Lei Penal

Question 1

Qual a regra para aplicação da lei penal no tempo?

Answer 1

Aplicam-se as normas vigentes na época da prática do crime.

Question 2

Há exceção para a aplicação da norma vigente ao tempo do crime?

Answer 2

Sim. A lei excepcional ou temporária. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, será aplicada aos fatos praticados durante sua vigência.

Question 3

Lei penal pode retroagir?

Answer 3

Apenas para beneficiar o réu. A lei penal mais gravosa nunca retroagirá.

Question 4

É possível a aplicação de lei mais gravosa a determinados crimes?

Answer 4

Sim. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e ao permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711, STF).

Question 5

A quem compete a aplicação da lei nova mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença?

Answer 5

Ao Juízo da Execução. Exceto se importar em juízo de valor sobre o fato, hipótese em que deverá ser ajuizada Revisão Criminal

Question 6

Quais são as teorias do tempo do crime e qual é a adotada pelo CP?

Answer 6

ATIVIDADE: considera que o crime foi praticado ao tempo da ação ou omissão.
RESULTADO: o crime foi praticado quando o agente obtém a produção do resultado.
UBIQUIDADE: o crime se considera praticado tanto ao tempo da conduta quanto do resultado.

O CP adota a teoria da ATIVIDADE (art. 4º, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado).

Question 7

Qual a importância prática da definição do tempo do crime?

Answer 7

Definir a lei vigente na época em que o crime foi praticado e identificar se, na época da prática da infração, todos os elementos do crime estavam presentes, principalmente a imputabilidade do agente.

Question 8

Quando ocorre a abolitio criminis?

Answer 8

Quando a lei nova deixa de prever determinada conduta como crime.

Question 9

Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?

Answer 9

Causa extintiva de punibilidade (art. 107, II, do CP)

Question 10

Quais as consequências da abolitio criminis?

Answer 10

Determina a extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos EFEITOS PENAIS da condenação.
OBS: Não interfere nos efeitos extrapenais - ex: reparação civil).

Question 11

A abolitio criminis pode produzir efeitos após o trânsito em julgado?

Answer 11

Sim. Não é obstada pela coisa julgada, surtindo efeitos inclusive na Execução Penal

Question 12

Em que consiste a continuidade normativo-típica?

Answer 12

Ocorre quando a lei revoga um tipo penal mas passa a prever a mesma conduta como crime em outro dispositivo. Não há abolitio, apenas a mudança de localização ou da forma de previsão de determinada conduta e, portanto, não gera extinção da punibilidade.

Question 13

É admitida a combinação de leis?

Answer 13

Embora exista controvérsia doutrinária, o STJ e o STF não admitem a combinação de leis, ainda que seja para beneficiar o réu.

Question 14

O que é Lei Excepcional?

Answer 14

É aquela editada em razão de situações excepcionais, como guerra, desastres, calamidade pública. A vigência é limitada à duração da situação que ensejou sua edição. Aplica-se aos faros praticados durante sua vigência, embora cessado o motivo de sua edição.

Question 15

O que é Lei Temporária?

Answer 15

É aquela que traz expresso em seu texto o prazo de validade, ou seja, a data de início e o término de sua vigência, sendo considerada autorrevogável (Ex.: lei da copa do mundo). Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência embora decorrido o prazo de sua duração.

Question 16

Leis excepcionais e temporárias podem ser consideradas ultra-ativas?

Answer 16

Sim, pois aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessado o motivo de sua edição.

Question 17

Oque são normas penais em branco?

Answer 17

São aquelas que dependem de complementação normativa para sua aplicação

Question 18

O que são normas penais em branco homogêneas?

Answer 18

São aquelas em que o complemento está previsto em fonte normativa da mesma natureza (lei)

Question 19

O que são normas penais em branco heterogêneas?

Answer 19

São aquelas em que o complemento está previsto em fonte normativa de natureza diversa.

Question 20

O que é uma norma penal em branco de complementação estática?

