Lei Orgânica: Independência

Question 1

Qual a data magna do município de indp?

Answer 1

05 de setembro

Question 2

Como se expressa a autonomia do município?

Answer 2

Pela eleição direta dos Vereadores, prefeito e vice

pela adm própria

pela adoção da legislação própria

Question 3

Quais os poderes do município?

Answer 3

Legislativo e executivo.

Question 4

Para a mudança dos limites no território do município é necessário:

Answer 4

Só poderão ser alterados mediante LEI ESTADUAL.

Question 5

A prestação de serviços se dará pela administração:

Answer 5

direta, indireta, por delegações e consórcio.

Question 6

Por quantos vereadores é composto a câmara?

Answer 6

9 vereadores

Question 7

Quais as funções da camara?

Answer 7

1 legislativa
2 administrativa
3 fiscalização
4 julgadora

Question 8

A função julgadora é exercida por quem?

Answer 8

pelo prefeito, vereadores, e vice prefeito.

Question 9

Por quanto tempo é compreendida cada legislatura?

Answer 9

quatro períodos.

Inicio 1 de fev até 31 de dez.

recesso em janeiro.

Question 10

qual o número mínimo de sessoes por mês?

Answer 10

2

Question 11

Por quem é composta a mesa?

Answer 11

Presidente
vice
1 sec
2 sec

cargos de 01 ano, pode realizar reelição por uma vez

Question 12

quem pode convocar a câmara para sessões extraordinárias?

Answer 12

presidente
maioria absoluta
comissão representativa
prefeito.

mínimo de 24 antes

Question 13

Como são categorizadas as maiorias?

Answer 13

Simples:
mais da metade dos PRESENTES.

Absoluta
metade do total de vereadores ( 5)

2/3
2/3 do total.

Question 14

Maioria absoluta:

Answer 14

criação e extinção de cargos da camara

autorização de credito

aprovação de ped de info

Question 15

2/3

Answer 15

Emeda a lei orgânica
rejeição previa do TC
julgamento de casassao do prefeito
pedido de intervenção do município.

Question 16

Até que dia devem ser encaminhadas as contas á camara?

Answer 16

31 de março.
Ficarão disponível em 60 dias.

Question 17

Quantos dias antes a câmara precisa convocar alguém para prestar contas?

Answer 17

mínimo 3 dias.

Question 18

Perderá o mantado de vereador:

Answer 18

-residir fora do município

-faltar 3 sessões consecutivas ou 5 intercaladas.

Question 19

Salario de vereador:

Answer 19

10% do subsidio do Deputado estadual

presidente: 30% do subsidio dos vereadores.

Question 20

A câmara precisa autorizar o prefeito a se ausentar por um período de?

Answer 20

Mais de 15 dias, independente do local

Question 21

A Solicitação de informações ao prefeito deverão:

Answer 21

Encaminhada pela MAIORIA ABSOLUTA.

Question 22

Quais as leis do processo legislativo?

Answer 22

1 Emendas a lei orgânica
2 Leis complementares
3leis ordinais
4 decretos legislativos
5 resoluções;

Question 23

A Lei orgânica: pode ser emendada por:

Answer 23

1 um terço dos vereadores

2 prefeito.

Vota em 2 turno, intrinco de 20 dias dentro do prazo de 60 dias.

VOTOS FAVORAVEIS: 2/3 de vereadores.

Question 24

São de iniciativa do Prefeito:

Answer 24

Plano plurianual
lei das diretrizes orçamentarias
orçamento anual.

Question 25

Prefeito precisa tomar posse dentro de:

Answer 25

10 dias.

Question 26

Quantos dias o prefeito tem para responder a camara de vereadores?

Answer 26

15 dias

Question 27

Fornecer certidões:

Answer 27

dentro de 15 dias.

Question 28

Cassação do prefeito;

Answer 28

presidente da câmara inicia em 05 processo prefeito tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa, 10 testemunhos. Se estiver ausente do municpio: 03 dias

Question 29

quando é o vencimento dos servidores?

Answer 29

março de cada ano. Por merecimento e antiguidade.

Question 30

São impostos do municpio:

Answer 30

impostos taxas transmissão de intr vivos propriedades rurais e prediais

Question 31

Das despesas do município:

Answer 31

50% da arrecadação da União sobre território rural 50% sobre veículos licenciados no município 25% sobre mercadorias

Question 32

Qual o período para interposição de recurso pelo prefeito?

Answer 32

15 dias

Question 33

Quanto tempo o prefeito tem para apreciar o recurso e deferi-lo ?

Answer 33

10 dias

Question 34

Qual o período para apresentar o relatório da execução orçamentária?

Answer 34

Até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

Question 35

Quais os prazos dos projetos de lei do envio o PREFEITO para a câmara?

Answer 35

Lei do Plano plurianual: 15/06 do primeiro ano Diretrizes orçamentarias: anualmente até 15/09 orçamentos anuais: 15/11 de cada ano.

Question 36

para a sanção:

Answer 36

Plurianual: 15/08 diretrizes 15/10 orçamentos anuais 15/12

Question 37

Qual o valor mínimo de repasse para a educação?

Answer 37

25%

Question 38

qual o valor mínimo de repasses para a a saúde?

Answer 38

12% ao ano, e 15 % até 2004

Question 39

qual o valor mínimo de repasses para a agropecuária?

Answer 39

5%

Question 40

de quanto em quanto tempo temos as conferencias de saude?

Answer 40

4 anos.

Question 41

Quem é isento de IPTU?

Answer 41

Idosos acima de 65 anos possuem apenas um imóvel renda não deve ultrapassar 1,5 SM

Question 42

Quanto deve ser distidando par programas habitacionais?

Answer 42

2 %

Question 43

Sobre o legislativo: qual o tempo que o prefeito possui para informar a situação do município?

Answer 43

60 dias, do inicio do período legislativo,.