LEI 7.565 DE DEZEMBRO DE 1986 (CBA) Flashcards
(51 cards)
O código brasileiro de aeronáutica pode ser aplicado em quais condições?
Se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional e no exterior (até onde for admitida sua extraterritorialidade)
Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves…
Militares ou civis de propriedade ou a serviço do Estado. Outros tipos de aeronaves em alto mar/região que não pertença a qualquer Estado.
A aeronave privada, não estando a serviço do Estado, está sujeita às leis de onde?
Do Estado em que se encontra.
A assistência, salvamento e abalroamento regem-se pelas leis do lugar em que ocorrerem. Porém, em região não submetida a qualquer Estado..
Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a Lei do Brasil.
Segundo o Código Brasileiro da Aeronáutica, o Brasil exerce _____________ e _____________ soberania sobre o ________________________ e _______________________.
Completa, exclusiva, espaço aéreo acima de seu território, mar territorial.
Em qual caso a autoridade aeronáutica poderá deter uma aeronave no espaço aéreo ou em pouso no território brasileiro?
Flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico, de tráfego aéreo, condições estabelecidas nas respectivas autorizações, coloque em risco a segurança, a ordem pública, a paz interna ou externa.
Qual o número e data do Código Brasileiro de Aeronáutica?
Lei 7565 de dezembro de 1986.
Quais são as autoridades aeronáuticas no brasil?
COMAER (Militar) e ANAC (Civil)
Quanto à classificação de uma aeronave, defina aeronave civil e militar.
Militar = aeronaves das Forças Armadas ou requisitadas para missões militares
Civil = todas que não sejam militares
As aeronaves civis possuem duas classificações: públicas e privadas. Diferencie.
Pública = destinada ao serviço do poder público inclusive as requisitadas na forma da lei
Privada = todas que não sejam públicas
Aeronaves a serviço de entidades de administração indireta Federal, Estadual ou Municipal são públicas ou privadas?
Privadas.
A quem e onde o CBA é aplicado?
O CBA se aplica a nacionais e estrangeiros em todo território nacional, assim como no exterior, até onde for admitida sua extraterritorialidade.
Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves…
Militares ou civis a serviço do Estado e aeronaves em alto mar/região que não pertença a qualquer Estado.
O que é levado em consideração para constatar a nacionalidade de uma aeronave?
O Estado em que ela está matriculada.
Quem é responsável por designar empresas para o serviço de transporte aéreo internacional?
O governo brasileiro.
O que é um transporte (voo) doméstico?
Todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de
destino estejam situados em território nacional.
Se a aeronave fizer escala em território estrangeiro, ela perde seu caráter doméstico?
Não, se for por motivo de força maior e sendo seus pontos de partida e destino o Brasil.
É preciso (estrangeiros) autorização para voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente?
Sim, nenhuma aeronave civil ou militar a serviço de Estado estrangeiro pode voar sem autorização.
Alguém pode se opor ao sobrevoo de aeronave em sua propriedade?
Não, ninguém pode. Desde que o voo se realize de acordo com as normas vigentes.
Em caso de pouso de emergência em propriedade privada, o dono pode se opor à retirada/partida da aeronave? O que o dono pode fazer caso não haja garantia da reparação de danos?
Não, ele não pode desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. Caso não tenha a garantia, o proprietário pode sequestrar a aeronave até que se efetive.
O alijamento de combustível necessita de autorização prévia?
Sim, de autoridade aeronáutica (Salvo em caso de emergência)
Voos de acrobacia são permitidos?
Não, exceto em prova, produção e demonstração realizada pelo fabricante ou por unidades especiais com a observância das normas.
Qual procedimento deve ser seguido pelo comandante ao receber ordem do órgão controlador de voo para pousar?
Ele deve dirigir-se imediatamente ao aeródromo indicado e efetuar o pouso.
Qual procedimento deve ser seguido pelo comandante ao receber ordem do órgão controlador de voo para pousar em local que, por razões técnicas, não será possível?
Ele deve solicitar ao órgão controlador uma nova determinação que ofereça melhores condições de segurança.
