Lei Estadual 12.124/93

Question 1

O concurso para Delegado de Polícia Civil do Ceará atualmente possui duas fases, exigindo-se CNH categoria B e incluindo avaliação de títulos de natureza classificatória na segunda fase.

Answer 1

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 11. “O concurso público para ingresso na Polícia Civil será realizado em duas fases sucessivas, obedecendo à ordem seguinte: I - 1a Fase - prova escrita, de natureza classificatória e eliminatória, que versará sobre questões objetivas, teóricas e/ou práticas, podendo consistir em testes de múltipla escolha, abrangendo matéria objeto do programa definido no Edital; II - 2a Fase curso de formação e treinamento profissional, de natureza classificatória e eliminatória; exame de capacidade física, de natureza eliminatória; avaliação psicológica do candidato, para verificação de sua personalidade e aptidão para o desempenho das atividades policiais, de natureza eliminatória; prova de digitação para o cargo de Escrivão de Polícia, de natureza classificatória e eliminatória; avaliação de títulos para o cargo de Delegado de Polícia, de natureza classificatória. […] § 2º Exigir-se-á, para os cargos de Delegado, Inspetor e Escrivão de Polícia, Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.” (Nova redação dada pela Lei n.º 14.998, de 12.09.11) e Art. 12. “Além do concurso de provas, os candidatos ao cargo de Delegado serão submetidos à avaliação de títulos. § 1º Os candidatos ao cargo de Delegado aprovados no Curso de Formação, no exame de capacidade física e na avaliação psicológica serão convocados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem os títulos. § 2º Não serão recebidos títulos fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior. § 3º Aos títulos serão atribuídos até 5 (cinco) pontos, apenas para classificação final, e considerando-se exclusivamente cursos reconhecidos no País: I - doutorado, 2,5 pontos; II - mestrado, 1,5 pontos; III - especialização, 1 ponto.” (Nova redação dada pela Lei n.º 14.998, de 12.09.11).
Flashcard 2

Question 2

O Curso de Formação Profissional para ingresso na Polícia Civil do Ceará tem natureza apenas classificatória.

Answer 2

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 16. “O Curso de Formação Profissional realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública, ou por instituição nacional de comprovada idoneidade, tem natureza classificatória e eliminatória, sendo reprovado o candidato que obtiver, em qualquer disciplina, média inferior a 5.0 (cinco).” (Nova redação dada pela Lei n.º 14.998, de 12.09.11).

Question 2

O estágio probatório na Polícia Civil do Ceará tem duração de 3 anos, período durante o qual o servidor não pode obter licença para tratar de interesses particulares nem concorrer à ascensão funcional.

Answer 2

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 17. “Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.” (Redação dada pela Lei n°13.092, de 08.01.01). Art. 17, § 6º “O servidor em estágio probatório não fará jus a ascensão funcional.” (Redação dada pela Lei n°13.092, de 08.01.01). Art. 40. “Somente após dois (02) anos de efetivo exercício poderá o policial civil obter autorização de afastamento para tratar de interesse particular por um período de dois (02) anos, prorrogável por igual período, sem percepção de vencimentos.” (Redação original).

Question 2

A estabilidade do policial civil do Ceará é adquirida após 2 anos de efetivo exercício.

Answer 2

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 17. “Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.” (Redação dada pela Lei n°13.092, de 08.01.01) c/c CF/88, Art. 41 (redação EC 19/98). A estabilidade acompanha o estágio probatório de 3 anos.

Question 2

Revelar dolosamente segredo funcional, com prejuízo, por Delegado de Polícia, configura transgressão disciplinar de quarto grau, punível com demissão a bem do serviço público, aplicada pelo Governador.

Answer 2

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 103. “São transgressões disciplinares: […] d) do quarto grau: […] II - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;”. Art. 108. “Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar do quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora.”. Art. 111. “São competentes para aplicação das sanções disciplinares: I - Governador do Estado, nos casos previstos nos ítens III, IV e V do Art. 104 [Demissão, Demissão a bem do serviço público, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade];”.

Question 3

Revelar dolosamente segredo funcional, com prejuízo, por Delegado de Polícia, configura transgressão disciplinar de segundo grau, punível com suspensão.

Answer 3

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 103. “São transgressões disciplinares: […] d) do quarto grau: […] II - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;”. A sanção correspondente é a demissão a bem do serviço público (Art. 108).

Question 4

O afastamento preventivo de policial civil sob suspeita de falta grave é uma sanção disciplinar antecipada que acarreta perda remuneratória.

Answer 4

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 114. “A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata o artigo anterior, não constitui sanção disciplinar e não acarretará prejuízo remuneratório para o policial civil de carreira a ela submetido, salvo quanto às gratificações e vantagens de caráter eventual ou extraordinário, sendo também computado como de efetivo exercício o período do afastamento preventivo.” (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 5

O policial civil afastado preventivamente deve entregar sua identidade funcional, distintivo, armas e algemas.

Answer 5

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 114, Parágrafo único. “Para assegurar o correto cumprimento da medida preventiva de interesse da coletividade, o policial civil de carreira afastado preventivamente deverá fazer a entrega de sua identidade funcional e respectivo distintivo policial, armas e algemas, recebendo da autoridade competente documento idôneo para resguardo de seus interesses e relações estranhos ao serviço policial.” (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 6

O período de afastamento preventivo do policial civil não é computado como tempo de serviço.

Answer 6

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 114. “[…] sendo também computado como de efetivo exercício o período do afastamento preventivo.” (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 7

O afastamento preventivo de policial civil sob suspeita de transgressão de 3º grau pode ser mantido até o final do processo administrativo-disciplinar.

Answer 7

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 113, § 2º. “A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poderá ser mantida até o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hipótese do caput [suspeita de transgressão de 3º grau], e será obrigatoriamente mantida até o final do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior [suspeita de transgressão de 4º grau].” (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 7

A licença para tratar de interesse particular só pode ser concedida ao policial civil após 5 anos de efetivo exercício.

Answer 7

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 40. “Somente após dois (02) anos de efetivo exercício poderá o policial civil obter autorização de afastamento para tratar de interesse particular por um período de dois (02) anos, prorrogável por igual período, sem percepção de vencimentos.”

Question 8

A licença para tratar de interesse particular é concedida com vencimentos integrais.

Answer 8

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 39. “O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: […] II - sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;”. Art. 40. “[…] sem percepção de vencimentos.”

Question 9

O período de licença para tratar de interesse particular é contado como tempo de serviço para aposentadoria.

Answer 9

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 38. “No caso de afastamento para o trato de interesse particular, o servidor não fará jus à percepção de vencimentos nem ao cômputo do período de suspensão do vínculo como tempo de serviço, para nenhum efeito, e devolverá a cédula e a arma funcionais ao órgão competente.”

Question 10

A licença para tratar de interesse particular pode ser concedida por 2 anos, prorrogável por mais 2, devendo o policial devolver sua identidade funcional e arma durante o afastamento.

Answer 10

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 40. “Somente após dois (02) anos de efetivo exercício poderá o policial civil obter autorização de afastamento para tratar de interesse particular por um período de dois (02) anos, prorrogável por igual período, sem percepção de vencimentos.”. Art. 38. “[…] e devolverá a cédula e a arma funcionais ao órgão competente.”

Question 11

Caso a administração casse a licença para tratar de interesse particular, o policial civil deve retornar ao serviço em até 10 dias, sob pena de abandono de cargo.

