Lei ANKI

Question 1

Qual é a natureza jurídica da EBSERH conforme estabelecido no Art. 1º?

Answer 1

Empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação.

Question 2

Onde será a sede da EBSERH e qual a possibilidade de expansão geográfica?

Answer 2

A sede e foro serão em Brasília (Distrito Federal), podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

Question 3

Quem detém o capital social da EBSERH e como ocorre a integralização?

Answer 3

A União é proprietária integral do capital social, que será integralizado com recursos do orçamento da União e pela incorporação de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Question 4

Qual é a finalidade principal da EBSERH conforme descrito no Art. 3º?

Answer 4

Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de apoio às instituições federais de ensino e congêneres no campo da saúde pública, sempre no âmbito do SUS.

Question 5

Quais competências estão atribuídas à EBSERH de acordo com o Art. 4º?

Answer 5

Administrar unidades hospitalares, prestar serviços de assistência, apoiar o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão dos hospitais universitários e federais, além de outras atividades inerentes às suas finalidades.

Question 6

O que estabelece o Art. 5º da lei em relação à licitação para contratação da EBSERH?

Answer 6

Que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para atividades relacionadas ao seu objeto social.

Question 7

Como a lei autoriza a EBSERH a prestar serviços às instituições federais de ensino ou congêneres?

Answer 7

Por meio de contratos, respeitando o princípio da autonomia universitária, conforme o Art. 6º.

Question 8

Quais itens devem constar, segundo o Art. 6º, § 1º, no contrato firmado entre a EBSERH e as instituições contratantes?

Answer 8

As obrigações dos signatários, metas de desempenho com indicadores e prazos, sistemática de acompanhamento e avaliação, e previsão de uso dos resultados para aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas.

Question 9

O que determina o Art. 6º, § 2º, em relação à divulgação dos contratos?

Answer 9

O contrato deve ser amplamente divulgado pelos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

Question 10

Como são definidas as “instituições congêneres” segundo o Art. 6º, § 3º?

Answer 10

São as instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços no âmbito do SUS.

Question 11

O que prevê o Art. 7º quanto à cessão de servidores das instituições federais de ensino?

Answer 11

Que servidores titulares de cargo efetivo, exercendo atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

Question 12

Qual garantia é assegurada aos servidores cedidos conforme o Art. 7º, § 1º?

Answer 12

Que manterão os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem.

Question 13

Como se financia a EBSERH, conforme o Art. 8º?

Answer 13

Por meio de recursos oriundos de dotações orçamentárias da União, receitas de serviços, alienação de bens, aplicações financeiras, direitos patrimoniais, acordos e convênios, doações, legados, subvenções e outras fontes de renda.

Question 14

O que determina o parágrafo único do Art. 8º em relação ao lucro líquido da EBSERH?

Answer 14

O lucro líquido deve ser reinvestido para o atendimento do objeto social, excetuadas as parcelas referentes à reserva legal e à reserva para contingência.

Question 15

A EBSERH está vinculada a qual ministério?

Answer 15

Ministério da Educação.

Question 16

Qual princípio deve ser respeitado nos contratos da EBSERH?

Answer 16

Autonomia universitária.

Question 17

Que itens essenciais devem constar nos contratos da EBSERH?

Answer 17

Metas, indicadores, prazos e critérios de avaliação.

Question 18

Qual órgão aprova o estatuto da EBSERH?

Answer 18

Poder Executivo.

Question 19

Qual é o regime de pessoal da EBSERH?

Answer 19

CLT.

Question 20

O que os editais de concursos podem incluir como título?

Answer 20

Tempo de exercício em atividades correlatas.

Question 21

O que não é remunerado no Conselho Consultivo?

Answer 21

Atuação de membros da sociedade civil.

Question 22

Qual o tipo de processo seletivo utilizado para contratação temporária na EBSERH?

Answer 22

Processo seletivo simplificado.

Question 23

Em quanto tempo os contratos temporários podem ser celebrados após a constituição da EBSERH?

Answer 23

Nos 2 anos subsequentes (ou 180 dias para contratos do Art. 6º).

Question 24

Por quanto tempo e quantas vezes os contratos temporários podem ser prorrogados?

Answer 24

Uma única vez, com duração total máxima de 5 anos.

Question 25

Quais instituições podem ceder bens à EBSERH?

