LEI 7479/86 Flashcards
(185 cards)
1
Q
Características do CBMDF (Art. 2º)
A
*Instituição permanente;
*Essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil;
*Força auxiliar e reserva o exército;
*Hierarquia e Disciplina;
*Organizado e mantido pela União;
*Subordinado ao Governador do DF.
2
Q
Para quais serviços o CBMDF é destinado?
A
*perícia;
*prevenção e combate a incêndios;
*busca e salvamento;
*atendimento pré-hospitalar;
*prestação de socorros;
*preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
3
Q
Quais são os integrantes do CBMDF?
A
São militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar
4
Q
Quais são os 5 tópicos dos BMs que o Estatuto regula?
A
*situação
*obrigações
*deveres
*direitos
*prerrogativas
5
Q
O Estatuto aplica-se para quem?
A
No que couber, aos reformados e aos da reserva remunerada
6
Q
Quais são as situações em que os BMs podem se encontrar?
A
Na ativa e na inatividade
7
Q
Quem são os componentes da ATIVA?
A
a) os de carreira;
b) os incluídos voluntariamente (vitaliciedade presumida);
c) os componentes da reserva remunerada convocados ou designados para o serviço ativo;
d) os alunos de órgãos de formação.
8
Q
Quem são os componentes da INATIVIDADE?
A
a) reserva remunerada sujeitos à prestação de
serviços na ativa, mediante convocação;
b) reformados;
c) os da reserva remunerada, sujeitos a PTTC (é
transitório e voluntário, mas não volta para a atividade).
9
Q
O que é o PTTC e quais são suas características?
A
É uma prestação de tarefa por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
O militar volta na qualidade de assessor, professor e instrutor.
10
Q
Quando a praça tem estabilidade?
A
Quando atinge mais de 10 anos de efetivo serviço
11
Q
Quem NÃO conta para o efetivo de 9703 BMs de carreira do DF?
A
Os da reserva remunerada designados para o serviço ativo e os alunos dos cursos de formação.
Mesmo que eles estejam como parte da ATIVA no art. 3º.
12
Q
Quem pode ingressar na carreira de oficial do CBMDF?
A
É PRIVATIVA de brasileiro nato ou naturalizado
13
Q
Quando o oficial tem estabilidade?
A
Quando ele é promovido a segundo tenente que é o início da carreira de oficial
14
Q
Requisito do Toxicológico
A
é requisito para matrícula nos cursos de formação e para o condutor de veículos de tempos em tempos.
15
Q
Idade máxima para matrícula nos cursos de formação no CFO e CFP?
A
28 anos na data de inscrição
16
Q
Idade máxima para matrícula na área de saúde, complementar e capelães?
A
35 anos na data de inscrição
17
Q
Limites mínimos de altura?
A
Homem: 1,60m
Mulher: 1,55m
18
Q
Quem e como se dá regulamentação das normas de matrícula?
A
por ato do governador do DF
19
Q
Quem e como se dá regulamentação das áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula nos cursos de formação?
A
por ato do Poder Executivo federal
20
Q
BM pode ser reincluído?
A
É vedada a reinclusão
Salvo:
*decisão judicial
*deserção
*extravio
*desaparecimento
21
Q
Quem é o desertor?
A
Desaparecido há mais de 8 dias sem estar em serviço.
22
Q
Quem é o extraviado?
A
Desaparecido há mais de 30 dias em serviço.
23
Q
Quem é o desaparecido?
A
Desaparecido há mais de 8 dias em serviço.
24
Q
Quem é o ausente?
A
Está há 24 horas sumido, faltou o serviço ou foi trabalhar e saiu sem autorização.
25
Bases do CBMDF?
Hierarquia e disciplina
26
Hierarquia?
ordenação da autoridade por postos e graduações
27
Hierarquia dentro de um mesmo posto ou graduação?
faz-se pela antiguidade
28
Disciplina?
rigorosa observância e acatamento integral da legislação
29
O que são círculos hierárquicos?
são âmbitos de convivência entre os bombeiros
militares da mesma categoria
30
Função dos círculos hierárquicos?