Answer 11

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 40, § 2º. “Quando o interesse da Administração o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo nesse caso, o servidor ser expressamente notificado para se apresentar ao serviço, no prazo de trinta (30) dias, prorrogável por igual período, findo o qual se caracterizará o abandono de cargo.”

Question 12

As gratificações de Risco de Vida e Abono Policial são calculadas sobre a remuneração total e não se incorporam aos proventos.

Answer 12

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 76. “As gratificações a que se referem os ítens VI [risco de vida ou saúde] e VII [abono policial] do Art. 73, são concedidas aos policiais civis em virtude das peculiaridades dos Serviços de Polícia e Segurança de responsabilidade da Polícia Civil, nas bases de quarenta por cento (40%) e de cem por cento (100%) sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo, respectivamente. § 1º As gratificações de que trata este Artigo são devidas ao funcionário pelo exercício apenas de um (01) cargo e incorporar-se-ão aos proventos da inatividade.”

Question 13

A Gratificação de Função Policial Civil varia conforme o nível de formação exigido para o cargo e, caso o servidor possua mais de um curso, será atribuída apenas a de maior percentual.

Answer 13

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 78. “A gratificação mensal de que trata o item X do Art. 73, deste Estatuto, é atribuída ao policial civil pelo efetivo desempenho de atividades específica da Polícia Civil, como estímulo ao aperfeiçoamento profissional, com os percentuais a seguir fixados sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo: I - curso superior de polícia civil 37%; II - curso de formação profissional que exija conclusão em Curso Superior 32%; III - curso de formação profissional que exija conclusão em curso de 2º grau, ou equivalente 27%; IV - curso de formação profissional que exija conclusão em curso de 1º grau, ou equivalente 22%. […] § 3º Ao policial civil que possuir mais de um (01) curso, somente será atribuída a gratificação de maior percentual.”

Question 14

A Ajuda de Custo é devida a todo policial civil movimentado, inclusive a pedido, entre quaisquer municípios do estado.

Answer 14

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 82, § 1º. “Não será concedida ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sedes na Região Metropolitana.”. Art. 82, § 4º. “Não perceberá ajuda de custo o servidor cuja movimentação se verificar a pedido ou porque tenha sido desligado de curso compulsório ou voluntariamente.”

Question 15

A Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário é paga mensalmente a todos os policiais que cumprem 40 horas semanais e se incorpora à remuneração.

Answer 15

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 80. “A Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário será devida ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente, inscrevendo-se perante a Superintendência da Polícia Civil, para participar de escala de serviço fora do expediente normal a que estiver submetido e que efetivamente venha a participar do serviço para o qual seja designado, nas condições, limites e valores estabelecidos na Lei n.º 13.789, de 29 de junho de 2006. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput é vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não integrando a remuneração do policial civil de carreira, sendo vedada a sua incorporação à remuneração, sob qualquer título ou fundamento, e sobre ela não incidirá qualquer outra gratificação ou vantagem.” (Nova redação dada pela Lei n.º 16.004, de 05.05.16).

Question 16

A Indenização de Moradia e a Gratificação pelo Exercício Funcional no Interior ainda são devidas aos policiais civis.

Answer 16

❌ Errado
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 75. (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08). Art. 86. (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08).

Question 17

A prática de ato definido em lei como abuso de poder é transgressão de 2º grau, enquanto a prática de tortura é transgressão de 4º grau.

Answer 17

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 103. “São transgressões disciplinares: […] b) do segundo grau: […] XLVI - praticar ato definido em lei como abuso de poder; […] d) do quarto grau: […] III - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;”.

Question 18

A pena de suspensão pode ser de até 90 dias e convertida em multa de 50% dos vencimentos, com permanência obrigatória em serviço.

Answer 18

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 106. “Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos: […] II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau. […] § 2º A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento (50%) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em serviço.”

Question 19

A prescrição para faltas puníveis com demissão é de 5 anos, contados do fato, interrompendo-se pela abertura de sindicância ou instauração de PAD.

Answer 19

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 112, § 1º. “Extingue-se a punibilidade pela prescrição: […] III - da falta sujeita à pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público, ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em cinco (05) anos;”. Art. 112, § 2º. “O prazo de prescrição inicia-se na data do fato e interrompe-se pela abertura de sindicância e, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu sobrestamento.”

Question 20

A competência para aplicar as penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria/disponibilidade é exclusiva do Governador do Estado.

Answer 20

✅ Certo
📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 111. “São competentes para aplicação das sanções disciplinares: I - Governador do Estado, nos casos previstos nos ítens III [demissão], IV [demissão a bem do serviço público] e V [cassação de aposentadoria ou disponibilidade] do Art. 104;”.

Question 21

O policial civil em primeira investidura deve cumprir todo o estágio probatório na unidade inicial, não podendo ser movimentado por 3 anos.

Answer 21

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 33, § 1º. "O período de permanência do servidor policial civil em unidade do interior do Estado não será inferior a seis (06) meses, salvo na hipótese do item III [por interesse do serviço], deste Artigo.". Não há vedação à movimentação durante todo o estágio probatório.

Question 21

O policial civil com filho em idade escolar matriculado na localidade não pode ser movimentado durante o período letivo, exceto a pedido ou por interesse do serviço.

Answer 21

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 33, § 3º. "O servidor em exercício no interior do Estado, com filho matriculado em escola da localidade, só poderá ser movimentado nas férias letivas, salvo nos casos previstos nos ítens I [a pedido] e III [por interesse do serviço], deste Artigo."

Question 22

O policial civil inicia o exercício funcional em até 30 dias da posse.

Answer 22

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 28. "O exercício das atribuições do cargo terá início no prazo de dez (10) dias, contados da data: [...] II - da posse, nos demais casos."

Question 23

A administração é obrigada a deferir a movimentação do policial civil que comprovar, por junta médica, necessidade de residir em outra localidade por motivo de saúde.

Answer 23

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 33, § 5º. "A movimentação a pedido para outra localidade por motivo de saúde poderá ser deferida, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo solicitante." (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98). O verbo "poderá" indica discricionariedade.

Question 24

A movimentação por permuta só pode ocorrer a pedido dos interessados e com anuência do Superintendente.

Answer 24

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 33, § 4º. "A movimentação por permuta será realizada, de ofício, por determinação do Delegado Superintendente da Polícia Civil, podendo também ser feita a pedido dos interessados, de acordo com a conveniência do serviço, sempre a critério da Superintendência." (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 25

O policial civil só pode requisitar serviços e transportes públicos, sendo vedada a requisição de bens privados.

Answer 25

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 31. "O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário."

Question 26

A Licença Especial por quinquênio, a Gratificação pelo Exercício em Determinados Locais e o Auxílio-Doença (após 12 meses de licença saúde) são direitos vigentes do policial civil cearense.

Answer 26

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 69. (Revogado pela Lei n° 13.034, de 30.06.00). Art. 75. (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08). Art. 95. (Revogado pela Lei n° 13.034, de 30.06.00).

Question 27

O policial civil, no desempenho da função, pode requisitar transportes públicos ou privados, se necessário.

Answer 27

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 31. "O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário."

Question 28

A requisição de bens privados por policial civil só é permitida durante estado de defesa.

Answer 28

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 31. "O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.". A previsão do Art. 4º, XVII, para estado de defesa, refere-se a outras requisições específicas (exame de corpo de delito, declaração sobre estado físico/mental).

Question 29

A Polícia Civil do Ceará é chefiada pelo Superintendente, Delegado de carreira, de livre nomeação pelo Governador.

