribunal Marítimo

Question 1

Composição do Tribunal Marítimo:

Answer 1

• 1 juiz presidente, militar, oficial-general do corpo da armada da ativa ou na inatividade
• 2 Juízes Militares, oficiais de Marinha
• 4 juízes civis

Question 2

O Presidente do Tribunal Marítimo, será de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de __________ anos, podendo ser reconduzido, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no Serviço Público.

Answer 2

dois

Question 3

Para Juízes Militares, ____________________ ou ____________________ da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.

Answer 3

Capitão-de-Mar-e-Guerra / Capitão-de-Fragata

Question 4

Para juízes civis:

Answer 4

• 2 bacharéis em direito
• 1 especialista em navegação comercial e armação de navios
• 1 capitão de longo curso da marinha mercante

Question 5

Os Juízes Civis serão nomeados mediante _____________________________.

Answer 5

aprovação em concurso de títulos e provas

Question 6

Os Juízes Militares, terão mandato de ______________ anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no serviço público

Answer 6

quatro

Question 7

Os Juízes __________ conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para permanência no serviço público.

Answer 7

civis

Question 8

Os Juízes Militares e Civis terão suplentes indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de _________ anos, podendo ser reconduzidos, e que funcionarão quando convocados peloPresidente do Tribunal, nos casos previstos no Regimento Interno

Answer 8

três

Question 9

Os suplentes dos Juízes Militares serão _________________________.

Answer 9

Oficiais inativos da Marinha

Question 10

Não poderão ter assento no Tribunal Marítimo, simultaneamente, parentes ou afins até o _________________ grau.

Answer 10

segundo

Question 11

O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (1):

Answer 11

• embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras;
• embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras;
• embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em qualquer acidente marítimo ou incidente de navegação, no qual tenha pessoa física brasileira perdido a vida ou sofrido ferimentos graves, ou que tenham provocado danos graves a navios ou a instalações brasileiras ou ao meio marinho

Question 12

O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (2):

Answer 12

• o pessoal da Marinha Mercante brasileira;
• os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras;
• os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e seus prepostos

Question 13

O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (3):

Answer 13

• agentes ou consignatários no Brasil de emprêsa estrangeira de navegação;
• empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de construção ou reparação naval e seus prepostos.
• os proprietários, armadores, locatários, carregadores, consignatários, e seus prepostos, no Brasil, de embarcações mercantes estrangeiras

Question 14

O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (4):

Answer 14

• os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras
• toda pessoa jurídica ou física envolvida, por qualquer forma ou motivo, em acidente ou fato da navegação, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do Direito Internacional

Question 15

O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (5):

Answer 15

• ilhas artificiais, instalações estruturas, bem como embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental brasileiros

Question 16

Equiparam à embarcação mercante (1):

Answer 16

• os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu emprego;
• as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte não remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas;
• as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra

Question 17

Equiparam-se à embarcação mercante (2):

Answer 17

• as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas
• as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcações mercantes
• os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais

Question 18

Compete ao Tribunal Marítimo:

Answer 18

• julgar os acidentes e fatos da navegação
• manter o registro geral (propriedade naval , hipoteca naval, armadores de navios brasileiros)

Question 19

Compete ao Tribunal Marítimo eleger seu ____________________.

Answer 19

vice-presidente

Question 20

As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação tem valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de ___________________.

Answer 20

reexame pelo Poder Judiciário.

Question 21

Não corre a prescrição contra qualquer dos interessados na apuração e nas consequências dos acidentes e fatos da navegação por água enquanto não houver ______________________________.

Answer 21

decisão definitiva do Tribunal Marítimo

Question 22

Compete ao presidente:

Answer 22

• votar somente em caso de empate
• ordenar a restauração de autos perdidos
• deferir / denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca
• outros

Question 23

Ao juiz do Tribunal Marítimo compete:

Answer 23

• presidir aos atos de instrução, funcionando como interrogante
• apresentar ao Tribunal os processos prontos para julgamento
• outros

Question 24

Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será instaurado inquérito. Será competente para o inquérito:

Answer 24

• a capitania em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;
• a capitania do primeiro porto de escala ou arribada da embarcação
• a capitania do porto de inscrição da embarcação
• qualquer outra capitania designada pelo Tribunal

Question 25

Se qualquer das capitanias competentes não abrir inquérito dentro de _____________ contados daquele em que houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, a providência será determinada pelo Tribunal Marítimo.

Answer 25

cinco dias

Question 26

Cabe à autoridade encarregada do inquérito, quando concluídas as diligências, fazer no prazo de ______________ um minucioso relatório do que tiver sido apurado.

