Lei nº 8.457/1992 Flashcards Preview

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Flashcards in  Lei nº 8.457/1992 Deck (30)
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1
Q

Qual a composição do STM?

A

15 ministros nomeados pelo presidente e aprovado pelo senado

03 oficiais-generais da marinha
04 oficiais-generais do exército
03 oficiais-generais da aeronáutica
05 civis

2
Q

Quais os órgãos da justiça Militar da União?

A

STM
Auditoria de correição
Conselhos de justiça
Juízes-auditores e substitutos

3
Q

o que faz a auditoria de correição

A

verifica se a justiça de primeira instância está atuando segundo a lei determina nos procedimentos judiciais. Função de fiscalização e orientação, não julga

4
Q

estão previstas 27 circunscrição em todo o território nacional, um pra cada estado?

A

ERRADO.

há 12 circunscrições distribuídas pelo território nacional

5
Q

qual o quorum mínimo para as decisões do tribunal?

A

8 membros (ministros), com pelo menos 4 militares 2 civis presentes. Votação por maioria absoluta. Salvo quorum especial de 2/3 para alguns casos previsto na lei

6
Q

certo ou errado: o STM não julga originariamente um militar, apenas em grau de recurso

A

ERRADO.
Compete ao STM, originariamente, julgar oficiais-generais nos crimes militares
obs. os outros militares são julgados na primeira instância

7
Q

qual o quorum dos ministros do STM para exercer o controle difuso de constitucionalidade

A

Maioria absoluta do membros (ou seja, 8 membros) e não dos presentes como na regra geral
obs: a decisão de constitucionalidade ou não atinge somente às partes envolvidas no processo

8
Q

as competências do STM previstas na lei 8457 são de rol taxativas exemplificativas?

A

exemplificativas. Apesar de extensa a lista, a lei prevê que ainda compete ao STM:
XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei

9
Q

quando é feita a escolha de novo sorteio dos membros do Conselho Permanente de Justiça?

A

entre os dia 5 e 10 do último mês do trimestre anterior

10
Q

qual a composição do Conselho Permanente de Justiça?

A

5 membros:
1 juiz auditor
1 Oficial Superior (presidente)
3 oficiais até capital-tenente ou capital

11
Q

qual a competência dos Conselhos Permanente de Justiça e dos Conselho Especial de Justiça?

A

Conselho Especial julga os Oficiais, exceto os oficiais generais (julgados pelo STM)
Conselho Permanente julga quem não é oficial (os praças e os civis)

obs: Conselho especial é criado para cada processo

12
Q

qual a duração das atividades do Conselho Permanente de Justiça?

A
3 meses (coincidindo com os semestres do ano civil)
após isso será constituído novo conselho com novos membros (entre os dias 05 e 10 do último mês)

obs. o militar não poderá ser sorteado para o trimestre seguinte, salvo caso de insuficiência de oficiais

13
Q

qual a regra para o funcionamento o Conselho Permanente de Justiça?

A

presença da maioria absoluta, ou seja, 3 membros. Sendo obrigatória a presença do Juiz auditor e do Juiz presidente

obs: nos casos de julgamento devem estar presente todos os membros, sendo necessária a votação de todos

14
Q

certo ou errado
Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho (especial), ainda que excluído do processo o oficial.

A

certo

Art. § 3°

15
Q

CERTO OU ERRADO
Os juízes militares do Conselho Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações durante o tempo das atividades, ou seja, 3 meses.

A

ERRADO. São dispensado do serviço apenas no dias de sessão, e se aplica no Conselho Especial e Permanente

Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos dias de sessão.

16
Q

qual a idade prevista para ingresso na magistratura militar?

A

mínima 25 e máximo 45. Exceto se ocupante de cargo ou função pública

17
Q

certo ou errado

o concurso público da magistratura militar terá validade e até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

A

ERRADO

A lei 8457 estabelece o prazo de 2 anos e não de até dois, como na CF pra os concursos em geral

18
Q

na apuração de antiguidade poderá o tribunal rejeitar sua promoção?

A

SIM.

na apuração da antigüidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 de seus membros

19
Q

na promoção por merecimento pode ser contemplado com a vaga juiz auditor que não tenha completado 2 anos de exercício no cargo?

A

PODE.
Art.36 d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;

20
Q

certo ou errado

a posse dos magistrado deve se dá, impreterivelmente, no prazo de 30 dias

A

ERRADO. Pode ser prorrogado

Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

21
Q

qual o prazo para o magistrado entrar em exercício após sua posse ou reintegração?

A

30 dias

obs: diferentemente da 8112, que prevê 15 dias

22
Q

certo ou errado
Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade

A

CERTO.

os juízes auditores substitutos tem competências do juízes auditores

23
Q

quando será publicada a lista de antiguidade dos magistrados?

A

até 31 de janeiro, podendo ser contestadas no prazo de 30 dias

24
Q

qual o período de férias dos ministros do STM?

A

Gozam de férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho

obs: se o serviço exigir a presença contínua do presidente e do vice, eles poderão tirar 30 dias consecutivos individuais por semestre
obs: os magistrados de 1ª instância gozam de 60 dias de férias, concedidas de acordo com a conveniência do serviço

25
Q

certo ou errado

no caso de afastamento de ministro ou de vaga por mais de 30 dias, será automaticamente convocado o substituto

A

ERRADO.

PODERÁ ser convocado substituto, por voto da maioria absoluta do STM

26
Q

certo ou errado
Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.

A

ERRADO

a relação será fornecida de 3 em 3 meses

27
Q

quais os órgãos da justiça militar?

A
  • Superior Tribunal Militar
  • Auditoria de Correição
  • Conselhos de Justiça (permanente e especial)
  • Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos
28
Q

Como são escolhidos os 5 civis que compõem o STM?

A

são escolhidos pelo presidente da república dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos sendo:

  • 3 dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional
  • 2 por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar
29
Q

A justiça Militar se divide em quantas circunscrições?

A

12 circunscrições

30
Q

Certo ou errado

As auditorias terão justiça especializada para a marinha exército e aeronáutica

A

Jurisdicao mista

Marinha, exército e aeronáutica