Answer 29

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 1º, § 2º. "A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, é composta de: a) Autoridades Policiais Civis; b) Agentes de Autoridade Policial Civil." (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98). Art. 7º. "O Delegado Superintendente da Polícia Civil é o chefe da Polícia Civil, sendo o cargo privativo de Delegado de Polícia de Carreira, de livre escolha e nomeação pelo Governador do Estado do Ceará." (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 30

O Conselho Superior de Polícia Civil do Ceará é órgão consultivo, com regras de funcionamento definidas em regulamento.

Answer 30

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 6º. "O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo da instituição, terá seu funcionamento, competência e composição definidos em regulamento." (Redação dada pela Lei n° 12.815, de 17.06.98).

Question 31

É absolutamente vedado ao policial civil trabalhar na mesma unidade que cônjuge ou parente até terceiro grau, mesmo em função de confiança.

Answer 31

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 166. "É defeso ao policial civil exercer suas atividades na mesma unidade administrativa , cuja autoridade policial seja cônjuge, ascendente ou descentende e colateral até o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade.". Art. 103. "São transgressões disciplinares: [...] b) do segundo grau: [...] XLIX - manter sob suas ordens imediatas parentes até segundo grau, inclusive, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, limitado a dois o número de auxiliares nessas condições;". A exceção prevista no Art. 103, 'b', XLIX para função de confiança (embora limitada ao 2º grau e à subordinação direta) indica que a vedação do Art. 166 não é absoluta em todas as circunstâncias funcionais.

Question 32

O Estatuto da Polícia Civil do Ceará prevê a aplicação subsidiária das normas gerais dos servidores públicos civis do Estado.

Answer 32

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93: Art. 172. "Aplicam-se aos policiais civis, não que no conflitar com esta lei, as disposições estatutárias e especiais relativas aos servidores públicos em geral do Estado existentes ou que vierem a ser editadas."

Question 33

A instauração de sindicância interrompe o prazo prescricional, e a sindicância deve ser concluída em 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

Answer 33

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 2º - "O prazo de prescrição inicia-se na data do fato e interrompe-se pela abertura de sindicância [...]". Art. 122 - "A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato." (O prazo de conclusão é 30+30 dias).

Question 33

A pretensão punitiva para falta sujeita à suspensão prescreve em 4 anos, mas a prescrição não é interrompida pela instauração de sindicância.

Answer 33

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 1º, II - "Extingue-se a punibilidade pela prescrição: [...] II - da falta sujeita à pena de suspensão, em quatro (04) anos;". Art. 112, § 2º - "O prazo de prescrição inicia-se na data do fato e interrompe-se pela abertura de sindicância e, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu sobrestamento." (A sindicância interrompe o prazo, mas se instaurada após os 4 anos, a prescrição já se consumou).

Question 33

A prescrição para falta disciplinar punível com suspensão ocorre em 2 anos.

Answer 33

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 1º, II - "Extingue-se a punibilidade pela prescrição: [...] II - da falta sujeita à pena de suspensão, em quatro (04) anos;". (O prazo de 2 anos é para repreensão - Inciso I).

Question 34

Se a prescrição não ocorreu, a sindicância instaurada para apurar falta punível com suspensão deve ser concluída em 30 dias (prorrogáveis por mais 30) e pode resultar diretamente na aplicação da pena.

Answer 34

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 122 - "A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias [...]". Art. 124 - "Apresentada a defesa final do indiciado, na hipótese de ser desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, será elaborado relatório conclusivo, opinando pela aplicação da pena cabível ou pelo arquivamento do procedimento." (Redação dada pela Lei n° 12.696/97). Art. 119 (redação original) - "Será obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público." (PAD não é obrigatório para suspensão).

Question 35

Para apurar falta punível com suspensão, é obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo a sindicância procedimento inadequado.

Answer 35

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 119 (redação original) - "Será obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público." (A sindicância é cabível para apurar faltas puníveis com repreensão ou suspensão, desde que assegurada a ampla defesa - Art. 123).

Question 36

A intervenção de policial civil fora de serviço em crime flagrante é irregular, devendo ele apenas acionar uma viatura.

Answer 36

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 100 (Deveres - I. cumprir normas; III. desempenhar missão com zelo) e Art. 103, 'b', LVII - São transgressões de segundo grau: "deixar de prestar, sem motivo justo, mesmo em horário de folga, auxílio a quem estiver sendo vítima de crime;" e LVIII - "deixar de prestar o auxílio possível, mesmo em horário de folga, a policial empenhado em ação legal, quando for notória a necessidade desse auxílio;". (Implica dever de agir).

Question 37

O porte de arma particular é vedado ao policial civil, que só pode usar a arma fornecida pelo Estado.

Answer 37

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 157 - "Ao policial civil é facultado o livre ingresso em todas as casas de diversões e lugares sujeitos à fiscalização da polícia, bem como portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade." (Não restringe à arma funcional).

Question 38

O policial civil tem o dever de agir mesmo fora de serviço em caso de crime flagrante, podendo portar arma (inclusive particular regular) para sua defesa e da comunidade.

Answer 38

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'b', LVII e LVIII (Indicam dever de agir) e Art. 157 - "Ao policial civil é facultado [...] portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade."

Question 39

O uso de arma particular regular por policial civil em serviço ou em razão dele, quando necessário, configura transgressão disciplinar de segundo grau.

Answer 39

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 157 - "Ao policial civil é facultado [...] portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade." (O Estatuto não veda o porte/uso da arma particular regular, desde que justificado pela necessidade de defesa pessoal ou da comunidade).

Question 40

O policial civil só pode portar arma fora de serviço se estiver com a carteira funcional e o distintivo ostensivo.

Answer 40

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 157 - "Ao policial civil é facultado [...] portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade." (Não condiciona o porte fora de serviço à ostentação do distintivo). Art. 100, VII exige portar a carteira funcional, mas não vincula isso diretamente ao porte de arma fora de serviço como condição única.

Question 41

A licença por motivo de doença em ascendente será concedida sem vencimentos se o ascendente não residir com o servidor.

Answer 41

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 65 - "O servidor, desde que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício funcional, poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa de: I - ascendente [...] § 3º - O servidor licenciado, nos termos deste Artigo, perceberá vencimentos integrais até dois (02) anos, findos os quais não lhe será pago vencimento." (Não exige coabitação e prevê vencimentos integrais até 2 anos).

Question 42

A licença por motivo de doença em pessoa da família (ascendente) é concedida com vencimentos integrais pelo prazo necessário atestado, até o limite de 2 anos.

Answer 42

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 65 - "O servidor [...] poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa de: I - ascendente [...] § 3º - O servidor licenciado, nos termos deste Artigo, perceberá vencimentos integrais até dois (02) anos, findos os quais não lhe será pago vencimento."

Question 43

A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida com vencimentos integrais, mas limitada a 6 meses.

Answer 43

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 65, § 3º - "O servidor licenciado, nos termos deste Artigo, perceberá vencimentos integrais até dois (02) anos, findos os quais não lhe será pago vencimento."

Question 44

A licença por motivo de doença em ascendente só é concedida se este for dependente econômico do servidor, constante em sua ficha funcional.

Answer 44

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 65, I - Prevê a licença por doença em "ascendente, descendente, colateral, consangüíneo, ou afim até o 2º grau;", não exigindo dependência econômica para estas categorias (diferente do inciso III - "dependente que conste de sua ficha funcional").

