Regimento Interno do STM Flashcards Preview

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Flashcards in Regimento Interno do STM Deck (32):
1

quais os órgãos do STM?

Presidente
Plenário
Conselho de Administração

2

de quem a competência?

declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta do membros

PLENÁRIO

3

Qual o critério de escolha do presidente do STM?

- Escolhido pelo Plenário
- Rodízio entre Marinha, Exército e Aeronáutica e ministros civis (nessa ordem)
- mandato de 2 anos


obs.: quando o Presidente for militar, o vice será civil e vice versa

4

como será feita a eleição do presidente?

- escrutínio secreto, com a presença da maioria absoluta (8)
- aprovação por 2/3
- eleição 30 antes do término dos mandatos
- em caso de empate será eleito o mais antigo

5

certo ou errado
se o Presidente ou vice estiver licenciado por mais de 90 dias perderá o mandato, sem ressalvas

salvo se a licença for por motivo de saúde

6

de quem a competência para:

aplicar penas disciplinares, reconsiderá-las, relevá-las ou revê-las, na forma da lei

PRESIDENTE

7

certo ou errado
em caso de vacância do cargo de presidente, o vice assume, exercendo as atividades de presidente até o término do mandato

ERRADO
O vice assume a presidência até a posse de novo titular

8

qd o vice estiver no exercício temporário da função de presidente como ficarão os processo em seu nome

continua sob sua responsabilidade até 30 dias de substituição, caso ultrapasse esse prazo os processos serão redistribuídos

9

qual a ordem para aferição da antiguidade dos ministros?

- posse
- nomeação
- tempo de serviço público federal
- tempo de serviço na Justiça Militar
- idade

10

o regimento especifica as vestimentas a serem utilizadas pelos ministros nas diferentes sessões?

SIM
para cada sessão há uma vestimenta própria (sessões solenes, de julgamento, administrativas e especiais)

11

qual a composição do Conselho de Administração?

5 membros:
- Presidente
- vice
- 3 ministros (mandatos de 1 ano e possível uma recondução)

12

certo ou errado
dos atos do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo

CERTO

13

quais as comissões permanentes do STM?

- comissão de regimento interno
- comissão de jurisprudência
- comissão de direito penal militar

14

qual a composição das comissões permanentes?

3 ministros efetivos (2 militares e 1 civil) e 1 suplente (rodízio)
pode funcionar com a presença de 2 membros

15

quais as regras para comissão temporária?

- criada qd necessária pelo presidente, ouvido o Plenário.
- indefinido o número de membros (de acordo com a missão)

16

certo ou errado
propostas de emendas ao Regimento Interno só poderão ser feitas pela Comissão de Regimento Interno

ERRADO
A iniciativa de emenda ao regimento cabe a qualquer ministro ou à comissão de regimento

caso a iniciativa de emenda for por ministro será encaminhada à comissão de regimento para dar seu parecer

17

Após publicação de uma lei que altere o Regimento, qual o prazo para a comissão de regimento interno propor alteração no mesmo?

60 dias a partir da publicação

18

qual o período de férias coletivas dos ministros do STM?

2 a 31 de janeiro
2 a 31 de julho

se a necessidade do serviço judiciário exigir o presidente e vice gozarão de férias individuais (30 dias consecutivos por semestre)

19

quais os dias de feriado na justiça militar?

- 20 dez a 6 jan
- qua, quin e sex da semana santa
- seg e ter de carnaval
- 11 de agosto; 12 de outubro; 1 e 2 de novembro; 8 de dezembro

20

em quais dias e horário serão realizadas as sessões de julgamento e administrativa?

SESSÃO DE JULGAMENTO
- terças e quintas, e extraordinariamente por convocação pelo presidente
- as 13:30 (podendo ir até as 18h)
SESSÃO ADMINISTRATIVA
- quartas-feiras (com início ás 14h)

21

para quais tipos de sessões o Plenário se reuni?

- sessão de julgamento ou sessão administrativa
- sessão solene ou especial (por convocação do presidente)

22

nas sessões quem sentará do lado do presidente?

O presidente ocupa a cadeira no centro, ficando à sua direita membro do MP e à sua esquerda o Secretário do Tribunal Pleno

23

qual o quórum para as sessões do Plenário (adm. ou de julgamento)?

no mínimo 8 membros, além do presidente, com pelo menos 4 militares e 2 civis. Salvo quórum especial previsto no regimento ou lei

24

a que se destina as sessões especiais?

apreciação e deliberação de matérias não contempladas pelas sessões de julgamento, administrativa e solene

25

qual a composição da Comissão Examinadora do Concurso pra Juiz-Substituto?

1 ministro militar
2 ministros civis
1 juiz-auditor
1 representante da OAB

OBS. prisidirá a comissão o ministro mais antigo

26

certo ou errado
o provimento de juiz-auditor e juiz-substituto se dará por concurso público

ERRADO

juiz-substituto: CONCURSO

juiz-auditor: PROMOÇÃO, por antiguidade e merecimento dentre os juízes-substitutos

27

após quanto tempo de exercício do cargo o juiz-substituto poderá ser promovido?

após 2 anos

28

No caso de promoção por antiguidade pode o Plenário recusar o candidato mais antigo?

SIM
somente por voto de 2/3 de seus membros

29

quem julgará processo de invalidez de Magistrado?

será julgado pelo Plenário, em sessão administrativa. O presidente também vota

30

quais são as penas disciplinares aplicáveis ao Magistrado?

- advertência (reservada e escrita)
- censura (reservada e escrita
- remoção compulsória
- disponibilidade (apenas a Juiz-Auditor vitalício)
- perda do cargo

OBS. o Juíz-Auditor Substituto punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de merecimento pelo prazo de 1 ano

31

certo ou errado
as penas de advertência e censura somente serão aplicadas aos juízes de 1ª instância

CERTO

32

certo ou errado
Das decisões do Tribunal não cabe recurso de natureza administrativa

CERTO