Lei de Parcelamento do Solo Urbano Flashcards
O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante o que?
- Loteamento
- Desmembramento
O que é loteamento?
É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, COM ABERTURA de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO ou AMPLIAÇÃO das vias existentes.
O que é desmembramento?
É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, COM APROVEITAMENTO do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
O que é considerado lote?
É o terreno servido de INFRAESTRUTURA BÁSICA cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
O lote poderá ser constituído sob a forma de IMÓVEL AUTÔNOMO ou de unidade imobiliária INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO de lotes.
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída de que?
- equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais;
- iluminação pública;
- esgotamento sanitário;
- abastecimento de água potável;
- energia elétrica pública e domiciliar; e
- vias de circulação.
O que é o loteamento de acesso controlado?
É a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Em quais áreas será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos?
- zonas urbanas;
- zonas de expansão urbana;
- zonas de urbanização específica.
Em quais áreas não será permitido o parcelamento do solo?
- em terrenos ALAGADIÇOS E SUJEITOS A INUNDAÇÕES, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
- em terrenos que tenham sido ATERRADOS COM MATERIAL NOCIVO à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
- em terrenos com DECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
- em terrenos onde as CONDIÇÕES GEOLÓGICAS não aconselham a edificação;
- em áreas de PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA ou naquelas onde a POLUIÇÃO impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
V ou F
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
VERDADEIRO!!
O que ocorre quando o Poder Público não se manifesta sobre o projeto de loteamento e desmembramento?
O projeto será considerado REJEITADO ou as obras RECUSADAS, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Nos Municípios cuja legislação for omissa, qual será o prazo para aprovação de projeto ou aceitação de obras?
- aprovação ou rejeição de PROJETOS: 90 dias;
- aceitação ou recusa das OBRAS: 60 dias.
Um lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição?
NÃO!!
É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?
NÃO!!
Nesse caso, o adquirente do lote deverá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
O adquirente efetuará o depósito das prestações restantes junto ao Registro de Imóveis competente, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
É válida a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito?
NÃO!! Essa cláusula será nula de pleno direito!!
V ou F
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) é diferente da exigida para os outros parcelamentos.
VERDADEIRO!!
