Lei da Organização Criminosa

Question 1

De acordo a lei. Sobre o crime principal de Integrar, financiar etc, Organização Criminosa. Quais são as hipóteses de aumento de pena de 1/6 até 2/3? (5)

Answer 1

Art. 2º, §4º:
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 2

Se o condenado mantém vínculo com o crime organizado, pode progredir de regime, obter livramento condicional?

Answer 2

Não, nem outros benefícios legais pela lei. Todavia, o STJ entendeu ser cabível livramento condicional.

Question 3

As lideranças devem começar cumprir a pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima?

Answer 3

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima

Question 4

Investigação de organização criminosa, determinado o sigilo, o advogado pode acessar os autos? se houver previsão de depoimento do indiciado, o advogado pode acessar os autos até no máximo quantos dias antes do depoimento?

Answer 4

O advogado pode acessar os autos, podendo o delegado determinar que o advogado tenha acesso aos autos no mínimo até 3 dias antes do depoimento do cliente.

Question 5

O que o juiz pode fazer na sentença em benefício do acusado que colaborou?

Answer 5

aplicar o perdão judicial, diminuir a pena em até 2/3 ou substituir por restritivas de direito desde que dessa colaboração advenha: - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada

Question 6

Celebrado acordo há suspensão do oferecimento da denúncia por até quanto tempo? Nesse tempo de suspensão, a prescrição também fica suspensa?

Answer 6

Sim, suspensão de 6 meses, pretensão punitiva fica suspensa.

Question 7

Durante o curso processual, as partes que celebraram o acordo podem se retratar?

Answer 7

As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor

Question 8

Qual é o prazo para o juiz analisar os termos do acordo de colaboração premiada?

Answer 8

48 horas.

Question 9

Quais são os direitos do agente infiltrado? (4)

Answer 9

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Question 10

É possível que o agente após ter sido recebida a denuncia por organização criminosa contra ele venha a ser processado novamente por organização criminosa?

Answer 10

STJ, no HC 123.763/RJ: Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

Question 11

É admitida a infiltração virtual na investigação de uma organização criminosa?

Answer 11

Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas

Question 12

Prazo da infiltração virtual de agentes?

Answer 12

§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

Question 13

Para preservar o sigilo das investigações poderá ser dispensada a licitação para aquisição ou locação de equipamentos, serviços técnicos? Em quais situações

Answer 13

Art. 3 §1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V (captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica)

Question 14

Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os delitos praticados pela organização?

Answer 14

Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Question 15

O delatado tem direito ao acesso de todo o inquérito policial ou apenas ao que lhe diz respeito?

Answer 15

Informativo 965, STF: O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento.

Question 16

O delta pode celebrar acordo de colaboração premiada durante o inquérito. O MP nessa situação é obrigado a atuar? Seu parecer é vinculante?

Answer 16

Embora o MP deva participar dessas tratativas, o delta pode autonomamente celebrar acordo de colaboração premiada, sujeitando a formalização do acordo ao crivo jo juiz.

Question 17

V ou F: No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.

Answer 17

Falso.
Art. 10-A. § 6º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
*Não há esse prazo de 24 horas.

Question 18

V ou F: Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Answer 18

Verdadeiro. Art. 10-A.

Question 19

De acordo a lei. Sobre ação controlada. V ou F: Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Answer 19

Verdadeiro. Art. 9º.

Question 20

De acordo a lei. Sobre o crime de principal da Organização criminosa. V ou F: A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Answer 20

Verdadeiro. Ser comandante, ainda que não pratique atos de execução, é uma agravante, art. 2º, §3º.

Question 21

Para configuração da organização criminosa é necessário que haja a presença de 4 ou mais agentes. Caso um agente seja inimputável, há descaracterização da OC?

Answer 21

Evidenciada a presença de pelo menos 4 (quatro) pessoas, é de todo IRRELEVANTE que um deles seja inimputável, que nem todos os integrantes tenham sido identificados, ou mesmo que algum deles não seja punível em razão de alguma causa pessoa de isenção de pena, pois o Brasil adotou a TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA, não se levando em conta a culpabilidade dos partícipes e coautores na imputação das questões atinentes ao concurso de agentes.