Answer 20

É aquela que o próprio tipo penal já prevê a regra de complementação (o conteúdo já existe no ordenamento jurídico).
(ex. art. 40, da Lei de crimes ambientais - “causar dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o art. 27, do Decreto nº 99.274…).

Question 21

O que é uma norma penal em branco de complementação dinâmica?

Answer 21

É aquela que o tipo penal não prevê a regra da complementação. Deve-se verificar qual é a norma que a complementa, pois não há indicação expressa no tipo penal.

Question 22

O que é uma norma penal em branco permissiva?

Answer 22

São o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
Normas não incriminadoras, cujo complemento (“dever legal” e “direito”) deve ser buscado em outras normas

Question 23

O que é lei penal em branco inversa ou ao avesso ou invertida?

Answer 23

É aquela que possui o PRECEITO SECUNDÁRIO (cominação da pena) incompleto. Seu preceito primário é completo, ao contrário do que ocorre com a lei penal em branco.

Exemplo: crime de genocídio (lei 2.889/56). O preceito secundário é incompleto, pois o artigo 1º estabelece que o réu “será punido com as penas do artigo 121, § 2º do Código Penal….”.

Question 24

Admite-se que o complemento de uma norma penal em branco ao avesso esteja previsto em fonte normativa diversa da lei?

Answer 24

Não. A complementação do preceito secundário, obrigatoriamente, se dará por meio de outra lei, pois “não há pena sem previa cominação legal” (se o complemento for por outro ato normativo, haverá ofensa ao princípio da reserva legal).

Question 25

Em relação a sucessão de complementos da norma penal em branco, quais são as posições doutrinárias?

Answer 25

1ª Corrente: A alteração do complemento sempre deve retroagir quando for mais benéfica ao agente.

2ª corrente: a alteração do complemento nunca retroagirá, nem mesmo quando for para beneficiar o réu.

3ª Corrente: a variação do complemento só tem importância para efeitos retroativos quando provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal e não quando importa em mera modificação de circunstâncias que deixam a norma insubsistente.

Question 26

Em relação a sucessão de complementos da norma penal em branco, qual é a posição seguida pelo STF?

Answer 26

i) Em branco homogênea (complemento previsto em lei): a modificação sempre retroage para beneficiar o réu.

ii) Em branco heterogênea: considera a durabilidade do complemento:
- norma excepcional: não retroage, pois sua finalidade é a regulação de situações temporárias/excepcionais;
- norma permanente: deve retroagir para beneficiar o agente, inclusive os já condenados.

Question 27

Qual a aplicação prática da definição do lugar do crime?

Answer 27

Nos crimes à distância (também chamados de crimes de espaço máximo), quando o iter criminis abrange mais de um país.

Question 28

Qual a diferença entre crimes à distância e crimes plurilocais?

Answer 28

Crimes à distância: a infração se desenvolve em mais de um País.

Crimes plurilocais: a infração se desenvolve em mais de um loca, porém dentro do mesmo País. Não há dúvidas acerca da aplicação da lei brasileira, apenas sobre a competência, que é resolvida pela norma processual

Question 29

Quais são as teorias do lugar do crime e qual é a adotada pelo CP?

Answer 29

ATIVIDADE: considera que o crime é praticado no lugar da ação ou da omissão do agente.

RESULTADO: Considera que o crime é praticado no lugar em que o agente obtém a produção do resultado.

UBIQUIDADE: Considera o crime praticado tanto no lugar da ação ou da omissão quando no lugar do resultado.

O CP adota a teoria da UBIQUIDADE (art. 6ª: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado).

Question 30

Em que consiste a “territorialidade”?

Answer 30

É a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço. De modo geral só se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos no Brasil.

Question 31

Quais são as formas de “Territorialidade” e qual é a adotada pelo CP?

Answer 31

ABSOLUTA: Apenas a lei brasileira pode ser aplicada em território brasileiro.

TEMPERADA: Aplica-se aos crimes cometidos no brasil a lei brasileira, com exceção dos casos previstos em tratados internacionais.

O CP adota a territorialidade TEMPERADA (art. 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízos de convenções, tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional).

Question 32

O que integra o território jurídico por extensão ou ficção?