Desenvolver o espírito de camaradagem, em
ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
31
O que são e como são conferidos os Postos?
Grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do DF e confirmado em Carta Patente.
32
O que são e como são conferidas as Graduações?
Grau hierárquico da praça, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação.
33
Como e quem declara o cadete a aspirante?
Por ato do Comandante Geral
34
Quem promove o aspirante a segundo tenente?
O governador do DF e confirmado em carta patente
35
Quem são os Praças especiais?
Os aspirantes-a-oficial BM (conta para o efetivo) e os cadetes (não conta para efetivo).
36
Quem é o soldado de segunda classe?
Aluno do CFP (não é considerado para o efetivo, apesar de estar na ativa).
37
Quem faz parte do Círculo de oficiais superiores?
Coronel BM
Tenente-Coronel BM
Major BM
38
Quem faz parte do Círculo de oficiais intermediários?
Capitão BM
39
Quem faz parte do Círculo de oficiais subalternos?
Primeiro-Tenente BM
Segundo-Tenente BM
40
Quem faz parte do Círculo de subtenentes e sargentos?
Subtenente BM
Primeiro-Sargento BM
Segundo-Sargento BM
Terceiro-Sargento BM
41
Quem faz parte do Círculo de cabos e soldados?
Cabo BM
Soldado de Primeira Classe BM
Soldado de Segunda Classe BM
42
De qual círculo os praças especiais fazem parte?
Os aspirantes frequentam o círculo de oficiais subalternos.
Os cadetes excepcionalmente frequentam o círculos dos oficiais.
43
O que é precedência hierárquica?
é a regra geral, definida a partir de quem tem a melhor classificação no curso.
44
O que é precedência funcional?
Quando a precedência se dá por cargo especial e não por antiguidade dentro de um posto ou graduação.
45
A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir do que?
A partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente fixada outra data.
46
Como se dá precedência em igualdade de posto ou graduação entre o militar da ativa e o militar da inatividade?
O da ativa tem precedência sobre os da inatividade.
47
Nos casos de nomeação coletiva, como a hierarquia será definida?
Pelos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.
Isso só ocorre no ingresso à corporação.
48
Como se dá precedência em igualdade de posto ou graduação entre o militar da ativa e o militar da inatividade CONVOCADO?
Definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação
49
Como é a precedência entre as praças especiais e as demais praças?
Aspirantes-a-oficial BM são hierarquicamente superiores às demais praças.
Alunos do Curso de Formação de Oficiais (cadetes) são hierarquicamente superiores aos subtenentes.
50
Quando o cargo de BM é considerado vago?
Cujo ocupante tenha:
* falecido
* extraviado
* desertor
51
VALORES do BM?
BIZU: P A C A F E D
PATRIOTISMO
AMOR à profissão
CIVISMO e CULTO das tradições históricas
APRIMORAMENTO
FÉ
ESPÍRITO de corpo
DEDICAÇÃO da defesa da sociedade
52
ÉTICA DO BM?
COMEÇAM COM VERBOS NO INFINITIVO!
Diz respeito ao comportamento do bombeiro com ele mesmo!
Ler a lei, são muitos. Atentar-se aos sublinhados!
53
BM pode comerciar ou tomar parte na
administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar?
VEDADO aos BMs DA ATIVA comerciar ou tomar parte da adm. ou gerência ou dela ser sócio ou participar
EXCETO como acionista ou quotista em Sociedade anônima ou por quotas de resp. limitada.
54
BM da saúde pode ter outra atividade?
É permitido aos oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico profissional no meio civil
Olhar a EC 101/2019: pode P+P, P+T/C e S+S, desde que haja prevalência da carreira militar
55
O que o Comandante-Geral poderá determinar aos bombeiros-militares da ativa?
a origem e natureza de seus bens, sempre que haja razão
56
DEVERES DO BM?
