Princípios

Question 1

Em que consiste o princípio da legalidade?

Answer 1

Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

Obs: em razão de tal princípio, não é possível que o complemento de norma penal em branco ao avesso seja extraído de ato normativo diverso da lei.

Question 2

Qual a origem do princípio da legalidade?

Answer 2

A Magna Charta Libertatum, de João Sem Terra (Inglaterra, 1215).

Question 3

Em que consiste o princípio da “reserva legal”, desdobramento do princípio da legalidade?

Answer 3

Que apenas uma lei, em sentido estrito (aprovada pelo Congresso Nacional), pode definir uma infração penal (crime ou contravenção) e lhe cominar uma pena (ou medida de segurança).