Poderes Administrativos

Question 1

Qual o caráter dos Poderes Administrativos?

Answer 1

Instrumental

Question 2

Como pode ocorrer o abuso de poder?

Answer 2

Excesso e desvio

Question 3

Quando ocorre o abuso de poder em excesso?

Answer 3

Quando vai além de sua competência/ atribuição

Question 4

Quando ocorre o abuso de poder em desvio?

Answer 4

Fim diverso do previsto diverso ou visando fim pessoal.

Question 5

O excesso de poder é verificado quando um agente atua além dos limites legais da sua competência?

Answer 5

Sim.

Question 6

Quais os deveres dos agentes públicos?

Answer 6

Probidade
Eficiência
Prestar Contas
Agir

Question 7

O que é o Poder Disciplinar?

Answer 7

Poder de punir os servidores públicos por suas infrações funcionais e particulares, desde que tenham vínculo/supremacia especial com a administração pública.

Question 8

Qual a característica do Poder Disciplinar?

Answer 8

Ser discricionário (há margem de liberdade, livre de condições, de restrições; arbitrário, discricional, ilimitado). Ex.: escolher a sanção.

Question 9

Para o STJ, o Poder Disciplinar é vinculado?

Answer 9

Sim.

Question 10

É necessária a defesa técnica por advogada no processo administrativo?

Answer 10

Não.

Question 11

O que é o Poder Hierárquico?

Answer 11

Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos públicos e servidores públicos.

Question 12

Quais as consequências do Poder Hierárquico?

Answer 12

Poder de comandar (dar ordens), de fiscalização (revogação, anulação de atos), de revisão, de delegar (transferir atribuições do subordinados) e avocar (fazer vir a seu juízo ou a si), e poder de punir.

Question 13

Quais as situações que não possuem hierarquia?

Answer 13

Entre a administração pública direta e indireta.
Entre os Poderes de Estado.
Entre os entes federativos.
Entre as funções típicas no Poder Legislativa e Judiciário.

Question 14

O que é o Poder Normativo?

Answer 14

O poder da administração pública de editar atos normativos para complementação da lei.

Question 15

O que é o Poder Regulamentar?

Answer 15

Competências dos Chefes do Poder Executivo para fazerem Decreto visando a fiel execução das leis.

Question 16

Quais os atos que se expressam no Poder Normativo?

Answer 16

Decretos, Resoluções, Portarias, Instrução Normativa

Question 17

Quais os tipos de decretos?

Answer 17

Regulamentar/ execução e Autônomo/ independente.

Question 18

Para que serve o decreto regulamentar?

Answer 18

Fiel execução de uma lei –> não pode alterar a lei, nem ampliar e restringir o alcance da lei.

Question 19

Para que serve o decreto autônomo?

Answer 19

Para fazer a organização interna da administração pública, desde que não provoque aumento de despesas, nem provoque extinção e criação de órgãos.
Também pode ser para a extinção de cargos ou funções desde que estejam vagos.

Question 20

O que é deslegalização/ deslegificação?

Answer 20

Retirar do tratamento/ assunto que deveria ser feito mediante lei e admitir mediante ato administrativo.

Question 21

O que é o Poder de Polícia?

Answer 21

O Poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades, em benefício do Estado e da coletividade.

Question 22

Como o Poder de Polícia se expressa?

Answer 22

Leis e atos normativos
Atos de consentimento
Atos de fiscalização
Atos de sanção

Question 23

O que o Estado pode exigir nos atos de consentimento do Poder de Polícia?

Answer 23

Autorização ou licença

Question 24

A autorização é um ato _____
A licença é um ato _____

Answer 24

1) Discricionário (baseada em juízo de conveniência e oportunidade)
2) Vinculado (basta preencher condições)

Question 25

O que é o Poder de Polícia em Sentido Amplo?

Answer 25

Atos que expressam poder tanto do Poder Legislativo, como Executivo.

Question 26

O que é o Poder de Polícia em Sentido Estrito?

Answer 26

Atos que expressam no poder Executivo, por exemplo.

Question 27

O que é Poder de Polícia Originário?

Answer 27

Aquele exercido de forma direta pelo Estado por meio da sua administração direta.

Question 28

O que é Poder de Polícia Derivado?