Esses dois primeiros podem ser confundidos com os VALORES BM:
* Dedicação Integral ao serviço, mesmo com o sacrifício da própria vida;
* Culto aos símbolos nacionais;
* probidade e a lealdade
* a disciplina e o respeito à hierarquia;
* o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
* a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;
* o trato urbano, cordial e educado para com os cidadãos;
* segurança da comunidade.
57
O que é COMANDO?
é a soma de:
deveres
autoridade
responsabilidade
DAR
58
Quais são as características do COMANDO?
Vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal
59
Quais são as atribuições do comandante geral?
Emprego, comando e administração
ECA
60
Quais são as atribuições do oficial BM?
exercício do Comando, da Direção e da Chefia.
CDC
61
Quais são as atribuições dos subtenentes e sargentos BM?
auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais
62
Quais são as atribuições dos cabos e soldados BM?
ESSENCIALMENTE elementos de execução.
63
Quais são as atribuições dos soldados segunda classe BM?
receberem a formação inicial do bombeiro militar
64
Quais são as atribuições das praças especiais BM?
rigorosa observância das prescrições dos regulamentos, inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico profissional.
65
Do que são constituídas as prerrogativas dos BMs?
honras
dignidade
distinção
66
Quais são as prerrogativas dos BMs?
* uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas;
* honras, tratamento e sinais de respeito;
* prisão ou detenção apenas em OMs
* julgamento em foro especial, dos crimes militares
67
Quando o bombeiro pode ser preso por autoridade policial?
Somente em casos de flagrante delito e é obrigatório entregá-lo imediatamente à autoridade do Corpo de Bombeiros mais próxima, retendo-o apenas durante a lavratura do flagrante.
68
Nos casos de BM preso, o que cabe ao CMT geral?
responsabilizar a autoridade policial que não cumprir as normas ou maltratar o BM
69
BM são dispensados de quais atividades?
Instituição de júri e na Justiça Eleitoral.
70
Os uniformes do Corpo de Bombeiros com seus distintivos, insígnias e emblemas são o que?
PRIVATIVOS dos BMs e representam o símbolo da autoridade
71
Quando é proibido ao BM o uso do uniforme?
* em manifestação de caráter político-partidário;
* no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;
* na inatividade, salvo para comparecer a solenidades bombeiro militares, quando
devidamente autorizado
72
Os BMs na inatividade podem ser proibidos de usar o uniforme?
sim por decisão do Comandante-Geral , a depender da conduta que seja considerada como ofensiva
73
Em qual parte do estatuto está o UNIFORME?
Direitos: relacionado ao auxílio fardamento
Prerrogativas: poder e responsabilidades do uniforme
74
O que constitui a violação das obrigações ou dos deveres dos bombeiros militares?
crime ou transgressão disciplinar.
É possível que seja crime e transgressão ao mesmo tempo! Nesse caso, o pena do crime será aplicada.
75
Como a gravidade de uma violação ética aumenta?
é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
76
Quais são os tipos de responsabilidade que podem ser atribuídas ao BM em caso de inobservância das leis e regulamentos?
funcional, pecuniária, disciplinar ou penal
77
Quem tem competência para afastar o BM do cargo ou impedir de exercer a função?
Governador do DF e Comandante Geral
78
Pode manifestações coletivas?
São proibidas, tanto sobre atos de superiores quanto sobre posições de caráter reivindicatório.
Mas pode realizar manifestações contidas e individuais
79
Prazo para manifestações individuais em relação ao quadro de acesso?
15 dias corridos
80
Prazo questões disciplinares
conforme regulamentos específicos
81
Prazo demais casos
120 dias corridos
82
Qual a legislação é aplicada para os BMs?
utiliza-se o regulamento disciplinar do exército (RDE)
83
Quando o BM vai para o Tribunal do Júri?
Em caso de crime doloso contra a vida.
84
Quando o BM é julgado pela auditoria militar do DF?