Question 45

Na licença por motivo de doença em ascendente, o servidor recebe apenas 50% dos vencimentos.

Answer 45

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 65, § 3º - "O servidor licenciado, nos termos deste Artigo, perceberá vencimentos integrais até dois (02) anos [...]".

Question 46

O aproveitamento de servidor em disponibilidade depende apenas da existência de vaga e de sua manifestação de interesse.

Answer 46

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 54 - "Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá de: I - habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil; II - exame médico oficial; III - existência de vaga; IV - a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível."

Question 47

O servidor em disponibilidade deve passar por novo concurso público para ser aproveitado em cargo vago.

Answer 47

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 54, I - O aproveitamento dependerá de "habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil;", não de novo concurso público geral.

Question 48

O aproveitamento de servidor em disponibilidade depende de habilitação em processo seletivo específico, exame médico, existência de vaga e interesse expresso da Administração.

Answer 48

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 54 - "Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá de: I - habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil; II - exame médico oficial; III - existência de vaga; IV - a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível."

Question 49

O servidor em disponibilidade será automaticamente aproveitado na primeira vaga que surgir.

Answer 49

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 54 - O aproveitamento depende de vários requisitos, incluindo processo seletivo e interesse da Administração, não sendo automático.

Question 50

O aproveitamento de servidor em disponibilidade só é possível se ele aceitar receber vencimento inferior ao do cargo que ocupava.

Answer 50

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 54, § 2º - "O aproveitamento, que será feito no cargo anteriormente ocupado pelo disponível ou de igual vencimento, poderá ocorrer em cargo de vencimento inferior, quando o funcionário perceberá a diferença a título de vantagem pessoal [...]". (A regra é cargo igual, o inferior é uma possibilidade).

Question 51

O policial civil designado para cargo em comissão em outra Secretaria perde o vínculo com a Polícia Civil.

Answer 51

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, VI e XII - Consideram de efetivo exercício o afastamento para exercício de cargo em comissão estadual ou cargo/função de Governo/Direção por nomeação do Governador, mantendo o vínculo.

Question 52

O policial civil em cargo comissionado em outra Secretaria recebe apenas a remuneração da comissão, perdendo a do cargo efetivo.

Answer 52

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 72, § 1º, I - "O servidor perceberá o vencimento do cargo efetivo, quando: I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e de acumulação legal comprovada;".

Question 53

O policial civil em cargo comissionado em outra Secretaria pode optar pela remuneração do cargo efetivo, e o tempo de serviço conta para a carreira (exceto promoção por merecimento).

Answer 53

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 72, § 1º, I (Direito de opção pela remuneração). Art. 55, § 1º, VI e XII (Contagem do tempo como efetivo exercício). Art. 47, III (Redação original, embora tratando de forma de ascensão revogada, indicava impedimento para promoção por merecimento de quem estivesse à disposição de órgãos fora da SSP).

Question 54

O tempo de serviço de policial civil em cargo comissionado em outra Secretaria não conta para a carreira policial.

Answer 54

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, VI e XII - "Será considerado de efetivo exercício, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto e Legislação Complementar, o afastamento em virtude de: [...] VI - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado; [...] XII - exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado;".

Question 55

É irregular o afastamento de policial civil para exercer cargo em comissão em outra Secretaria, mesmo com nomeação do Governador.

Answer 55

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 161 - "É vedado, salvo, com autorização expressa do Governador, em cada caso, o aproveitamento de policial civil em funções estranhas às de seu cargo [...]". A nomeação pelo Governador supre a autorização.

Question 56

O prazo para requerer cancelamento de qualquer nota punitiva por suspensão é de 6 anos.

Answer 56

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151 - Estabelece prazos distintos: "I - de dois (02) anos no caso de repreensão; II - de quatro (04) anos no caso de suspensão por transgressão disciplinar de primeiro grau; III - de seis anos (06) anos no caso de suspensão por transgressão disciplinar de segundo grau;".

Question 57

O prazo para requerer cancelamento de nota punitiva por suspensão decorrente de transgressão de primeiro grau é de 2 anos.

Answer 57

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151, II - "Cancelamento é o ato formal através do qual o Conselho Superior de Polícia Civil cancela a punição imposta ao policial civil, nos casos de repreensão e suspensão, atendidos os seguintes prazos: [...] II - de quatro (04) anos no caso de suspensão por transgressão disciplinar de primeiro grau;".

Question 58

O prazo para requerer cancelamento de nota punitiva por suspensão decorrente de transgressão de primeiro grau é de 4 anos.

Answer 58

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151, II - "Cancelamento é o ato formal através do qual o Conselho Superior de Polícia Civil cancela a punição imposta ao policial civil, nos casos de repreensão e suspensão, atendidos os seguintes prazos: [...] II - de quatro (04) anos no caso de suspensão por transgressão disciplinar de primeiro grau;".

Question 59

O cancelamento de nota punitiva ocorre automaticamente após o decurso do prazo legal.

Answer 59

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151 (O cancelamento é um ato formal do Conselho Superior de Polícia Civil) e Art. 153 (O pedido deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil, atendidos os requisitos).

Question 60

A conduta do Delegado que determina a agente sob sua subordinação o uso de viatura para buscar lanche para a equipe é correta, visando ao bem-estar da equipe.

Answer 60

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'a', X - É transgressão de primeiro grau: "a Autoridade Policial que utilizar seus Agentes de forma incompatível ao serviço policial;". (Configura uso incompatível/desvio de finalidade).

Question 61

A conduta do Delegado que determina a agente sob sua subordinação o uso de viatura para buscar lanche para a equipe configura transgressão de primeiro grau por utilizar agente de forma incompatível com o serviço policial.

Answer 61

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'a', X - É transgressão de primeiro grau: "a Autoridade Policial que utilizar seus Agentes de forma incompatível ao serviço policial;".

Question 62

A conduta do Delegado que determina a agente o uso de viatura para buscar lanche configura transgressão de segundo grau por utilizar para fins particulares material pertencente ao Estado.

Answer 62

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'a', X - "a Autoridade Policial que utilizar seus Agentes de forma incompatível ao serviço policial;" (Tipificação mais específica e de primeiro grau). A transgressão do Art. 103, 'b', XVII ("utilizar para fins particulares [...] material pertencente ao Estado") é de segundo grau, mas a conduta do Delegado se amolda melhor ao tipo específico do inciso X da alínea 'a'.

Question 63

Não há irregularidade no uso de viatura e agente para buscar lanche, pois o Estatuto prevê fornecimento de alimentação em plantões.

Answer 63

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 163 - "O Estado fornecerá aos policiais civis [...] alimentação durante os plantões." (A previsão do fornecimento não autoriza o uso incompatível de recursos públicos - Art. 103, 'a', X).

Question 64

A interrupção das férias do policial civil por necessidade do serviço é ilegal.

Answer 64

❌ Errado 📖 Fundamento: Embora o Art. 60 não preveja expressamente a interrupção das férias, ela é admitida na Administração Pública com base na supremacia do interesse público e necessidade do serviço, garantindo-se o gozo do saldo remanescente. A Lei nº 12.124/93 não a proíbe.

Question 65

O policial civil cujas férias foram interrompidas por necessidade do serviço perde o direito ao saldo restante.

Answer 65

❌ Errado 📖 Fundamento: A interrupção por necessidade do serviço não extingue o direito ao gozo do período remanescente das férias, que deve ser usufruído posteriormente. Princípio da irredutibilidade do direito a férias (CF/88, Art. 7º, XVII, aplicável aos servidores).

