Serviços Públicos Flashcards
(27 cards)
“Serviços públicos” em sentido restrito atividades realizadas diretamente pela Administração ou por particulares, sob regime de ……ou ……, que visam a satisfazer concreta e materialmente as necessidades da coletividade. Excluídos o exercício do poder de polícia e as funções legislativa e jurisdicional
concessão
permissão
Características dos serviços públicos
*Sujeito estatal (elemento …….)
*Interesse coletivo (elemento …..)
*Regime de direito público (elemento …..)
subjetivo
material
formal
Características dos serviços públicos
São de titularidade do Estado, que assume
para si a prestação de serviços públicos
Sujeito estatal (elemento subjetivo)
Características dos serviços públicos
Visam a satisfazer o interesse da
coletividade (regra);
Interesse coletivo (elemento material)
Características dos serviços públicos
Decore do interesse coletivo atendido. Mas há casos em que a prestação se submete a regime híbrido.
Regime de direito público (elemento formal)
Formas de prestação dos serviços públicos
Prestação Direta
Prestação Indireta
Formas de prestação dos serviços públicos
Serviço é prestado pela própria Administração Pública
Prestação Direta
Formas de prestação dos serviços públicos
Serviço é prestado por particulares, mediante concessão
ou permissão do poder público.
Prestação Indireta
Concessão
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Contrato
*Licitação (modalidade concorrência ou diálogo competitivo)
*Consórcios de empresas e P.J.
*Não há precariedade (não admite revogação)
Permissão
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Contrato (Contrato de Adesão)
*Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário, dada a possibilidade de revogação unilateral
Autorização
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Ato (regra, discricionário)
*Não Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário
● Regularidade;
● Continuidade;
● Eficiência;
● Segurança;
● Atualidade;
● Generalidade;
● Cortesia na sua prestação;
● Modicidade das tarifas
Princípios do serviço adequado
Não é preciso lei autorizativa para a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos:
a)………..;
b) ……….;
c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal,
nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
saneamento básico
limpeza urbana
Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e
concessão de serviço público?
Sim, não existe exceção.
Princípios da Licitação: legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ……e da vinculação ao instrumento convocatório.
objetivos
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço …..ao pleno atendimento dos usuários
adequado
Considera-se serviço ……o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
adequado
Entende-se por poder …….: “a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da
execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.
concedente
● assunção temporária da prestação do serviço (não extingue o contrato);
● visa apurar e resguardar a prestação do serviço;
● via decreto de …..;
● após decretada, 30 dias para instaurar procedimento administrativo (180 dias para concluí-lo);
● Possíveis resultados:
○ Devolução à concessionária: indenização ao prestador ou;
○ Extinção do contrato;
Estamos falando da:
intervenção
intervenção
…….: término “natural” ou ordinário do contrato.
Advento do termo contratual
● ……….: razões de interesse público;
○ lei autorizativa específica;
○ prévio pagamento da indenização.
Encampação
● …….: inexecução contratual por parte da concessionária
○ Processo administrativo com contraditório da concessionária;
○ Antes de instaurar: comunica as falhas e dá prazo à concessionária;
○ Decreto do poder concedente;
○ Regra: ato discricionário; exceção: transferência desautorizada da
concessão/controle acionário;
○ indenização não é prévia.
Caducidade
● …….: inexecução por parte do poder concedente
○ Somente pela via judicial;
○ Serviços não podem ser paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial;
Rescisão
● ……: ilegalidade na celebração do contrato
○ Reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário;
○ Efeitos ex tunc.
Anulação
