Lei de Anticorrupção Flashcards
A Lei Anticorrupção dispõe da RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, nas esferas _________________________, de pessoas _________ pela prática de atos contra a ___________, nacional ou estrangeira.
CIVIL E ADMINISTRATIVA, JURÍDICAS, ADM PÚBLICA.
Por meio de quais PROCESSOS acontece a apuração do processo administrativo da LAC? (2)
PAR (Processo Administrativo de Responsabilização)
Acordo de leniência
No caso de fusão, incorporação, transformação societária, a responsabilidade da pessoa jurídica vai _______________.
Nesses casos de fusão ou incorporação, fica como responsabilidade _____________________________, não lhes sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de fatos ocorridos ANTES DA FUSÃO (Exceto no caso de __________________ devidamente comprovados).
O que seria a simulação e evidente intuito de fraude?
SUBSISTIR (se manter, continuar).
PAGAMENTO DE MULTA E REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS.
SIMULAÇÃO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Simulação e evidente intuito de fraude: ocorre a fusão SOMENTE para tirar as sanções!
São ATOS LESIVOS á Administração Pública todos aqueles praticados por __________________ que atentem contra o ______________(nacional ou estrangeiro), contra os _________________________, ou contra os _________________________ assumidos pelo BRASIL!
PESSOAS JURÍDICAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA, COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DA ADM PÚBLICA.
As pessoas físicas também são responsabilizadas pelos seus atos?
Qual é a diferença entre a responsabilização da empresa e dos administradores e dirigentes da empresa? São responsabilizadas pela LAC?
SIM!
As pessoas físicas, diferentemente das empresas (pessoas jurídicas) são responsabilizadas de forma SUBJETIVA.
Ou seja, não são responsabilizadas pela LAC porém responderão segundo comprovação de culpa ou dolo e de acordo com sua culpabilidade.
Na esfera administrativa, uma sanção aplicada é a _________ no valor de ___% a _____% do faturamento bruto do último exercício antes da instauração do processo, caso estes dados não puderem ser utilizados, a multa será no valor entre ______ a ________.
Além dessa sanção, outra possível na esfera administrativa é a ________________________.
As sanções não excluem a obrigação da reparação _________________________.
MULTA
0,1% até 20%
6 mil reais até 60 milhões de reais.
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA!
INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS.
Quais são as sanções previstas no âmbito JUDICIAL? (3)
1) Perdimento de bens e valores ganhos pelos atos lesivos.
2) Suspensão de suas atividades
3) Dissolução compulsória da empresa
Para a instauração e julgamento do processo administrativo da LAC, além dos órgãos máximos de cada poder (executivo, legislativo e judiciário), qual órgão pode exercer a mesma tarefa de forma concorrente (e também quando ocorrem atos lesivos a adm pública estrangeira)?
A CGU (Controladoria Geral da União)
O que é um ACORDO DE LENIÊNCIA?
Deve ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
Para o acordo dar certo, ele tem que partir do interesse da __________________, como também admitir a ____________ dos atos lesivos e cesse seu envolvimento.
O acordo de leniência exclui a necessidade da reparação integral dos danos causados?
É um acordo de COLABORAÇÃO da autoridade e da pessoa jurídica processada que colaborar de forma efetiva com as investigações (identificação dos envolvidos e a rápida disposição de informações que comprovem a apuração dos atos lesivos).
DELAÇÃO PREMIADA!
EMPRESA PJ PROCESSADA
PARTICIPAÇÃO
NÃO!!!!
Uma vez celebrado o acordo de leniência, quais são as vantagens da empresa? (3)
1) Reduz o valor da multa (de 2 a 3 terços do valor)
2) Não necessita mais publicar a decisão condenatória
3) Isenta a pessoa da proibição de receber doações, incentivos, empréstimos de entidades e órgãos públicos pelo prazo de 1 a 5 anos.
Uma vez que a autoridade tomou ciência da possível ocorrência de ato lesivo ele pode proceder de 3 formas, quais são elas?
1) Abrir investigação preliminar
2) Recomendar o PAR
3) Recomendar o arquivamento (em caso que não é ato lesivo)