Answer 25

Instituições públicas federais de ensino e congêneres.

Question 26

O que acontece com os bens cedidos após o término do contrato?

Answer 26

Devolução à instituição cedente.

Question 27

Quais órgãos fiscalizam a EBSERH e suas subsidiárias?

Answer 27

Órgãos de controle interno do Poder Executivo e o Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União.

Question 28

A EBSERH pode patrocinar qual tipo de entidade?

Answer 28

Entidade fechada de previdência privada.

Question 29

Como pode ser realizado o patrocínio pela EBSERH?

Answer 29

Por adesão a uma entidade de previdência privada já existente.

Question 30

Qual o prazo para reativação de leitos e serviços inativos pela EBSERH?

Answer 30

Até 1 ano.

Question 31

Quem pode autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares?

Answer 31

Os Estados.

Question 32

Que alteração é introduzida no art. 47 do Código Penal?

Answer 32

Inciso V, que proíbe inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Question 33

Qual a pena para divulgação indevida de conteúdo sigiloso em certames?

Answer 33

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Question 34

Qual pena se resulta dano à administração pública?

Answer 34

Reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Question 35

Quanto aumenta a pena se o crime é cometido por funcionário público?

Answer 35

1/3.

Question 36

A EBSERH é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, cuja finalidade é prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS.

Question 37

Art. 5º dispensa a licitação para contratação da EBSERH.

Question 38

No Art. 6º, a EBSERH presta serviços mediante contrato com instituições federais de ensino, respeitando o princípio da autonomia universitária.

Question 39

O contrato da EBSERH, conforme Art. 6º, § 1º, deve conter obrigações, metas de desempenho, indicadores, prazos e uma sistemática de acompanhamento e avaliação.

Question 40

Instituições congêneres, segundo o Art. 6º, § 3º, são aquelas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços no âmbito do SUS.

Question 41

No Art. 7º, servidores titulares podem ser cedidos para a EBSERH, mantendo seus direitos no órgão de origem.

Question 42

Os recursos da EBSERH, conforme Art. 8º, incluem dotações da União, receitas de serviços, alienação de bens, aplicações financeiras, direitos patrimoniais, doações e outras fontes.

Question 43

O lucro líquido da EBSERH deve ser reinvestido para cumprir o objeto social, excetuando reservas legais e para contingência.

Question 44

O estatuto social da EBSERH definirá a composição, atribuições e funcionamento dos órgãos administrativos.

Question 45

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

Question 46

O estatuto da EBSERH será aprovado por ato do Poder Executivo.

Question 47

A contratação na EBSERH depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme normas do Conselho de Administração.

Question 48

Os editais de concursos públicos podem estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas.

Question 49

A EBSERH está autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado, conforme o Art. 11.

Question 50

Os contratos temporários de emprego poderão ser celebrados nos 2 anos subsequentes à constituição da EBSERH e, para contratos relacionados ao Art. 6º, nos primeiros 180 dias de vigência.

Question 51

Os contratos temporários podem ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 5 anos.

Question 52

As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão autorizadas a ceder à EBSERH bens e direitos necessários à execução do contrato (Art. 13).

Question 53

Ao término do contrato, os bens cedidos serão devolvidos à instituição cedente (Art. 13, parágrafo único).

Question 54

A EBSERH e suas subsidiárias estão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (Art. 14).

Question 55

A EBSERH está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada (Art. 15).

Question 56

O patrocínio de entidade fechada de previdência privada poderá ser feito mediante adesão a entidade já existente (Art. 15, parágrafo único).

Question 57

Após a assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH terá até 1 ano para reativar leitos e serviços inativos por falta de pessoal. (Art. 16)

Question 58

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. (Art. 17)

Question 59

No Art. 311-A, a pena para quem utiliza ou divulga indevidamente conteúdo sigiloso de certames é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Question 60

O Art. 311-A engloba sigilos de: I - concurso público

Question 61

O § 1º do Art. 311-A estabelece que quem facilita o acesso não autorizado às informações incorre nas mesmas penas.

Question 62

Se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, o § 2º aumenta a pena para reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Question 63

O § 3º do Art. 311-A determina aumento da pena em 1/3 se o fato é cometido por funcionário público.

Question 64

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 20.

Question 65

A Lei foi publicada em Brasília em 15 de dezembro de 2011, marcando o 190º da Independência e o 123º da República.