Answer 26

dez dias

Question 27

Quando ocorre sinistro com embarcação brasileira em águas estrangeiras, o inquérito será realizado pela ____________________.

Answer 27

autoridade consular da zona

Question 28

Sempre que o relatório da autoridade encarregada do inquérito apontar possíveis responsáveis pelo acidente ou fato da navegação, terão eles o prazo de _____________contado daquele em que se der ciência das conclusões do relatório, para a apresentação de defesa prévia.

Answer 28

dez dias

Question 29

Cumpre ao cônsul que abrir o inquérito nomear peritos para os exames técnicos necessários, obedecendo a escolha à seguinte ordem:

Answer 29

1- dois oficiais da armada nacional, caso haja algum navio de guerra no porto ou em águas da sua jurisdição;
2 - dois capitães de marinha mercante estrangeira;

Question 30

O processo perante o Tribunal Marítimo se inicia:

Answer 30

• por iniciativa da Procuradoria
• por iniciativa da parte interessada
• por decisão do próprio Tribunal

Question 31

A iniciação de processo por iniciativa da parte interessada se dá por meio de representação, devidamente instruída, quando se tratar de acidente ou fato da navegação, no decorrer dos trinta 30 dias subsequentes ao prazo de _____________ da sua ocorrência, se até o final deste, não houver entrado no Tribunal o inquérito respectivo.

Answer 31

180 dias

Question 32

Dentro de __________________ da notificação poderá o notificado oferecer defesa escrita, juntando e indicando os meios de prova que entender convenientes.

Answer 32

quinze dias

Question 33

O fato alegado por uma das partes que a outra não contestar será admitido como _________________, se o contrário não resultar do conjunto das provas.

Answer 33

verídico

Question 34

Independerão de provas os ______________________.

Answer 34

fatos notórios

Question 35

Finda a instrução, será aberta vista dos autos por ____________, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, alegações finais, e em seguida serão os autos conclusos ao relator para pedido de julgamento.

Answer 35

10 dias

Question 36

O relator terá __________________ a fim de estudar os autos que lhe forem conclusos para pedido de julgamento afora o tempo consumido nos atos a que se refere o artigo precedente.

Answer 36

10 dias

Question 37

Antes de iniciada a votação, ________________ poderá pedir vista do processo até a sessão imediata e, excepcionalmente, pelo prazo que lhe for concedido pelo Tribunal.

Answer 37

qualquer juiz

Question 38

Iniciada a votação, nenhum juiz poderá mais se manifestar, salvo para ____________________.

Answer 38

justificar o voto

Question 39

O acórdão será publicado em sessão do Tribunal, nos ____________ seguintes ao julgamento, remetendo-se cópia para a publicação no órgão oficial.

Answer 39

dez dias

Question 40

Os recursos admitidos são os seguintes:
.

Answer 40

• embargos de nulidade ou infringentes
• agravo
• embargos de declaração

Question 41

A respeito dos embargos infringentes, admitido o recurso e designado novo relator, o embargado terá o prazo de ______________ para oferecer a impugnação.

Answer 41

dez dias

Question 42

A decisão final sobre o mérito do processo é passível de _______________________.

Answer 42

embargos infringentes ou de nulidades

Question 43

Caberá agravo para o Tribunal por simples petição dos __________________________ e dos __________________________.

Answer 43

despachos e decisões dos juízes / despachos e decisões do presidente

Question 44

O prazo para a interposição do agravo será de __________________.

Answer 44

cinco dias

Question 45

Às decisões do Tribunal podem ser opostos embargos de declaração no prazo de ______________________ ,contados da publicação no órgão oficial, quando apresentarem ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissão.

Answer 45

quarenta e oito horas

Question 46

Para cumprimento de decisão do Tribunal Marítimo será expedida guia com os seguintes requisitos:

Answer 46

• o nome do responsável , da autoridade que manda cumprir e da autoridade incumbida do cumprimento
• a transcrição da parte decisória, e a indicação do órgão oficial que publicou na íntegra o acórdão
• as assinaturas do presidente e do diretor da Secretaria

Question 47

A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes penas:

Answer 47

• repreensão
• suspensão de pessoal marítimo
• cancelamento da matrícula profissional e carteira de amador
• proibição de tráfego
• cancelamento do registro de armador
• multa
• interdição do exercício de determinada função

Question 48

A suspensão de pessoal marítimo será por prazo não superior a ____________________.

Answer 48

doze meses

Question 49

A interdição não excederá o período de ___________________.