Crimes militares próprios (CPM) ou crime militar impróprio (CP) - Legislação comum/extravagante relacionada com a situação BM
85
Se o BM não tem regulamento disciplinar, onde estarão especificadas e classificadas as transgressões militares?
no RDE
86
QUAL A PENA MÁXIMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO?
30 DIAS
87
O que é aplicado à praça especial?
disposições disciplinares do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada
88
Quem julga os processos oriundos
dos Conselhos de Justificação?
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar
89
O Conselho de Justificação julga quem?
Oficiais da ATIVA presumivelmente incapazes de permanecer com BM, os da reserva remunerada ou reformados.
90
O Conselho de Disciplina julga quem?
Aspirante-a-oficial BM , praças com estabilidade assegurada (com 10 anos ou mais de serviço) e praças da reserva remunerada ou reformados.
91
Quem julga os processos oriundos
dos Conselhos de Disciplina (recursos)?
Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância.
92
Quem é submetido a processo administrativo de licenciamento (PAL)?
Praça sem estabilidade
93
Quem julga os praças que vão para o PAL ?
o CMT geral
94
Principais Direitos dos BMs?
garantia da patente quando oficial
estabilidade, quando praças com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;
assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes;
funeral para si e seus dependentes;
porte de arma (tem regras);
95
Porte de armas para oficiais
quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, ou condenação por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;
96
Porte de armas para praças
com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral;
97
Como o BM pode reclamar de algo?
aquele que se julgar prejudicado ou ofendido poderá recorrer ou interpor pedido de:
reconsideração, queixa ou representação.
INDIVIDUALMENTE!
98
Prazos para recorrer na esfera administrativa?
15 dias corridos para composição de quadro de acesso;
conforme legislação específica em questões disciplinares;
120 dias nos demais casos.
99
Quando o BM poderá recorrer ao Judiciário?
após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar (avisar) esta providência, antecipadamente, à autoridade a qual estiver subordinado
100
Pelo Estatuto, quando o militar alistável é elegível?
a) menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço: excluído do serviço ativo, por demissão ou licenciamento ex officio;
b) com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço: será afastado, temporariamente, do serviço ativo, agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. E se eleito, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada;
101
Pela CF, quando o militar alistável é elegível?
a) menos de dez anos de serviço: afastar-se da atividade;
b) contar mais de dez anos de serviço: agregado pela autoridade superior; E se eleito, no ato da diplomação, passa para a inatividade.
102
Remuneração dos BMs da ativa?
* Soldo;
* Adicionais (de posto ou graduação; de certificação profissional; de operações e de tempo de serviço);
* Gratificações (de representação; de função especial e de serviço voluntário).
103
Remuneração dos BMs da inatividade?
* Soldo ou quotas de soldo (foi para inatividade antes de cumprir o tempo de serviço regular);
* Adicionais (de posto ou graduação; de certificação profissional; de operações e de tempo de serviço);
* Gratificação de representação.
104
Quando o auxílio invalidez será concedido ao BM?
quando em serviço ATIVO, haja sido ou venha a ser reformado por INCAPACIDADE DEFNITIVA OU CONSIDERADO INVÁLIDO, TOTAL E PERMANENTEMENTE, para qualquer trabalho que o IMPOSSIBILITE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
105
O soldo é irredutível?
Sim e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto em casos previsto em lei.
ex.: pensão alimentícia.
106
O que são as férias?
afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos BMs para descanso
107
As férias dos BMs podem ser interrompidas em quais casos?
* segurança nacional;
* manutenção da ordem;
* necessidade de serviço;
* transferência para inatividade;
* cumprimento de punição de transgressão grave;
* baixa ao hospital.
108
Quando o período de férias será computado pelo dobro?
Não deu para tirar por algum motivo, ressalvados os casos de transgressão disciplinar grave, no momento de passagem do BM para a inatividade.
109
Prazo de núpcias
8 dias
110
Prazo de luto
8 dias
111
Prazo de instalação
até 48 horas
112
Prazo de trânsito
até 30 dias para missões ou cursos fora do DF
113
De quem é a competência para regulamentar as férias anuais e outros afastamentos temporários?