Answer 32

• Navios e aeronaves PÚBLICOS a serviço do governo brasileiro, onde quer que estejam.
• Navios e aeronaves PRIVADOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, desde que estejam em território brasileiro, alto mar ou no espaço aéreo correspondente
• Navios e aeronaves PRIVADOS ESTRANGEIROS desde que estejam em porto ou mar territorial do Brasil ou em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

Question 33

Em que consiste o direito de passagem inocente? Quando a passagem é considerada inocente? Em caso de eventual crime, é aplicada a lei brasileira?

Answer 33

É reconhecido à embarcações estrangeiras o direito de passar pelo mar territorial ao se dirigirem de um ponto a outro, desde que não tenham a intenção de aqui atracar. Eventualmente, a passagem inocente poderá compreender o parar e o fundar, desde que os procedimentos constituam incidentes de navegação ou impostos por motivos de forma ou dificuldade grave e tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou grave dificuldade.
A passagem será considerada inocente quando não for prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança, devendo ser continua e rápida.

Em caso de eventuais crimes cometidos a bordo, NÃO será aplicada a lei brasileira.

Question 34

Para efeitos penais, o que NÃO integra o território brasileiro?

Answer 34

Zona Contígua (12 a 24 milhas marítimas).

Zona Econômica Exclusiva (12 a 200 milhas marítimas).

Espaço Cósmico (não está sujeito a exploração).

Question 35

Em que consiste a extraterritorialidade?

Answer 35

É a aplicação excepcional da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro.

Question 36

Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada?

Answer 36

A lei brasileira é aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro independentemente de qualquer condição. O agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Question 37

Quais são os crimes que ensejam a extraterritorialidade incondicionada?

Answer 37

• Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República (princípio da Defesa).
• Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estados, Territórios, Municípios, empresas públicas, Soc. de Econ. Mista, Autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (princípio da Defesa).
• Contra a administração pública ou por quem está a seu serviço (princípio da Defesa).
• de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita).

“PAG - Presidente, Administração e Genocício”

Question 38

Em que consiste a extraterritorialidade condicionada?

Answer 38

A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro depende do cumprimento de determinadas condições

Question 39

Quais são os crimes que admitem a extraterritorialidade condicionada?

Answer 39

• Que por tratado ou convenção o Brasil de obrigou a reprimir (princípio da justiça universal ou cosmopolita)
• Praticados por brasileiro (princípio da nacionalidade ativa).
• Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (princípio da representação ou da bandeira).

“TAB - Tratados, Aeronaves, Brasileiros”

Question 40

Quais são as condições da extraterritorialidade condicionada?

Answer 40

• Entrar o agente em território nacional;
• Ser o fato punível também no país em que foi praticado.
• Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
• Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e
• Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou por outro motivo não estar extinta a punibilidade.

SÃO CUMULATIVAS

Question 41

Em que consiste a extraterritorialidade hiper-condicionada (art. 7º, § 3º)? Quando é cabível? Quais são as condições?

Answer 41

Exige que além das condições da exraterritorialidade condicionada, sejam preenchidas outras duas características:
i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; e
ii) haver requisição do Ministro da Justiça.

É aplicada aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil (princípio da nacionalidade passiva).

Question 42

Quais são os princípios norteadores da extraterritorialidade?

Answer 42

Princípio da Proteção ou da Defesa: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do território, visando a tutela de bem jurídico nacional.

Princípio da universalidade (ou da justiça cosmopolita): aplica-se a lei nacional ao crime cometido em qualquer localidade e independentemente da nacionalidade do sujeito.

Princípio da nacionalidade (personalidade): ATIVA: aplica-se a lei nacional ao crime cometido por nacional fora do país. PASSIVA: crime cometido contra nacional ou contra bem jurídico nacional.

Princípio da representação (da bandeira ou do pavilhão): aplica-se a lei nacional aos crimes praticados em aeronaves ou embarcações, mercantes ou de propriedade privada, quando não forem julgados no território estrangeiro. Aplicação subsidiária.

Question 43

O que é conflito aparente de normas e quais seus requisitos?

