Regiões Metropolitanas Flashcards
Qual ente federado é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
OS ESTADOS!!!
Quais são os requisitos para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
- REQUISITO FORMAL: lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado;
- REQUISITO MATERIAL: agrupamento de municípios limítrofes.
Qual a finalidade da criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum!!
A participação dos Municípios nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões possui caráter compulsório?
SIM!! O STF reconheceu o caráter compulsório da participação dos Municípios, bastando a existência de lei complementar Estadual. Sendo assim, é inconstitucional a exigência de plebiscito às populações diretamente interessadas para a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
A compulsoriedade da participação dos Municípios nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não é incompatível com a autonomia municipal?
NÃO!! Isso porque o STF deixou claro que a autonomia municipal deverá ser preservada. Assim, a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como o seu processo decisório, não poderão ser transferidos com exclusividade para o Estado-Membro, devendo ser assegurada a PARTICIPAÇÃO TANTO DOS MUNICÍPIOS COMPREENDIDOS COMO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO.
A participação dos entes federativos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões precisa ser paritária?
NÃO!! O STF entende que a participação dos entes nesses colegiados não necessita ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, SEM QUE SE PERMITA QUE UM ENTE TENHA PREDOMÍNIO ABSOLUTO.
Qual a natureza jurídica das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Elas possuem natureza jurídica de ÓRGÃO, com função meramente administrativa e executória! Assim, elas não possuem personalidade jurídica própria!!
Como ocorre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Será feita da seguinte forma:
- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL determinará o período para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, bem como o procedimento;
- deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL, demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
- será realizada CONSULTA PRÉVIA, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; e, por fim
- serão criados, incorporados, fundidos ou desmembrados os Municípios, através de LEI ESTADUAL.
