Lei 6766 Flashcards
(25 cards)
Qual é o número da Lei brasileira que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano?
Lei número 6766 de 1979
A Lei 6766 de 1979 é aplicável a qual tipo de solo?
Solo urbano
Qual é o objetivo principal da Lei 6766 de 1979?
Regular o parcelamento do solo urbano
Verdadeiro ou Falso: A Lei 6766 de 1979 permite o parcelamento do solo rural.
Falso
Qual é a entidade responsável pela fiscalização do parcelamento do solo urbano segundo a Lei 6766?
Os municípios
Preencha a lacuna: A Lei 6766 estabelece que o parcelamento do solo deve respeitar o __________ do planejamento urbano.
Plano diretor
Qual é a penalidade prevista na Lei 6766 para o parcelamento irregular do solo?
Multa e a possibilidade de desapropriação
Quais são os tipos de parcelamento do solo urbano previstos na Lei 6766?
Loteamento e desmembramento
Verdadeiro ou Falso: O desmembramento é a divisão de um terreno em mais de um lote.
Verdadeiro
Qual documento deve ser apresentado para a aprovação do parcelamento do solo?
Projeto de parcelamento
Qual é a função do registro do parcelamento do solo urbano?
Dar publicidade e validade jurídica ao parcelamento
A Lei 6766 de 1979 exige que os lotes sejam dotados de infraestrutura básica como __________.
Água, esgoto e energia elétrica
Qual é o prazo máximo para a regularização do parcelamento do solo após a notificação da irregularidade?
180 dias
O que é considerado loteamento segundo a Lei 6766?
A divisão de um terreno em lotes para fins urbanos
Qual é o impacto da Lei 6766 sobre a proteção ambiental?
Exige que o parcelamento respeite áreas de proteção ambiental
A Lei 6766 de 1979 se aplica a quais regiões do Brasil?
A todo o território nacional
Preencha a lacuna: A Lei 6766 determina que o parcelamento deve seguir as normas de __________ do município.
Zoneamento
Verdadeiro ou Falso: A Lei 6766 permite a criação de áreas verdes em loteamentos.
Verdadeiro
Qual é a responsabilidade dos proprietários em relação ao parcelamento do solo urbano?
Cumprir as normas da Lei 6766
Qual é a relação entre a Lei 6766 e o Estatuto da Cidade?
A Lei 6766 deve ser aplicada em conformidade com o Estatuto da Cidade
Quais são as consequências do parcelamento irregular do solo?
Multas, desapropriação e nulidade do parcelamento
Qual é a importância do estudo de impacto de vizinhança na aprovação do parcelamento?
Avaliar os efeitos do parcelamento na infraestrutura e no meio ambiente
O que deve constar no projeto de parcelamento do solo?
Plantas, memoriais descritivos e estudos de impacto
Qual é o papel da comunidade na aprovação do parcelamento do solo urbano?
Participar das audiências públicas e dar sugestões
