Lei 8.429/1992 Flashcards
(94 cards)
1
Q
Sobre o que dispõe a Lei 8.429/1992?
A
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
2
Q
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário?
A
Não
3
Q
Quem a lei considera como agente público?
A
Agente político
Servidor público
Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
4
Q
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica?
A
Não, a não ser que comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
5
Q
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido?
A
Sim
6
Q
Quais os atos de improbidade administrativa?
A
1) Atos que importem enriquecimento ilícito
2) Atos que causam lesão ao erário
3) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
4) Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
7
Q
Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego”?
A
Atos que importem enriquecimento ilícito
8
Q
Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do bens ou haveres das entidades”?
A
Atos que causam lesão ao erário
9
Q
Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdades às instituições”?
A
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
10
Q
Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que venham resultar em carga tributária de ISS inferior a 2%”?
A
Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
11
Q
Qual os atos de improbidade que pode ser culposo ou doloso?
A
Atos que causam lesão ao erário
12
Q
O agente ímprobo é aquele que viola qual princípio?
A
O da moralidade
13
Q
Fraude em concursos seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
14
Q
Deixar de prestar contas seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
15
Q
Descumprir normas de contas firmadas entre adm. pública e privada seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
16
Q
Retardar ato seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
17
Q
Fraude em licitações seria qual ato de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
18
Q
Facilitar a incorporação ao patrimônio particular seria qual ato de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
19
Q
Permitir que pessoa física ou pessoa jurídica celebre contrato sem formalidades legais seria qual ato de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
20
Q
Permitir que terceiro enriqueça ilicitamente seria qual ato de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
21
Q
Permitir e facilitar aquisição a um preço superior?
A
Atos que causam lesão ao erário
22
Q
Permitir e facilitar a alienação a um preço inferior ao do mercado seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
23
Q
Permitir que pessoa jurídica utilize bens da administração pública seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que causam lesão ao erário
24
Q
Fazer declaração falsa em razão do cargo, função, emprego para receber vantagem econômica seria que tipo de improbidade administrativa?
A
Atos que importem enriquecimento ilícito
25
Receber vantagem econômica por utilizar veículos materiais da adm. em particular seria qual ato da improbidade administrativa?
Atos que importem enriquecimento ilícito
26
Facilitar a alienação ou aquisição de bens por preço a baixo do mercado para receber vantagem econômica seria qual tipo de improbidade administrativa?
Atos que importem enriquecimento ilícito
27
Em razão do cargo, função, emprego, adquirir para si ou outrem, bens desproporcionais à evolução patrimonial seria que tipo de improbidade administrativa?
Atos que importem enriquecimento ilícito
28
O que seria um sujeito ativo no âmbito da improbidade administrativa?
Particulares com vínculo com o agente público
29
O que seria sujeitos passivos?
Toda a administração pública, além dos conselhos de classe e partidos políticos
30
Como deve ser o ressarcimento do dano relacionado à improbidade administrativa? Integral ou Parcial?
Integral
31
Quando deverá ser realizado o ressarcimento integral do dano?
Após transitado em julgado
32
Em até quantas vezes pode ser parcelado o valor do ressarcimento relacionado ao dano de improbidade administrativa?
48x
33
Quais as sanções da improbidade administrativa?
Penais, civis e administrativas
34
Como pode ser a aplicação das sanções da improbidade administrativa?
Isolada ou cumulativa
35
A suspensão dos direitos políticos como sanção é de até quantos anos?
14 anos para os Atos de Enriquecimento Ilícito
12 anos para os Atos de Prejuízo ao erário
36
Por quanto tempo o responsável pelo ato de improbidade fica proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?
1) Não superior a 14 anos para os Atos de Enriquecimento Ilícito
2) Não superior a 12 anos para os Atos de Prejuízo ao erário
3) Não superior a 4 anos para os Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
37
Quais as sanções dos Atos de Prejuízo ao Erário?
1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2) Perda da função pública
3) Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do DANO
5) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos
38
Quais as sanções dos Atos de Enriquecimento Ilícito?
1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2) Perda da função pública
3) Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
5) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos
39
Quais as sanções dos Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
1) Pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente
2) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos
40
A multa pode ser aumentada até o ___, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade
Dobro
41
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?
Sim
42
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente. Certo ou errado?
ERRADO, não bastando a voluntariedade do agente.
43
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. Certo ou errado?
Errado, culposas não, só dolosas
44
As sanções previstas na Lei no 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Certo ou errado?
Errado, As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
45
Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei no 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades. Certo ou errado?
Errado, Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
46
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades?
Sim
47
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Enriquecimento Ilícito
48
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos que Causam Prejuízo ao Erário
49
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos que Causam Prejuízo ao Erário
50
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos que Causam Prejuízo ao Erário
51
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos que Causam Prejuízo ao Erário
52
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
53
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
54
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
55
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
56
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
57
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
58
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
59
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
60
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
61
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
62
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
63
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
64
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
65
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
66
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
67
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
68
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
69
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
70
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
71
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
72
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
73
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
74
Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
75
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
76
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
77
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
78
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
79
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
80
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
81
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
82
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
83
Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
84
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
85
Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
86
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
87
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
88
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
89
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
90
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
91
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
92
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
93
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
94
Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos, é que tipo de ato de improbidade administrativa?
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