Question 66

A interrupção das férias do policial civil por interesse público é possível, e o servidor tem direito a gozar o período restante posteriormente.

Answer 66

✅ Certo 📖 Fundamento: Prática administrativa consolidada baseada na supremacia do interesse público e no direito adquirido às férias. Embora não detalhado no Art. 60 da Lei nº 12.124/93, é a interpretação sistêmica aplicável.

Question 67

A interrupção por necessidade do serviço só é possível para licença especial, não para férias.

Answer 67

❌ Errado 📖 Fundamento: A interrupção por necessidade do serviço/interesse público é aplicável tanto a férias quanto a licenças, conforme a conveniência administrativa e a legislação específica (a Licença Especial - Art. 69, revogado - previa expressamente, mas a possibilidade para férias decorre de princípios gerais).

Question 67

Ao retornar ao gozo de férias interrompidas, o policial civil inicia um novo período de 30 dias.

Answer 67

❌ Errado 📖 Fundamento: O servidor tem direito a usufruir apenas o saldo remanescente do período de férias que foi interrompido.

Question 67

São símbolos institucionais da Polícia Civil do Ceará: o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo.

Answer 67

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 1º, § 1º - "São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento."

Question 67

A reintegração de policial civil demitido ocorre sem direito ao ressarcimento dos vencimentos do período de afastamento.

Answer 67

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 53 - "A reintegração é o reingresso do funcionário na Polícia Civil por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo."

Question 67

A reintegração implica o reingresso com ressarcimento de vencimentos, devendo o policial ser submetido a inspeção médica oficial.

Answer 67

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 53 - "A reintegração é o reingresso do funcionário na Polícia Civil por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo. [...] § 3º - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado, se julgado incapaz."

Question 68

O policial civil reintegrado judicialmente deve passar por novo estágio probatório.

Answer 68

❌ Errado 📖 Fundamento: A reintegração visa restabelecer a situação jurídica anterior à demissão ilegal. Se o servidor já era estável, retorna a essa condição. Lei nº 12.124/93, Art. 53.

Question 69

A reintegração de policial civil demitido depende da existência de vaga no cargo.

Answer 69

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 53. A reintegração é um direito decorrente da anulação da demissão e independe de vaga. O eventual ocupante da vaga é deslocado (reconduzido ou posto em disponibilidade), conforme regras gerais do serviço público (aplicáveis subsidiariamente pelo Art. 172).

Question 70

O tempo em que o policial civil esteve afastado devido a demissão posteriormente anulada não é contado para fins funcionais.

Answer 70

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 53. A reintegração restabelece todos os direitos atingidos pela demissão ilegal, incluindo a contagem do tempo de serviço e o ressarcimento dos vencimentos, como se o servidor nunca tivesse sido afastado.

Question 71

Policial civil eleito vereador no município de lotação deve optar entre a remuneração do cargo e o subsídio, e o tempo de mandato conta apenas para aposentadoria.

Answer 71

❌ Errado 📖 Fundamento: CF/88, Art. 38, III - "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior [afastado, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo];". Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, XI - "Será considerado de efetivo exercício [...] o afastamento em virtude de: [...] XI - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada a legislação pertinente;" (Conta para diversos fins, não só aposentadoria).

Question 72

Havendo compatibilidade de horários, policial civil eleito vereador pode acumular as funções, percebendo ambas as remunerações integralmente.

Answer 72

✅ Certo 📖 Fundamento: CF/88, Art. 38, III - "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]".

Question 73

Policial civil eleito vereador, se afastado por incompatibilidade de horários, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais (exceto promoção por merecimento) e poderá optar pela remuneração do cargo de delegado.

Answer 73

✅ Certo 📖 Fundamento: CF/88, Art. 38, II - "investido em mandato eletivo [...] ficará afastado de seu cargo [...] sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;". Lei nº 12.124/93, Art. 72, § 1º, I (permite opção pela remuneração do cargo efetivo). Art. 55, § 1º, XI (tempo de mandato eletivo é de efetivo exercício). Art. 47, I (redação original, embora tratando de forma de ascensão revogada, impedia promoção por merecimento de quem estivesse em mandato eletivo).

Question 74

O afastamento de policial civil para exercício de mandato eletivo municipal implica a perda do vínculo com a Polícia Civil.

Answer 74

❌ Errado 📖 Fundamento: CF/88, Art. 38 - Assegura o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, sem perda do vínculo, com regras específicas para remuneração e contagem de tempo.

Question 75

Policial civil eleito vereador pode exercer o mandato e as funções policiais concomitantemente, mesmo sem compatibilidade de horários, se autorizado pelo Superintendente.

Answer 75

❌ Errado 📖 Fundamento: CF/88, Art. 38, III - A acumulação só é permitida se houver compatibilidade de horários. Não havendo, aplica-se a regra do inciso II (afastamento). A autorização do Superintendente não supre a exigência constitucional.

Question 76

Policial civil em estágio probatório não pode ser submetido a procedimento disciplinar, devendo a falta ser apenas anotada para avaliação ao final do triênio.

Answer 76

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 17, § 7º (redação Lei 13.092/01) - "As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar [...]". Embora trate do período pós-estágio, o princípio da responsabilidade disciplinar se aplica durante todo o serviço público, inclusive no estágio probatório, conforme o regime disciplinar geral.

Question 77

A prática de transgressão de segundo grau por policial civil em estágio probatório enseja sua demissão sumária.

Answer 77

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 106, II - Transgressões de segundo grau são puníveis com suspensão de 30 a 90 dias. A demissão exige devido processo legal e se aplica a faltas mais graves (terceiro e quarto graus - Arts. 107 e 108).

Question 78

A apuração de falta de segundo grau cometida por policial em estágio probatório ocorrerá por sindicância, e a punição não impede a continuidade do estágio, mas será considerada na avaliação.

Answer 78

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 118, II (sindicância quando não obrigatório PAD). Art. 123 e 124 (procedimento da sindicância com defesa). Art. 17, § 1º e § 3º, IV (redação Lei 13.092/01) - A avaliação de desempenho considerará o cumprimento dos deveres e obrigações, e uma punição disciplinar impacta essa avaliação.

Question 79

Policial civil em estágio probatório que comete falta será exonerado por não satisfazer requisito do estágio, bastando relatório do chefe imediato.

Answer 79

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 18 (redação Lei 13.092/01) - A exoneração ou demissão por não satisfazer os requisitos do estágio probatório (§ 3º do art. 17) deve ser precedida da avaliação especial de desempenho (Art. 17, § 1º), que assegura o contraditório.

Question 80

Qualquer punição disciplinar durante o estágio probatório implica automaticamente a reprovação e exoneração do servidor.

Answer 80

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 17 e 18 (redação Lei 13.092/01). A punição é um fator grave na avaliação especial de desempenho, mas a exoneração depende da análise do conjunto dos requisitos e da gravidade da conduta, não sendo automática para toda e qualquer punição.

Question 81

A gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva é um percentual fixo sobre o vencimento do policial.

Answer 81

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 81 - "A gratificação de que trata o item II do Art. 73, será devida ao membro do órgão de deliberação coletiva nos mesmos valores estabelecidos para os demais órgãos colegiados da Administração Estadual." (Não é um percentual do vencimento do policial).

Question 82

A ajuda de custo por movimentação no interior é sempre de três meses da retribuição do cargo, independentemente da distância.