Comandante-Geral
114
Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito contam como tempo de serviço?
Sim, contam como tempo de serviço.
115
Praças especiais podem se casar?
Não, é vedado matrimônio às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem em órgãos de formação.
Se a praça especial se casar será excluída sem direito a qualquer remuneração ou indenização!
116
BM pode se casar com pessoa estrangeira?
Sim, mas apenas após autorização do Comandante-Geral.
117
BM da ativa pode casar?
Sim, mas deve participar ao Comandante da Organização BM.
118
O que é licença?
autorização para AFASTAMENTO TOTAL do serviço, em caráter TEMPORÁRIO
119
Quem regula a remuneração durante a licença?
Regulada em Legislação Específica
120
Quem concede licença?
Comandante-Geral da Corporação
121
Quais são as licenças?
Licença Especial (LE);
Licença para tratar de interesse particular (LTIP);
Licença para tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF);
Licença para tratamento de saúde própria (LTSP).
122
O que é a licença especial?
autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado.
Não implica em qualquer restrição à carreira.
123
Prazo da LE?
6 meses a cada 10 anos
124
De quais modos a licença especial pode ser gozada?
de uma só vez ou parceladamente em períodos de 2 (dois) ou 3 (três) meses em cada ano civil.
125
A licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ou é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde?
Não!
126
O que ocorre com o tempo de licença especial não gozados pelo BM?
serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a
inatividade
127
O que acontece com o BM que pega licença especial?
exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de Pessoal do Corpo de Bombeiros
128
O que é a licença para tratar de interesse particular?
autorização para afastamento total do serviço para os BMs que contarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço
129
A licença para tratar de interesse particular tem PREJUÍZO de REMUNERAÇÃO e de contagem de TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO?
SIM!
130
Qual o prazo máximo para ficar de licença para tratar de interesse particular?
2 anos máximo durante a carreira toda.
131
Em quais casos a LE e a LTIP podem ser interrompidas?
* mobilização e estado de guerra;
* estado de emergência ou de sítio;
* cumprimento de sentença restritiva de liberdade;
* cumprimento de punição disciplinar;
* denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial militar.
132
Quando a interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva?
quando o BM for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.
133
O que é agregação?
BM da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, permanecendo nela sem número
134
Quando o BM deve ser agregado?
* nomeado para desempenhar função de interesse BM, mas fora do QO;
* aguardar transferência para a reserva remunerada;
* for afastado temporariamente do serviço ativo;
135
Exemplos de atividade fora do QO
Presidência da República, Defesa Civil, Casa Militar
136
Motivo 1 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
1) julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de LTSP;
137
Motivo 2 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
2) julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
138
Motivo 3 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
3) ultrapassado um ano contínuo de LTSP
139
Motivo 4 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
4) ultrapassado 6 meses contínuos em LTIP
140
Motivo 5 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
5) ultrapassado 6 meses contínuos em LTSPF;
141
A agregação do BM, a que se referem os n.ºs 1, 3, 4 e 5 é contada como?
a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.
142
Motivo 6 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
oficialmente extraviado;
143
Motivo 7 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no CPM se oficial ou praça com estabilidade
144
deserção com estabilidade x sem estabilidade
com estabilidade: agregado por 1 ano
sem estabilidade: excluído automaticamente.
145
Motivo 8 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
como desertor, ter se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar.
146
Motivo 9 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum
147
Motivo 10 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
condenado à pena restritiva da liberdade superior a 6 meses
148
Motivo 11 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
haver passado à disposição de outro órgão do DF, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza civil
149
Motivo 12 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta
150
A agregação pelo motivo 11 e 12 é contada como?
a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex officio para a reserva remunerada, no máximo 2 anos.
151
Motivo 13 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
13) haver-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço
152
Motivo 14 para agregar um BM afastado temporariamente do serviço ativo
condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no CPM
153
O BM agregado fica em qual situação? Continua no Almanaque ou Escala Numérica?