Question 22

De acordo a doutrina. V ou F: O crime de Organização Criminosa é material, ou seja, exige-se que os crimes pretendidos sejam pelo menos tentados.

Answer 22

Falso. crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se o crime de organização criminosa com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional, independentemente da efetiva prática dos crimes para os quais se associaram.
* Crime de perigo abstrato e a doutrina não admite a tentativa.

Question 23

De acordo a doutrina. O art.2º, §1º da lei diz que incorre nas mesmas penas aquele que embaraça a investigação sobre organização criminosa. Qual bem jurídico tutelado por esse dispositivo?

Answer 23

Enquanto o caput do art.2º tutela a paz pública, o §1º tutela a Administração da Justiça.
* Esse crime de acordo O STJ não se dá apenas quando o agente embaraça as investigações no curso do inquérito, mas sim em toda a persecução penal.

Question 24

De acordo a jurisprudência. Em uma situação hipotética na qual os agentes cometem o delito de organização criminosa e o tráfico de drogas com caráter de transnacionalidade, ocorreria bis in idem se houvessem os dois aumentos de pena? (nas duas leis há aumento de pena nessa hipótese).

Answer 24

De acordo o STJ, não há bis in idem, é possível.

Question 25

A perda do cargo ou função pública é inerente à condenação por crime de OC, trata-se de efeito extrapenal e automático. De acordo a jurisprudência, é compatível a inabilitação por 8 anos após o cumprimento de pena para exercício de função pública (art.2º, §6º?

Answer 25

De acordo com o STF (Info 1117), é compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da pena, no caso em que funcionário público esteja envolvido com organizações criminosa. * Mas não é possível a cassação da aposentaria, ou seja, o servidor praticou o delito de organização prevalecendo da condição de servidor, mas já está aposentado. Nesse caso, não perde.

Question 26

De acordo a lei e jurisprudência. O Acordo de colaboração premiada trata-se de negócio jurídico processual personalíssimo. Um terceiro pode impugnar o acordo homologado?

Answer 26

O STF entendeu que o acordo não pode ser impugnado por terceiro, mesmo que seja uma pessoa citada na delação. Isso porque o acordo é personalíssimo e, por si só, não vincula o delatado nem afeta diretamente sua situação jurídica. O que poderá atingir eventual corréu delatado são as imputações posteriores, constantes do depoimento do colaborador. (Disponível no Informativo 796/STF). Exceção: Caso seja mencionado autoridade com prerrogativa de foro, esse acordo deve ser celebrado pelo Tribunal competente, então nesses casos pode haver homologação pela autoridade mencionada na colaboração.

Question 27

De acordo a lei. V ou F: O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer 27

Verdadeiro. Art. 3º -B. *§ 1º A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado. § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. Recebimento da proposta → marco da confidencialidade → não houve indeferimento sumário → firmam termo de confidencialidade,

Question 28

De acordo a doutrina. Em relação aos "prêmios" que podem ser conseguidos a partir do acordo de colaboração premiada, o que se entende por "causalidade hipotética às avessas"?

Answer 28

Um dos pressupostos para a incidência dos prêmios da Lei do Crime Organizado é que da colaboração resulte a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. Neste cenário, Vinicius Marçal e Cleber Masson (em menção à obra de Bitencourt e Busato), destacam que: "A fim de viabilizar a aferição dessa necessária relação de causa (colaboração) e efeito (prevenção), o ideal é que se realize um juízo de causalidade hipotética, nos mesmos padrões que se faz com as imputações de crimes omissivos, porém às avessas. Ou seja, a verificação de que caso não houvesse determinada intervenção derivada da colaboração, um resultado delitivo teria sido produzido" (Masson, Cleber; Marçal, Vinicius. Crime Organizado. 2 ed. São Paulo: Método, 2016, p.164).

Question 29

De acordo a jurisprudência. Pessoa jurídica pode celebrar acordo de colaboração premiada?

Answer 29

STJ entende que não.

Question 30

De acordo a jurisprudência. Delta pode celebrar o acordo de colaboração premiada sem o MP?

Answer 30

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. STF. * Todavia, Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial. STF.