Answer 82

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 83 - "Os valores correspondentes a ajuda de custo serão pagos aos servidores nas seguintes proporções: I - um (01) mês de retribuição [...], quando a distância [...] for de até duzentos (200) quilômetros; II - dois (02) meses [...], quando a distância [...] não for superior a quatrocentos (400) quilômetros; III - três (03) meses [...], quando a distância [...] for superior a quatrocentos (400) quilômetros."

Question 83

As diárias são concedidas ao policial que se desloca da sede em serviço, incluindo os dias de partida e retorno, e devem ser pagas antecipadamente.

Answer 83

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 84, § 1º - "A diária a que se refere este Artigo, será paga incluindo o dia da partida e o dia de retorno do servidor à sede de sua lotação, devendo ser paga antecipadamente ao deslocamento do servidor."

Question 84

A gratificação de função policial civil não se incorpora aos proventos da inatividade.

Answer 84

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 78, § 2º - "A gratificação de que trata este Artigo, incorporar-se-á aos proventos da inatividade."

Question 85

A gratificação de risco de vida ou saúde policial civil é de 100% sobre a retribuição do cargo efetivo.

Answer 85

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 76 - "As gratificações a que se referem os ítens VI [risco de vida ou saúde] e VII [abono policial] do Art. 73, são concedidas [...] nas bases de quarenta por cento (40%) e de cem por cento (100%) sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo, respectivamente." (Risco de vida é 40%, abono é 100%).

Question 86

O policial civil tem o dever de manter-se atualizado com as normas de interesse policial e divulgá-las aos subordinados.

Answer 86

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 100 - "São deveres do policial civil: [...] IX - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentares de interesse policial; X - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no início anterior;".

Question 87

É permitido ao policial civil exercer comércio ou participar de sociedade comercial como sócio-gerente.

Answer 87

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'b', XLVIII - É transgressão de segundo grau: "exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;". (Sócio-gerente implica administração, o que é vedado).

Question 88

O policial civil preso provisoriamente será recolhido a presídio comum.

Answer 88

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 164 - "O policial civil preso provisoriamente ou em virtude de sentença condenatória transitada em julgado , ainda que decretada a perda da função pública , será recolhido ao Presídio Especial."

Question 89

O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

Answer 89

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 155 - "O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado."

Question 90

A recusa de policial civil em depor como testemunha em PAD é legítima se alegar sigilo funcional.

Answer 90

❌ Errado 📖 Fundamento: O dever de colaborar com a apuração de irregularidades (implícito nos deveres funcionais) geralmente se sobrepõe a um sigilo funcional genérico em procedimentos disciplinares internos. O Art. 130, § 2º (revogado, mas ilustrativo) da Lei nº 12.124/93 previa sanção para recusa injustificada.

Question 91

A recusa injustificada de policial civil em depor como testemunha em PAD sujeita-o a sanções disciplinares.

Answer 91

✅ Certo 📖 Fundamento: Embora o Art. 130, § 2º da Lei nº 12.124/93 (que previa expressamente a sanção) tenha sido revogado com o capítulo do PAD, o dever de depor e colaborar com as apurações administrativas é um princípio geral do serviço público, e a recusa injustificada pode configurar descumprimento de dever funcional (Art. 100), passível de punição.

Question 92

O tempo de licença para tratamento de saúde é computado em dobro para aposentadoria.

Answer 92

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 56, I, 'g' - "Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado: I - SIMPLESMENTE: [...] g) o tempo de licença para tratamento de saúde."

Question 93

O período de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa, não é considerado de efetivo exercício.

Answer 93

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, IX - "Será considerado de efetivo exercício [...] o afastamento em virtude de: [...] IX - suspensão, quando convertida em multa;".

Question 94

O tempo de serviço militar em operações de guerra é computado de forma simples para aposentadoria.

Answer 94

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 56, II, 'a' - "Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado: [...] II - EM DOBRO: a) o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas em período de operações de guerra;".

Question 95

O período em que o servidor policial civil esteve em disponibilidade é computado para aposentadoria e nova disponibilidade.

Answer 95

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, XXIII - "Será considerado de efetivo exercício [...] o afastamento em virtude de: [...] XXIII - disponibilidade;". Art. 37 - "No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e progressão horizontal." (Progressão horizontal foi revogada, mas a parte de aposentadoria e disponibilidade permanece).

Question 96

As férias não gozadas são contadas de forma simples para aposentadoria, não havendo mais previsão de contagem em dobro no Estatuto.

Answer 96

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 56, II, 'b' - "Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado: [...] II - EM DOBRO: [...] b) o período de férias não gozadas;". (Embora a EC 103/2019 vede tempo fictício para aposentadoria, esta é a previsão do Estatuto. A aplicação prática pode ser afetada pela norma constitucional superveniente).

Question 97

Policial civil nomeado para cargo em comissão na própria PC perceberá cumulativamente o vencimento do cargo efetivo e a remuneração integral da comissão.

Answer 97

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 72, § 1º, I - "O servidor perceberá o vencimento do cargo efetivo, quando: I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e de acumulação legal comprovada;". (Há direito de opção, não acumulação integral das duas remunerações como regra).

Question 98

Policial civil nomeado para cargo em comissão na própria PC deve optar entre o vencimento do cargo efetivo (com vantagens permanentes) e a remuneração do cargo em comissão.

Answer 98

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 72, § 1º, I - "O servidor perceberá o vencimento do cargo efetivo, quando: I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção [...]".

Question 99

A Academia de Polícia Civil deve ser dirigida por profissional da área de educação, não necessariamente policial.

Answer 99

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 8º, § 3º (redação Lei 12.815/98) - "Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis de carreira, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo." (A Academia é central para a atividade fim).

Question 100

Delegacias Municipais são órgãos policiais de classe especial.

Answer 100

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 7º, I (redação original) - "Delegacias municipais de Polícia e/ou Metropolitanas: órgãos policiais de 1ª classe;".

Question 101

O Superintendente pode designar delegado de classe inferior para direção de órgão de classe superior, mesmo em primeira investidura.

Answer 101

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 7º, § 1º (redação original) - "excepcionalmente poderá ser designado delegado de polícia de classe inferior para a direção de órgão de classe imediatamente superior, salvo nos casos de primeira investidura quando o exercício será, necessariamente, em órgão policial de 1ª classe."

Question 102

Os Institutos de Criminalística, Identificação e Médico Legal devem ser dirigidos exclusivamente por Delegados de Polícia.

Answer 102

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 7º, § 2º (redação original) - "A direção da chefia da polícia civil e dos órgãos constantes dos itens III [Academia], VI [Instituto de Identificação], VII [Instituto Médico Legal] e VIII [referência a item revogado, mas por analogia o V - Instituto de Criminalística] do Artigo 5º, é privativa, respectivamente, de delegado de polícia especializado e dos profissionais das respectivas áreas, na conformidade do disposto no Artigo 183 da Constituição Estadual, observada a hierarquia funcional." (Direção dos institutos por profissionais das áreas).

Question 103

A Polícia Civil é composta por Autoridades Policiais Civis e Agentes da Autoridade Policial Civil, sendo dirigida por Delegado de Polícia de carreira.

Answer 103

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 1º, § 2º (redação Lei 12.815/98) - "A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, é composta de: a) Autoridades Policiais Civis; b) Agentes de Autoridade Policial Civil."

Question 104

O elogio a policial civil só pode ser concedido pelo Governador ou Secretário de Segurança.