Fica adido, continuando no lugar que ocupava com a abreviatura Ag
154
Como se faz a agregação para oficiais?
ato do Governador do Distrito Federal
155
Como se faz a agregação para as praças?
ato do Comandante-Geral
156
O que é reversão?
ato de retorno do BM agregado ao Quadro
157
Como é feita a reversão de oficiais?
ato do Governador do Distrito Federal
158
Como é feita a reversão dos praças?
ato do Comandante-Geral da Corporação
159
Quando o BM agregado não pode sofrer reversão?
nos casos previstos nos nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 13 e 14 da letra c do artigo 78
160
Quem é o excedente?
é o militar agregado que voltou por reversão e está "sobrando"
é transitória
161
Situações que o BM é excedente?
* cessado agregação;
* aguardando colocação na escala hierárquica quando o Quadro está completo;
* promovido por bravura, sem haver vaga;
* promovido indevidamente, mesmo havendo vaga;
* mais moderno na hierarquia, quando ultrapassa o efetivo em virtude de outro em ressarcimento de preterição;
* cessado o motivo de incapacidade definitiva;
162
Motivos para exclusão do serviço ativo
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda do posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento;
IX - extravio.
163
Como pode se dar a transferência para a Reserva Remunerada?
I - a pedido;
II - ex officio.
164
Falecimento na ativa
Exclusão automática na data de ocorrência do óbito
165
Reforma
É sempre ex officio, desde que: alcance a idade limite e mais 5 hipóteses (ler a Art. 95)
166
Idade limite para ir para reserva para oficiais
65 anos
167
Idade limite para ir para reserva para praças
63 anos
168
Demissão
EXCLUSIVA DE OFICIAIS, podendo ocorrer a pedido ou ex officio.
Sem remuneração.
169
Quando a demissão a pedido será SEM indenização?
quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato
170
Quando a demissão a pedido será COM indenização?
quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato
171
Extravio
Aquele que sumiu em serviço por mais de 30 dias tem o tempo de serviço interrompido a partir da data do extravio
172
Consequências da Deserção
interrupção do serviço ativo
consequente demissão ex-officio, para o oficial
exclusão do serviço ativo, para o aspirante-a-oficial ou praça.
173
Perda do posto e patente
Quando o militar for considerado indigno do oficialato ou incompatível por decisão do TJDF
174
O que ocorre com o oficial que Perdeu a patente?
oficial é demitido sem remuneração
175
Características do Licenciamento do serviço ativo
Somente para às praças
A pedido ou ex officio
sem remuneração
176
Exclusão a bem da disciplina
aplicada ao aspirante a oficial ou às praças com estabilidade
177
Oficial sofre o que em caso de exclusão do serviço ativo?
Demissão e perda do posto e patente
178
Praça sofre o que em caso de exclusão do serviço ativo?
Não é demitida!
Ocorre licenciamento ou excluída a bem da disciplina.
179
Quem foi para Reserva Remunerada antes de 2019 cumpriu quanto tempo de serviço?
30 anos de serviço
180
Quem ingressa depois de 2019 cumprirá quanto tempo de serviço?
35 anos, podendo averbar até 5 anos da vida civil.
181
Quem não tinha 30 anos de serviço até 2019 e viveu um pedaço da lei antiga e está vivendo a nova lei, cumprirá quanto tempo de serviço?
Pedágio: o tempo que falta mais 17% do tempo que falta
182
Tempo de serviço
espaço de tempo computado dia a dia entre a
data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou da data do desligamento
183
O que é computado como tempo de serviço?
tempo nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares;
tempo passado nas OMs pelos BMs reservas da corporação convocados
184
Tempo de serviço arregimentado
tempo passado pelo BM em:
* função em OBMDF;
* função considerada de natureza militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público.
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Anos de serviço
tempo de efetivo serviço com os acréscimos de tempo de serviço fora do CBMDF antes da inclusão na corporação.