Answer 28

Quando exercido pela administração indireta

Question 29

O Poder de Polícia decorre do Poder _____ do Estado

Answer 29

Extroverso (que nasce do Estado de impor restrições)

Question 30

Quais as características do Poder de Polícia?

Answer 30

Discricionário, Autoexecutório, Coercitivo

Question 31

Por que o Poder de Polícia é discricionário?

Answer 31

Liberdade para decidir as atividades "policiadas", decidir o momento de atuação, em alguns casos qual vai ser a sanção e a autorização.

Question 32

Poder de polícia pode ser vinculado?

Answer 32

Sim, quando o estado exige licença para realização de atividades.

Question 33

O Poder de Polícia é sempre discricionário?

Answer 33

Não, pode ser vinculado.

Question 34

O que significa dizer que o Poder de Polícia é autoexecutório?

Answer 34

Permite a execução direta pela própria administração pública, não precisando de ordem judicial prévia.

Question 35

O Poder de Polícia por não precisar de ordem judicial prévia, não tem controle judicial?

Answer 35

TEM SIM.

Question 36

Tem em vista que se exija um processo administrativo prévio para que seja cassada a licença, essa cassação não tem autoexecutoriedade?

Answer 36

Não, a autoexecutoriedade não acontece só porque não tem ordem judicial prévia, ela só não precisa ter essa ordem.

Question 37

Todos os atos que decorrem do poder de polícia são autoexecutórios?

Answer 37

Não, a cobrança de multas que não houve pagamento espontâneo não possui característica autoexecutória, pois precisa da via judicial.

Question 38

O que significa que o Poder de Polícia é coercitivo?

Answer 38

Cabe a sua imposição aos particulares, inclusive pelo uso da força pública, se necessário.

Question 39

Podem ser delegado o Poder de Polícia para particulares?

Answer 39

Não.

Question 40

É possível que atos materiais preparatórios ou de execução possa ser atribuído a pessoa de direito privado?

Answer 40

Sim.

Question 41

Do que é composto o ciclo de Poder de Polícia?

Answer 41

Leis e regulamentos Atos de consentimento Atos de fiscalização Atos de sanção.

Question 42

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial?

Answer 42

Sim.

Question 43

Qual o tributo que o estado pode instituir para exercer o Poder de Polícia?

Answer 43

TAXAS

Question 44

Quem tem competência para praticar os atos de poder de polícia?

Answer 44

Vai depender da predominância do interesse Interesse nacional: União Interesse regional: Estados Interesse local: Municípios

Question 45

Quais as diferenças em relação ao momento de atuação da Polícia Administrativa e da Polícia Judiciária?

Answer 45

Polícia Administrativa: atua de modo preventivo como regra geral Polícia Judiciária: atua de modo repressivo

Question 46

A polícia administrativa pode atuar de modo repressivo?

Answer 46

Sim.

Question 47

A polícia judiciária pode atuar de modo preventivo?

Answer 47

Sim.

Question 48

Quem faz parte da polícia administrativa?

Answer 48

Órgão/ entidade de direito público, desde que a lei tenha dado essa atribuição.

Question 49

Quem faz parte da polícia judiciária?

Answer 49

Corporações especializadas (polícia civil, polícia militar e polícia federal)

Question 50

Qual a finalidade da polícia administrativa?

Answer 50

Combater atividades anti-sociais

Question 51

Qual a finalidade da polícia judiciária?

Answer 51

Repressão às infrações penais.

Question 52

Qual o destinatário da polícia administrativa?

Answer 52

Bens, direitos e atividades em benefício da coletividade

Question 53

Qual o destinatário da polícia judiciário?

Answer 53

Atuar sobre a pessoa.

Question 54

Em que normas a polícia administrativa vai se basear?

Answer 54

Direito administrativo

Question 55

Em que normas a polícia judiciária vai se basear?

Answer 55

Direito processual penal

Question 56

Guarda municipal pode exercer o poder de polícia de trânsito?

Answer 56

Sim.

Question 57

O Poder de Polícia prescreve?

Answer 57

Sim, em 5 anos, contados da prática do ato. Processo administrativo parado em mais de 3 anos.

Question 58

O pode de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários?

Answer 58

Sim.