Answer 49

cinco anos

Question 50

A multa será aplicada pelo Tribunal, podendo variar de _____ a _____ Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Answer 50

11 / 543

Question 51

O Tribunal pode ordenar o cancelamento da matrícula profissional de pessoal da marinha mercante e da carteira de amador ou a interdição para o exercício de determinada função, quando provado:

Answer 51

• que o acidente ou fato da navegação foi causado com dolo
• que o acidente ou fato ocorreu achando-se o responsável em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra substância entorpecente;
• que, tratando-se de embarcação brasileira, foi praticado contrabando, em águas estrangeiras, ocasionando o confisco da embarcação ou da sua carga
• que a falta de assistência causou a perda de vida.

Question 52

Pena de suspensão e/ou multa (1):

Answer 52

• erro da navegação, de manobra ou de ambos;
• deficiência da tripulação;
• má estivação da carga;
• haver carga no convés, impedindo manobras de emergência, ou prejudicando a estabilidade da embarcação;
• avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, máquinas, instrumentos e aparelhos

Question 53

Pena de suspensão e/ou multa (2):

Answer 53

• recusa de assistência, sem motivo, à embarcação em perigo iminente, do qual tenha resultado sinistro;
• inexistência de aparelhagem de socorro, ou de luzes destinadas a prevenir o risco de abalroações;
• ausência de recursos destinados a garantir a vida dos passageiros ou tripulantes;
• prática do que, geralmente, se deva omitir ou omissão do que, geralmente, se deva praticar.

Question 54

O Tribunal poderá aplicar, até o ______________, a pena de multa ao proprietário, armador, operador, locatário, afretador ou carregador.

Answer 54

décuplo

Question 55

A multa poderá ser aumentada até o _____________, se o Tribunal julgar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Answer 55

dobro

Question 56

O Tribunal poderá substituir as penas de multa e suspensão pela de ________________, toda vez que somente encontrar atenuantes a favor do responsável.

Answer 56

repreensão

Question 57

A multa deverá ser paga dentro de _____________ , depois da ciência da guia de sentença, prazo esse que, no entanto, poderá ser excepcionalmente dilatado

Answer 57

dez dias

Question 58

Para a conversão, a cada ____________ Ufir corresponderá um dia de suspensão, atribuindo-se tantos dias de suspensão quantas daquelas frações estiverem contidas no valor da multa, arredondando-se para um mês, quando o resultado apurado for menor do que ___________ dias.

Answer 58

quatro / 30

Question 59

Suspender-se-á a execução da pena de __________, se ao infrator sobrevier doença que o incapacite para o trabalho e este não dispuser de outras fontes de recursos.

Answer 59

multa

Question 60

Condições de agravamento da pena (1):

Answer 60

I - a reincidência;

II - a ação ou omissão da qual tenha resultado perda de vida

III - a coação ou abuso de autoridade ou poder inerente ao cargo, posto ou função

IV - o pânico a bordo, quando evitável ou reprimível

V - a desobediência a ordem legal, emanada de superior hierárquico

Question 61

Condições de agravamento da pena (2):

Answer 61

VI - a ausência do posto, quando em serviço

VII - o concurso em ato que tenha agravado a extensão do dano

VIII - a instigação a cometer a infração

IX - a execução da infração mediante paga ou promessa de recompensa

Question 62

Condições de agravamento da pena (3):

Answer 62

X - ter praticado a infração para assegurar ou facilitar a execução, a ocultação, a impunidade ou a obtenção de vantagem de outra infração

XI - a embriaguez e o uso de substância entorpecente, salvo se decorrer de caso fortuito ou de força maior

XII - ser a infração praticada no exterior

XIII - resultar da infração poluição ou qualquer outra forma de dano ao meio aquático

Question 63

O decurso de tempo a ser observado na aplicação do agravamento da pena, por reincidência, é de _________ anos, devendo ser considerado como marco inicial de contagem:

Answer 63

cinco

Question 64

A reincidência específica importará na aplicação da pena de multa ou de suspensão, acrescida do ___________ da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes.

Answer 64

dobro

Question 65

A reincidência genérica importará na aplicação da pena de multa ou suspensão, acrescida da ____________ da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes

Answer 65

metade

Question 66

Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena (1):

Answer 66

I - ser o agente menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos;

II - terem sido de somenos importância os efeitos da infração cometida;

III - a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável

Question 67

Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena (2):

Answer 67

IV - ter o agente:

a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as conseqüências;

b) cometido a infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada;

c) cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trabalho extraordinário;

d) confessado, espontaneamente, a autoria do fato.

Question 68

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, e pelas condições de tempo e lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverem as infrações subsequentes ser havidas como continuação da primeira, ser-lhe-á imposta a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de _____________ a _______________.

Answer 68

um sexto / dois terços