Lei nº 8.457/1992 Flashcards Preview

Organização da Justiça Militar da União >  Lei nº 8.457/1992 > Flashcards

Flashcards in  Lei nº 8.457/1992 Deck (30):
1

Qual a composição do STM?

15 ministros nomeados pelo presidente e aprovado pelo senado

03 oficiais-generais da marinha
04 oficiais-generais do exército
03 oficiais-generais da aeronáutica
05 civis

2

Quais os órgãos da justiça Militar da União?

STM
Auditoria de correição
Conselhos de justiça
Juízes-auditores e substitutos

3

o que faz a auditoria de correição

verifica se a justiça de primeira instância está atuando segundo a lei determina nos procedimentos judiciais. Função de fiscalização e orientação, não julga

4

estão previstas 27 circunscrição em todo o território nacional, um pra cada estado?

ERRADO.
há 12 circunscrições distribuídas pelo território nacional

5

qual o quorum mínimo para as decisões do tribunal?

8 membros (ministros), com pelo menos 4 militares 2 civis presentes. Votação por maioria absoluta. Salvo quorum especial de 2/3 para alguns casos previsto na lei

6

certo ou errado: o STM não julga originariamente um militar, apenas em grau de recurso

ERRADO.
Compete ao STM, originariamente, julgar oficiais-generais nos crimes militares
obs. os outros militares são julgados na primeira instância

7

qual o quorum dos ministros do STM para exercer o controle difuso de constitucionalidade

Maioria absoluta do membros (ou seja, 8 membros) e não dos presentes como na regra geral
obs: a decisão de constitucionalidade ou não atinge somente às partes envolvidas no processo

8

as competências do STM previstas na lei 8457 são de rol taxativas exemplificativas?

exemplificativas. Apesar de extensa a lista, a lei prevê que ainda compete ao STM:
XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei

9

quando é feita a escolha de novo sorteio dos membros do Conselho Permanente de Justiça?

entre os dia 5 e 10 do último mês do trimestre anterior

10

qual a composição do Conselho Permanente de Justiça?

5 membros:
1 juiz auditor
1 Oficial Superior (presidente)
3 oficiais até capital-tenente ou capital

11

qual a competência dos Conselhos Permanente de Justiça e dos Conselho Especial de Justiça?

Conselho Especial julga os Oficiais, exceto os oficiais generais (julgados pelo STM)
Conselho Permanente julga quem não é oficial (os praças e os civis)

obs: Conselho especial é criado para cada processo

12

qual a duração das atividades do Conselho Permanente de Justiça?

3 meses (coincidindo com os semestres do ano civil)
após isso será constituído novo conselho com novos membros (entre os dias 05 e 10 do último mês)

obs. o militar não poderá ser sorteado para o trimestre seguinte, salvo caso de insuficiência de oficiais

13

qual a regra para o funcionamento o Conselho Permanente de Justiça?

presença da maioria absoluta, ou seja, 3 membros. Sendo obrigatória a presença do Juiz auditor e do Juiz presidente

obs: nos casos de julgamento devem estar presente todos os membros, sendo necessária a votação de todos

14

certo ou errado
Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho (especial), ainda que excluído do processo o oficial.

certo
Art. § 3°

15

CERTO OU ERRADO
Os juízes militares do Conselho Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações durante o tempo das atividades, ou seja, 3 meses.

ERRADO. São dispensado do serviço apenas no dias de sessão, e se aplica no Conselho Especial e Permanente

Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos dias de sessão.

16

qual a idade prevista para ingresso na magistratura militar?

mínima 25 e máximo 45. Exceto se ocupante de cargo ou função pública

17

certo ou errado
o concurso público da magistratura militar terá validade e até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

ERRADO
A lei 8457 estabelece o prazo de 2 anos e não de até dois, como na CF pra os concursos em geral

18

na apuração de antiguidade poderá o tribunal rejeitar sua promoção?

SIM.
na apuração da antigüidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 de seus membros

19

na promoção por merecimento pode ser contemplado com a vaga juiz auditor que não tenha completado 2 anos de exercício no cargo?

PODE.
Art.36 d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;

20

certo ou errado
a posse dos magistrado deve se dá, impreterivelmente, no prazo de 30 dias

ERRADO. Pode ser prorrogado

Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

21

qual o prazo para o magistrado entrar em exercício após sua posse ou reintegração?

30 dias

obs: diferentemente da 8112, que prevê 15 dias

22

certo ou errado
Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade

CERTO.
os juízes auditores substitutos tem competências do juízes auditores

23

quando será publicada a lista de antiguidade dos magistrados?

até 31 de janeiro, podendo ser contestadas no prazo de 30 dias

24

qual o período de férias dos ministros do STM?

Gozam de férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho

obs: se o serviço exigir a presença contínua do presidente e do vice, eles poderão tirar 30 dias consecutivos individuais por semestre
obs: os magistrados de 1ª instância gozam de 60 dias de férias, concedidas de acordo com a conveniência do serviço

25

certo ou errado
no caso de afastamento de ministro ou de vaga por mais de 30 dias, será automaticamente convocado o substituto

ERRADO.
PODERÁ ser convocado substituto, por voto da maioria absoluta do STM

26

certo ou errado
Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.

ERRADO
a relação será fornecida de 3 em 3 meses

27

quais os órgãos da justiça militar?

- Superior Tribunal Militar
- Auditoria de Correição
- Conselhos de Justiça (permanente e especial)
- Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos

28

Como são escolhidos os 5 civis que compõem o STM?

são escolhidos pelo presidente da república dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos sendo:
- 3 dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional
- 2 por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar

29

A justiça Militar se divide em quantas circunscrições?

12 circunscrições

30

Certo ou errado
As auditorias terão justiça especializada para a marinha exército e aeronáutica

Jurisdicao mista
Marinha, exército e aeronáutica