Answer 43

É a incidência de mais de uma norma que seria aplicável ao caso em tela.

Seus requisitos são:
- unidade de fato;
- pluralidade de normas;
- Aparente aplicação de ambas as normas (não só de uma);
- Efetiva aplicação de uma só norma.

Question 44

Quais são os princípios utilizados para a solução dos conflitos aparentes de normas?

Answer 44

ESPECIALIDADE

SUBSIDIARIEDADE

CONSUNÇÃO

ALTERNATIVIDADE

Question 45

Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da especialidade?

Answer 45

lei especial prevalece sobre lei geral.

Question 46

Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da subsidiariedade?

Answer 46

A norma primária prevalece em relação a norma subsidiária, que é aplicada apenas quando não há incidência da norma primária (a análise deve ser feita no caso concreto).

Nelson Hungria chama a norma subsidiária de “Soldado de Reserva”.

Question 47

Quais são as espécies de subsidiariedade?

Answer 47

Subsidiariedade expressa: a própria lei determina que só será aplicada a lei mais branda se o fato não constituir crime mais grave (ex. expor a perigo a vida ou a saúde de alguém).

Subsidiariedade tácita: quando as elementares de um ripo estão contida nas elementares ou de circunstâncias acidentais de outro tipo (ex. a ameaça (art. 147) integra o crime de constrangimento ilegal, de sorte que se o agente cometer o crime de constrangimento ilegal mediante grave ameaça, não responderá pela ameaça).

Question 48

Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da consunção?

Answer 48

É a absorção de um delito por outro, tornando-se uma unidade complexa. Para que um delito seja absorvido por outro, é necessário haver uma relação de meio e fim, ou seja, um dos crimes deve se mostrar como fase necessária para a realização do outro.

Question 49

Quais são as regras do princípio da consunção?

Answer 49

• crime mais grave absorve o menos grave;
• crime-fim absorve o crime-meio;
• dano absorve o perigo;
• crime progressivo;
• progressão criminosa
• pós fato não púnivel.

Question 50

Qual é o “crime consunto” e qual é o “crime consuntivo”?

Answer 50

Crime consunto é o absorvido.

Crime consuntivo é o que absorve o outro.

Question 51

Qual a diferença entre “crime progressivo” e “progressão criminosa”?

Answer 51

• Crime progressivo: o agente, desde o início de sua conduta, possui a intenção de alcançar o resultado mais grave, de modo que seus atos violam o bem jurídico de forma crescente (não há alteração do dolo na conduta). O crime menos grave é considerado “crime de passagem obrigatória”, pois os bens jurídicos devem ser conexos por estarem na mesma linha de desdobramentos da ofensa (ex. para consumar o homicídio necessariamente haverá lesão corporal).
• Progressão criminosa: o agente produz o resultado pretendido (ex. lesão corporal), mas, em seguida, resolve progredir na violação do bem jurídico e produz um resultado mais grave que o anterior (ex. homicídio). (há substituição do dolo). O crime anterior é absorvido pelo posterior.

Em síntese, a diferença está no dolo. No crime progressivo o agente desde o início possuía a intenção de praticar a ofensa de maior gravidade. Na progressão criminosa, há a substituição do dolo, que, atingindo o resultado pretendido, resolve praticar outro de maior gravidade.

Question 52

É possível que um crime seja absorvido por uma contravenção penal?

Answer 52

Não. Segundo o STF, é impossível um crime tipificado no código penal ser absorvido por uma contravenção penal

Question 53

É possível falar em consunção entre o delito de posse/porte de arma de fogo de uso restrito e posse/porte de arma de fogo de uso permitido?

Answer 53

Não, pois os bens jurídicos violados são diferentes.

Question 54

É possível falar em consunção entre o delito de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo no contexto do tráfico?

Answer 54

Depende. Segundo o STJ, a absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico, em detrimento do concurso material, só ocorre quando o uso da arma está diretamente ligado à traficância de drogas.

No caso da absorção, incidirá a causa de aumento do artigo 40, IV, da Lei de Drogas, que aumenta a pena em caso de o delito ter sido praticado mediante o emprego de arma de fogo.

