Lei 8.112 Resumo

Question 1

…..público

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas nas estruturas organizacionais que devem ser cometidas a um servidor

Answer 1

cargo público

Question 2

….público

ocupantes de cargo público regidos por um estatuto

Answer 2

servidor público

Question 3

……..

Única forma de provimento originário (independe de vínculo anterior com o cargo público)

Pode se referir a cargo efetivo ou em comissão

Ato administrativo unilateral, que gera direito subjetivo à posse(investidura no cargo)

Answer 3

Nomeação

Question 4

……

Provimento derivado vertical

Ocorre na mesma carreira

Servidor “sobe” os níveis da carreira;

Não interrompe o tempo de exercício.

Answer 4

Promoção

Question 5

…..

● Limitação da capacidade física ou mental.

Answer 5

Readaptação

Question 6

…….

● Retorno à atividade do servidor aposentado:
○ De ofício (compulsória), insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
○ No interesse da Administração (a pedido): solicitação, voluntária, estável, 5
anos anteriores, cargo vago;
○ Limite de idade: 70 anos

Answer 6

Reversão

Question 7

……

● Retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade.

Answer 7

Aproveitamento

Question 8

…..

● Retorno ao cargo por invalidação (anulação) da demissão;
● Decisão judicial ou administrativa;
● Indenização de todas as vantagens que deixou de perceber

Answer 8

Reintegração

Question 9

● Retorno ao cargo anteriormente ocupado em virtude de:
○ Reintegração do anterior ocupante;
○ Inabilitação ou desistência em estágio probatório para novo cargo

Answer 9

Recondução

Question 10

Investidura no cargo público. Aperfeiçoa o vínculo entre aquela pessoa e a Administração

A partir deste momento, aquela pessoa é considerada “servidor público”

Prazo de 30 dias após a nomeação sob pena da nomeação ser tornada sem efeito

Answer 10

Posse

Question 11

……

Efetivo desempenho das atribuições do cargo

Início da contagem do tempo de serviço

Prazo de 15 dias após a posse sob pena de exoneração

Answer 11

Exercício

Question 12

Estágio Probatório

Avaliação da aptidão do servidor para o exercício daquele cargo específico

Fatores de avaliação: (RAPID)

Answer 12

 Responsabilidade
 Assiduidade
 Produtividade
 capacidade de Iniciativa
 Disciplina

Question 13

Estágio Probatório

prazo de … anos

inabilitação no EProb não tem caráter de penalidade e gera a …..do servidor naquele cargo. Apesar disso, deve-se assegurar o contraditório ao servidor declarado inapto para o cargo.

Não se confunde com a “estabilidade”, que se relaciona com o serviço público – não com o cargo específico

….meses antes de fim do estágio probatório → submete à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor (realizada por comissão especial)

Answer 13

3 anos
exoneração
4 meses

Question 14

Desinvestidura

……→ É sanção administrativa → Recai apenas sobre servidores efetivos e decorre da prática de infrações funcionais.

……→ Não é sanção → Pode recair tanto sobre servidores efetivos como servidores em comissão.

Answer 14

Demissão
Exoneração

Question 15

Exoneração de cargo efetivo pode ser a pedido ou de ofício por reprovação em….. e por não entrar em exercício após a …….

Exoneração de cargo em comissão pode ser a pedido ou de ofício a juízo da ……….

Answer 15

estágio probatório
posse
autoridade competente

Question 16

……

Deslocamento do cargo, para quadro diverso

Sempre de ofício

Não é vacância

Answer 16

Redistribuição

Question 17

……

Deslocamento do servidor, para o mesmo quadro de pessoal

Com ou sem mudança de sede

Não é vacância

Answer 17

Remoção

Question 18

Remoção ……

No interesse da Administração

A critério da Administração
para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração

Answer 18

ofício

Question 19

Remoção ……

o para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público (civil ou militar), de qualquer esfera,
deslocado no interesse da Administração

o por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação
por junta médica oficial

o em virtude de processo seletivo (concurso de remoção),
na hipótese em que o número de interessados for
superior ao número de vagas

Answer 19

a pedido

Question 20

Indenizações (não faz parte da remuneração)

………..
Para instalação de servidor que passar a ter exercício em nova sede em caráter permanente

…….
Afastamento da sede em caráter eventual ou transitório

…….
Utilização de meio próprio de locomoção para serviços externas

……
Aluguel de moradia ou rede hoteleira

Answer 20

Ajuda de custo
Diárias
Indenização de transportes
Auxílio-moradia

Question 21

Férias

Duração:……dias e acumulação máx. de …. períodos

Remuneração:…… a mais

Concessão em até …. períodos a pedido do servidor +interesse da adm. e após …. meses de exercício

Answer 21

30 dias
2 períodos
1/3 a mais
3 períodos
12 meses

Question 22

Penalidades

Advertência escrita
o Prescreve em …..dias
o Registro cancelado após o decurso de …anos se não
praticar nova infração

Suspensão (máx…. dias)
o Prescreve em ….anos
o Registro cancelado após o decurso de … anos se não
praticar nova infração
o Conversão em multa:…% por dia da remuneração +
servidor permanece em serviço

Answer 22

180 dias
3 anos
90 dias
2 anos
5 anos
50%

Question 23

Penalidades

Demissão e demais penalidades
o Prescrevem em… anos

Cassação de aposentadoria: prática de condutas puníveis com …..

Destituição de cargo em comissão: prática de condutas puníveis com …..ou …….

Answer 23

5 anos
demissão
demissão ou suspensão

Question 24

Responsabilidades do servidor

Civil, penal e administrativa
Regra geral: independência entre as instâncias
Exceções:
*condenação na esfera penal
*absolvição na esfera penal, por …….ou…….

Answer 24

inexistência de fato ou
negativa de autoria

Question 25

Sindicância

Destinado à apuração de infrações e aplicação de sanções de ……. ou suspensão de até …..dias

 Não é uma etapa do PAD

Possíveis Resultados:
 arquivamento
 aplicação de penalidades
 instauração de PAD

 prazo: ….+…… dias

 se for apenas inquisitório (sem natureza de acusação ou de sanção): não requer contraditório e ampla defesa

 se a conclusão for a instauração de PAD: os autos da sindicância integrarão o PAD

Answer 25

advertência
30 dias
30 + 30 dias

Question 26

PAD

 instaurado pela autoridade competente

 conduzido por comissão de 3 servidores estáveis (rito …….) ou 2 servidores estáveis (rito ……)

 autoridade competente pode determinar o afastamento preventivo do servidor (….. dias), com remuneração

 prazo total ….. dias: inquérito (60 + 60 dias) e julgamento (…. dias)

 Após análise das provas produzidas, a comissão decide por indiciar ou não o servidor

 Servidor é citado para apresentar sua defesa escrita (prazo de …dias)

 Se o indiciado não se defende (revelia), é designado defensor dativo

Answer 26

ordinário
sumário
60+60 dias
140 dias
20 dias
10

Question 27

PAD
Em regra: o julgamento pela autoridade competente se vincula à conclusão do relatório
 Exceção: conclusão contrária às provas dos autos

 Revisão do PAD: fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
 A qualquer tempo, a pedido ou de ofício
 ……agravar a penalidade

Rito …..
 Casos de:
o Acumulação de cargos
o …….
o Inassiduidade habitual
 Prazo: 30 + 15

Answer 27

Não pode
Abandono de cargo