Answer 104

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 150, § 3º (redação Lei 15.051/11) - "São competentes para conceder a recompensa, de que trata este artigo [...] I - o Governador do Estado; II - o Controlador-Geral de Disciplina; III - o Secretário de Segurança Pública; IV - o Conselho Superior de Polícia; V - o Delegado-Geral de Polícia Civil; VI - o Perito-Geral da Perícia Forense."

Question 105

O cancelamento de nota punitiva de repreensão pode ser requerido após 1 ano da punição.

Answer 105

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151, I - "Cancelamento é o ato formal através do qual o Conselho Superior de Polícia Civil cancela a punição imposta ao policial civil, nos casos de repreensão e suspensão, atendidos os seguintes prazos: I - de dois (02) anos no caso de repreensão;".

Question 106

A Medalha do Mérito Policial Civil é concedida pelo Conselho Superior de Polícia Civil.

Answer 106

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 154 - "A medalha do Mérito Policial Civil é a comenda com que o Governador do Estado por intermédio do Secretário da Segurança Pública, distingue policiais civis ou personalidades eminentes, nos termos do Regulamento."

Question 107

O direito de pleitear na esfera administrativa, em regra, prescreve em 5 anos.

Answer 107

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 146 - "O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento e vinte (120) dias, salvo: [...]".

Question 108

O pedido de reconsideração de ato administrativo suspende o prazo para interposição de recurso.

Answer 108

❌ Errado (tecnicamente impreciso) 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 145, § 3º - "Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo [...]". Art. 146, II - "para interpor recurso em trinta (30) dias a contar da data da decisão que indeferiu o pedido [de reconsideração];". O pedido de reconsideração não "suspende" um prazo recursal em curso, mas o prazo para o recurso só começa a fluir após a decisão da reconsideração.

Question 109

Afastamento de policial civil para curso de mestrado no exterior, não custeado pela administração, só pode ser autorizado com prejuízo total da remuneração.

Answer 109

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 39, I, 'b' - "O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: [...] b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;". § 3º - "O afastamento para missão ou estudo fora do estado será autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar missão ou estudo, quando de reconhecido e expresso interesse da Polícia Civil."

Question 110

O afastamento de policial civil para estudo no exterior, com interesse da Polícia Civil, pode ser autorizado sem prejuízo do vencimento.

Answer 110

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 39, I, 'b' - "O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: [...] b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;". § 3º - "O afastamento para missão ou estudo fora do estado será autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar missão ou estudo, quando de reconhecido e expresso interesse da Polícia Civil."

Question 111

Policial civil não pode se afastar por mais de 1 ano para estudo no exterior, mesmo sem vencimentos.

Answer 111

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 39, I, 'b' não estabelece esse limite de 1 ano para estudo autorizado com interesse da administração. O Art. 29 trata de afastamento máximo de 4 anos do cargo, com exceções.

Question 112

Policial civil com apenas 3 anos de serviço não tem direito a afastamento para estudo no exterior.

Answer 112

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 39, I, 'b' e § 3º. O Estatuto não fixa tempo mínimo de serviço para este tipo de afastamento (missão ou estudo de interesse da PC), diferentemente da licença para trato de interesse particular (Art. 40).

Question 113

O afastamento de policial civil para estudo no exterior implica suspensão do vínculo funcional, não contando o tempo para nenhum efeito.

Answer 113

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 55, § 1º, XIX - "Será considerado de efetivo exercício [...] o afastamento em virtude de: [...] XIX - missão ou estudo noutras partes no Território Nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado;". (Não há suspensão do vínculo se o afastamento for autorizado nos termos do Art. 39, I, 'b').

Question 114

A transgressão de "negligenciar na execução de ordem legítima" é de primeiro grau, punível apenas com repreensão.

Answer 114

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'b', IX - "São transgressões disciplinares: [...] b) do segundo grau: [...] IX - negligenciar na execução de ordem legítima;". Art. 106, II - "Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos: [...] II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau."

Question 115

Durante o período de suspensão, o policial civil perde apenas a gratificação de risco de vida.

Answer 115

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 106, § 1º - "Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo."

Question 116

A autoridade que aplicar pena de suspensão pode, antes do início, convertê-la em multa de 50% dos vencimentos, obrigando o policial a permanecer em serviço.

Answer 116

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 106, § 2º - "A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento (50%) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em serviço."

Question 117

Se o policial já foi punido com repreensão nos últimos 12 meses pela mesma falta de segundo grau, a nova pena de suspensão não pode exceder 30 dias.

Answer 117

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 106, II - A pena para transgressão de segundo grau é de suspensão de 30 a 90 dias. A regra do Art. 106, I (suspensão até 30 dias) aplica-se a transgressões de primeiro grau ou reincidência de falta já punida com repreensão (geralmente uma falta leve que gerou a repreensão). Uma falta de segundo grau tem sua própria faixa de punição.

Question 118

A competência para aplicar pena de suspensão de 45 dias a policial civil é exclusiva do Governador do Estado.

Answer 118

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 111, II - "São competentes para aplicação das sanções disciplinares: [...] II - Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;". (Delegado Geral corresponde ao Superintendente).

Question 119

A transgressão de "fazer uso, nas horas de trabalho, de substância que determine dependência física ou psíquica" é de quarto grau, com prazo prescricional de 10 anos.

Answer 119

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'c', VII - É transgressão de terceiro grau: "fazer uso, nas horas de trabalho, de substância que determine dependência física ou psíquica;". Art. 112, § 1º, III - O prazo prescricional para falta sujeita à pena de demissão (aplicável ao terceiro grau - Art. 107) é de cinco (05) anos.

Question 120

A transgressão de "fazer uso, nas horas de trabalho, de substância que determine dependência" é de terceiro grau, e a pretensão punitiva prescreve em 5 anos, sendo que a sindicância instaurada após esse prazo não interrompe a prescrição já consumada.

Answer 120

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'c', VII (classifica a falta como de terceiro grau). Art. 107 (sanção de demissão para terceiro grau). Art. 112, § 1º, III (prescrição de 5 anos para demissão). Art. 112, § 2º (a interrupção pela sindicância só opera se o prazo não estiver consumado).

Question 121

Se a substância utilizada em serviço e que causa dependência for ilícita (crime), o prazo prescricional da falta administrativa será o mesmo da prescrição penal, desde que não inferior a 5 anos.

Answer 121

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 1º, IV - "Extingue-se a punibilidade pela prescrição: [...] IV - da falta prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo em que se extinguem a punibilidade desta, pela prescrição, desde que não inferior a cinco (05) anos."

Question 122

A autoridade julgadora não pode agravar a pena além da demissão para transgressões de terceiro grau, pois esta é a sanção máxima prevista.

Answer 122

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 108 - "Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público [...] nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora."

Question 123

A conduta de "pedir ou aceitar empréstimo de pessoa que trate de interesse na repartição" é transgressão de segundo grau.

Answer 123

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'c', XI - É transgressão de terceiro grau: "pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse ou o tenha na repartição ou esteja sujeita à sua fiscalização;".

Question 124

A autoridade pode aplicar a pena de demissão a bem do serviço público para transgressão de terceiro grau se a gravidade do caso justificar.

Answer 124

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 108 - "Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar do quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora."

Question 125

A pena de demissão por transgressão de terceiro grau é de competência do Secretário de Segurança Pública.

Answer 125

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 111, I - "São competentes para aplicação das sanções disciplinares: I - Governador do Estado, nos casos previstos nos ítens III [demissão], IV [demissão a bem do serviço público] e V [cassação de aposentadoria ou disponibilidade] do Art. 104;".

