Regimento Interno do STM Flashcards Preview

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Flashcards in Regimento Interno do STM Deck (32)
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1
Q

quais os órgãos do STM?

A

Presidente
Plenário
Conselho de Administração

2
Q

de quem a competência?

declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta do membros

A

PLENÁRIO

3
Q

Qual o critério de escolha do presidente do STM?

A
  • Escolhido pelo Plenário
  • Rodízio entre Marinha, Exército e Aeronáutica e ministros civis (nessa ordem)
  • mandato de 2 anos

obs.: quando o Presidente for militar, o vice será civil e vice versa

4
Q

como será feita a eleição do presidente?

A
  • escrutínio secreto, com a presença da maioria absoluta (8)
  • aprovação por 2/3
  • eleição 30 antes do término dos mandatos
  • em caso de empate será eleito o mais antigo
5
Q

certo ou errado

se o Presidente ou vice estiver licenciado por mais de 90 dias perderá o mandato, sem ressalvas

A

salvo se a licença for por motivo de saúde

6
Q

de quem a competência para:

aplicar penas disciplinares, reconsiderá-las, relevá-las ou revê-las, na forma da lei

A

PRESIDENTE

7
Q

certo ou errado
em caso de vacância do cargo de presidente, o vice assume, exercendo as atividades de presidente até o término do mandato

A

ERRADO

O vice assume a presidência até a posse de novo titular

8
Q

qd o vice estiver no exercício temporário da função de presidente como ficarão os processo em seu nome

A

continua sob sua responsabilidade até 30 dias de substituição, caso ultrapasse esse prazo os processos serão redistribuídos

9
Q

qual a ordem para aferição da antiguidade dos ministros?

A
  • posse
  • nomeação
  • tempo de serviço público federal
  • tempo de serviço na Justiça Militar
  • idade
10
Q

o regimento especifica as vestimentas a serem utilizadas pelos ministros nas diferentes sessões?

A

SIM

para cada sessão há uma vestimenta própria (sessões solenes, de julgamento, administrativas e especiais)

11
Q

qual a composição do Conselho de Administração?

A

5 membros:

  • Presidente
  • vice
  • 3 ministros (mandatos de 1 ano e possível uma recondução)
12
Q

certo ou errado

dos atos do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo

A

CERTO

13
Q

quais as comissões permanentes do STM?

A
  • comissão de regimento interno
  • comissão de jurisprudência
  • comissão de direito penal militar
14
Q

qual a composição das comissões permanentes?

A

3 ministros efetivos (2 militares e 1 civil) e 1 suplente (rodízio)
pode funcionar com a presença de 2 membros

15
Q

quais as regras para comissão temporária?

A
  • criada qd necessária pelo presidente, ouvido o Plenário.

- indefinido o número de membros (de acordo com a missão)

16
Q

certo ou errado

propostas de emendas ao Regimento Interno só poderão ser feitas pela Comissão de Regimento Interno

A

ERRADO
A iniciativa de emenda ao regimento cabe a qualquer ministro ou à comissão de regimento

caso a iniciativa de emenda for por ministro será encaminhada à comissão de regimento para dar seu parecer

17
Q

Após publicação de uma lei que altere o Regimento, qual o prazo para a comissão de regimento interno propor alteração no mesmo?

A

60 dias a partir da publicação

18
Q

qual o período de férias coletivas dos ministros do STM?

A

2 a 31 de janeiro
2 a 31 de julho

se a necessidade do serviço judiciário exigir o presidente e vice gozarão de férias individuais (30 dias consecutivos por semestre)

19
Q

quais os dias de feriado na justiça militar?

A
  • 20 dez a 6 jan
  • qua, quin e sex da semana santa
  • seg e ter de carnaval
  • 11 de agosto; 12 de outubro; 1 e 2 de novembro; 8 de dezembro
20
Q

em quais dias e horário serão realizadas as sessões de julgamento e administrativa?

A
SESSÃO DE JULGAMENTO
- terças e quintas, e extraordinariamente por convocação pelo presidente
- as 13:30 (podendo ir até as 18h)
SESSÃO ADMINISTRATIVA
- quartas-feiras (com início ás 14h)
21
Q

para quais tipos de sessões o Plenário se reuni?

A
  • sessão de julgamento ou sessão administrativa

- sessão solene ou especial (por convocação do presidente)

22
Q

nas sessões quem sentará do lado do presidente?

A

O presidente ocupa a cadeira no centro, ficando à sua direita membro do MP e à sua esquerda o Secretário do Tribunal Pleno

23
Q

qual o quórum para as sessões do Plenário (adm. ou de julgamento)?

A

no mínimo 8 membros, além do presidente, com pelo menos 4 militares e 2 civis. Salvo quórum especial previsto no regimento ou lei

24
Q

a que se destina as sessões especiais?

A

apreciação e deliberação de matérias não contempladas pelas sessões de julgamento, administrativa e solene

25
Q

qual a composição da Comissão Examinadora do Concurso pra Juiz-Substituto?

A

1 ministro militar
2 ministros civis
1 juiz-auditor
1 representante da OAB

OBS. prisidirá a comissão o ministro mais antigo

26
Q

certo ou errado

o provimento de juiz-auditor e juiz-substituto se dará por concurso público

A

ERRADO

juiz-substituto: CONCURSO

juiz-auditor: PROMOÇÃO, por antiguidade e merecimento dentre os juízes-substitutos

27
Q

após quanto tempo de exercício do cargo o juiz-substituto poderá ser promovido?

A

após 2 anos

28
Q

No caso de promoção por antiguidade pode o Plenário recusar o candidato mais antigo?

A

SIM

somente por voto de 2/3 de seus membros

29
Q

quem julgará processo de invalidez de Magistrado?

A

será julgado pelo Plenário, em sessão administrativa. O presidente também vota

30
Q

quais são as penas disciplinares aplicáveis ao Magistrado?

A
  • advertência (reservada e escrita)
  • censura (reservada e escrita
  • remoção compulsória
  • disponibilidade (apenas a Juiz-Auditor vitalício)
  • perda do cargo

OBS. o Juíz-Auditor Substituto punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de merecimento pelo prazo de 1 ano

31
Q

certo ou errado

as penas de advertência e censura somente serão aplicadas aos juízes de 1ª instância

A

CERTO

32
Q

certo ou errado

Das decisões do Tribunal não cabe recurso de natureza administrativa

A

CERTO