Question 55

Há consunção entre os delitos de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil?

Answer 55

Em regra, não há consunção automática (STJ). Depende da análise do caso concreto. Se um dos crimes for absolutamente autônomo e sem relação de subordinação, o agente deve responder por ambos, em concurso material.

Question 56

Em que consiste o fato posterior não punível?

Answer 56

sempre que o fato posterior (eventual crime posterior) se referir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro (crime anterior), uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico.
Ex. agente que destrói a coisa furtara: não responderá pelo dano, apenas pelo furto.

Question 57

Qual o princípio que incide no conflito aparente de normas de tipos complexos?

Answer 57

Princípio da especialidade ou da subsidiariedade tácita.

Parte da doutrina entende que é o princípio da consunção.

Question 58

Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da alternatividade?

Answer 58

Aplica-se ao tipo misto alternativo (possuem mais de um núcleo do tipo, mais de um verbo que define a conduta configuradora da infração penal (ex. tráfico de drogas). Ainda que a conduta do agente, praticada no mesmo contexto, se amolde a mais de um dos núcleos, subsumindo-se a mais de um verbo nuclear, o sujeito responderá pela prática de um tipo único.

Question 59

No caso de o agente praticar ato libidinoso e conjunção carnal com a mesma vítima em um mesmo contexto fático, responderá por 1 ou 2 crimes de estupro?

Answer 59

Apenas um crime, em razão do princípio da alternatividade.
Entretanto, segundo o STJ, é possível a exasperação da pena base com fundamento na pluralidade de condutas atentatórias à dignidade sexual da vítima.

Question 60

Em que hipóteses a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil?

Answer 60

Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 61

Qual efeito da sentença estrangeira é automático, não dependendo de homologação?

Answer 61

a reincidência

Question 62

Quais efeitos da sentença estrangeira dependem de homologação?

Answer 62

• a obrigação de reparar o dano, restituição e outros efeitos civis (depende de pedido da parte interessada). (CP).
• sujeitar o condenado à medida de segurança (depende da existência de tratado de interdição entre o Brasil e o País de origem da sentença ou, na falta do tratado, de requisição do Ministro da Justiça). (CP)
• confisco de bens em caso de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)

Question 63

A quem compete a homologação da sentença estrangeira?

Answer 63

Exclusivamente ao STJ.

A homologação está condicionada à comprovação do transito em julgado.

Na homologação, o STJ não analisa o mérito da sentença, apenas os requisitos formais.

Question 64

Quais são os requisitos formais para a homologação da sentença estrangeira?

Answer 64

• Estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do País de origem;
• Haver sido proferida por Juiz competente, mediante citação regular, segundo a legislação do pais de origem;
• Ter transitado em julgado.
• Estar devidamente AUTENTICADA POR CÔNSUL BRASILEIRO;
• Estar acompanhada por tradução, feita por tradutor público.

Question 65

Em relação a pena cumprida no estrangeiro, o que prevê o CP?

Answer 65

Que a pena cumprida no estrangeiro, pelo mesmo fato:
i) Quando diversa (de natureza diferente): atenua a imposta no Brasil; ou,
ii) quando idêntica (da mesma natureza), é computada na pena imposta no Brasil.

Segundo a doutrina, trata-se de uma exceção à regra do ne bis in idem.

Para o STF, o artigo é de duvidosa constitucionalidade, embora não tenha se posicionado sobre o tema. Porém, há decisão de que o artigo deve ser interpretado de forma restritiva e em consonância com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução pelo mesmo fato.

Question 66

Como se dá a contagem de prazo no código penal? Qual a diferença para a contagem no CPP?

Answer 66

Código Penal: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (o prazo relaciona-se ao cumprimento da pena ou outras situações favoráveis ao acusado - prescrição, decadência - motivo pelo qual o primeiro dia é incluído). Os prazos são improrrogáveis (terminam no dia que terminam, não são prorrogados para o próximo dia útil).

NO CPP: o dia do início é excluído da contagem do prazo.