Question 126

O Delegado de Polícia titular de unidade pode aplicar repreensão a Inspetor subordinado por descumprimento de dever.

Answer 126

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 111, III - "São competentes para aplicação das sanções disciplinares: [...] III - Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.". Art. 105 - "Aplicar-se-á pena de repreensão, por escrito, no caso de descumprimento de dever."

Question 127

A pena de suspensão de até 90 dias pode ser aplicada pelo Delegado Superintendente da Polícia Civil.

Answer 127

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 111, II - "São competentes para aplicação das sanções disciplinares: [...] II - Secretário, subsecretário e Delegado Geral [Superintendente], nos casos de suspensão até noventa (90) dias;".

Question 128

Policial punido com suspensão pode ser movimentado compulsoriamente, e se for Delegado, o Conselho Superior de Polícia Civil deve ser ouvido.

Answer 128

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 109 - "O policial civil que sofrer pena prevista nos ítens I [repreensão] e II [suspensão] do Artigo 104, poderá ser movimentado compulsoriamente para outra unidade policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial. Parágrafo Único - Na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, deverá ser ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil."

Question 129

A pena de demissão por abandono de cargo é de competência do Secretário de Segurança Pública.

Answer 129

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'c', I (abandono de cargo é transgressão de terceiro grau). Art. 107 (sanção de demissão para terceiro grau). Art. 111, I (competência para demissão é do Governador do Estado).

Question 130

Não é possível aplicar sanção a policial já aposentado por falta cometida na ativa.

Answer 130

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 110 - "Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade quando o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares do terceiro e quarto graus."

Question 131

A falta de "revelar dolosamente segredo funcional com prejuízo para o Estado", cometida por policial na ativa e descoberta após sua aposentadoria, pode levar à cassação da aposentadoria.

Answer 131

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'd', II (classifica a falta como de quarto grau). Art. 110 - "Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade quando o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares do terceiro e quarto graus."

Question 132

A pretensão punitiva para faltas cometidas na ativa por quem já se aposentou prescreve em 2 anos após a aposentadoria.

Answer 132

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 1º e § 2º. O prazo prescricional da falta disciplinar conta-se da data do fato e varia conforme a gravidade da sanção aplicável à falta original, não havendo regra específica de prescrição bienal após a aposentadoria para a falta cometida na ativa.

Question 133

A prescrição para o ilícito de abandono de cargo ocorre em 5 anos, contados do primeiro dia de ausência.

Answer 133

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 3º - "São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção, enquanto perdurar o abandono."

Question 134

A sanção para abandono de cargo é a suspensão por 90 dias, convertida em multa.

Answer 134

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 103, 'c', I (abandono de cargo é transgressão de terceiro grau). Art. 107 - "A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão."

Question 135

O ilícito de abandono de cargo e sua respectiva sanção são imprescritíveis enquanto perdurar o abandono.

Answer 135

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112, § 3º - "São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção, enquanto perdurar o abandono."

Question 136

O retorno voluntário do policial antes da instauração de processo por abandono de cargo extingue automaticamente a punibilidade.

Answer 136

❌ Errado 📖 Fundamento: O Estatuto não prevê a extinção automática da punibilidade pelo retorno voluntário após a configuração do abandono. O retorno pode ser considerado como atenuante, mas a falta já se consumou.

Question 137

Elogios na ficha funcional excluem a ilicitude de transgressão disciplinar cometida pelo policial.

Answer 137

❌ Errado 📖 Fundamento: Elogios são recompensas (Art. 149) e podem ser considerados circunstâncias atenuantes na dosimetria da sanção, mas não afastam a ilicitude da conduta infracional.

Question 138

Elogios podem ser considerados como circunstância atenuante na dosimetria da sanção disciplinar.

Answer 138

✅ Certo 📖 Fundamento: Embora o Estatuto não detalhe exaustivamente as atenuantes, é princípio do direito sancionador que o histórico funcional, incluindo elogios (Art. 150), seja considerado pela autoridade julgadora ao aplicar a sanção dentro dos limites legais.

Question 139

Transgressões de primeiro grau são sempre punidas com suspensão de até 30 dias, não cabendo repreensão.

Answer 139

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 105 - "Aplicar-se-á pena de repreensão, por escrito, no caso de descumprimento de dever." (Se o descumprimento de dever for classificado como transgressão de 1º grau). Art. 106, I - "Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos: I - até trinta (30) dias nas transgressões do primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão;". (Há opção entre repreensão e suspensão para 1º grau, a depender da análise do caso).

Question 140

O afastamento preventivo de policial (Art. 113, redação Lei 12.815/98) implica a perda de um terço do vencimento.

Answer 140

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 114 (redação Lei 12.815/98) - "A medida preventiva de interesse da coletividade [...] não acarretará prejuízo remuneratório para o policial civil de carreira a ela submetido, salvo quanto às gratificações e vantagens de caráter eventual ou extraordinário [...]".

Question 141

O período de afastamento preventivo (Art. 113, redação Lei 12.815/98) não será computado no cumprimento de eventual pena de suspensão aplicada.

Answer 141

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 115 (redação Lei 12.815/98) - "Por não constituir sanção, o período de duração da medida preventiva de interesse da coletividade não será computado no cumprimento da pena de suspensão eventualmente aplicada ao policial civil afastado preventivamente."

Question 142

O policial afastado preventivamente (Art. 113, redação Lei 12.815/98) deve entregar sua identidade funcional, distintivo, armas e algemas.

Answer 142

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 114, parágrafo único (redação Lei 12.815/98) - "Para assegurar o correto cumprimento da medida preventiva de interesse da coletividade, o policial civil de carreira afastado preventivamente deverá fazer a entrega de sua identidade funcional e respectivo distintivo policial, armas e algemas [...]".

Question 143

O cancelamento de nota punitiva de repreensão ocorre automaticamente após 2 anos.

Answer 143

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151 - O cancelamento é um ato formal do Conselho Superior de Polícia Civil. Art. 153 - Exige requerimento do interessado.

Question 144

Para o cancelamento de nota punitiva de repreensão, além do prazo de 2 anos sem nova punição, o policial deve apresentar certidões negativas criminais.

Answer 144

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 151, I (prazo de 2 anos para repreensão). Art. 153, 'b' (completar o prazo sem nova punição) e 'd' ("ser instruído com certidões negativas criminais fornecidas pelos cartórios das sedes das unidades onde teve exercício durante o período do interstício.").

Question 145

A extinção da punibilidade disciplinar ocorre pela morte do policial e pela prescrição.

Answer 145

✅ Certo 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112 - "Extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar: I - pela morte do policial civil transgressor; II - pela prescrição;".

Question 146

O ressarcimento integral do dano ao erário extingue a punibilidade da transgressão disciplinar.

Answer 146

❌ Errado 📖 Fundamento: Lei nº 12.124/93, Art. 112 não lista o ressarcimento do dano como causa de extinção da punibilidade disciplinar. O ressarcimento é uma obrigação civil (Art. 98).

Question 147

A anistia concedida por lei específica é causa de extinção da punibilidade disciplinar.

Answer 147

✅ Certo (por princípio geral e aplicação subsidiária) 📖 Fundamento: Embora o Art. 112 da Lei nº 12.124/93 não liste expressamente, a anistia é forma de extinção da punibilidade. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/74), aplicável subsidiariamente (Art. 172 da Lei nº 12.124/93), em seu Art. 201, I, 'c', prevê a anistia.