Lei Penal no Espaço Flashcards
(32 cards)
Qual é a regra no que tange à aplicação da lei penal do espaço?
territorialidade
Qual é o conceito do Princípio da Territorialidade?
O princípio da territorialidade aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional. Assim, não importa se o crime foi cometido por estrangeiro ou contra vítima estrangeira. Se cometido no território nacional, submete-se à lei penal brasileira.
O que prevê o art. 5 do CP?
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O código penal adotou qual princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade mitigada ou temperada.
Como “território” pode ser conceituado?
como espaço em que o Estado exerce sua soberania política
O território brasileiro compreende o que?
- O Mar territorial;
- O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
- O subsolo
São considerados como território brasileiro por extensão:
- Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo
A Lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que se encontrem em que espaço?
a Lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em pouso no território nacional, ou, no caso das embarcações, em porto ou mar territorial brasileiro.
Explique o princípio da passagem docente.
Decorrente do Direito Internacional Marítimo, estabelecido na Convenção de Montego Bay (1982), que foi assinada pelo Brasil, o princípio da passagem docente prevê que uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de atravessar o mar territorial de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado.
Aplicando tal princípio ao Direito Penal, a Doutrina entende que se um crime for praticado a bordo de uma embarcação que se encontre em “passagem inocente”, não será aplicável a lei brasileira a este crime, desde que o crime em questão não afete nenhum bem jurídico nacional.
Dê um exemplo do princípio da passagem docente.
Um americano mata um holandês dentro de um navio argentino em situação de passagem inocente.
O princípio da passagem docente só se aplica em qual situação?
Este princípio só se aplica às embarcações ou aeronaves que utilizem o território do Brasil como mera “passagem”. Se o Brasil é o destino da aeronave ou embarcação, não há aplicação do princípio.
A extraterritorialidade divide-se em princípio da personalidade ativa e da personalidade passiva. Explique a personalidade ativa.
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior. As hipóteses de aplicação deste princípio estão previstas no art. 7°, I, “d” e II, “b” do CPB:
Art. 7 do Código Penal Brasileiro
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro
A extraterritorialidade pode se dar em razão de diversos princípios.
Explique a personalidade passiva, dentro do princípio da personalidade/nacionalidade.
aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior. Nos termos do art. 7°, §3° do CPB onde diz:
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
Perceba que, além das condições previstas para a aplicação do princípio da personalidade ativa, para a aplicação do princípio da personalidade passiva o Código prevê ainda outras duas condições:
- Ter havido requisição do Ministro da Justiça
- Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime
Explique o princípio do domicilio.
Por este princípio, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição. Só há uma hipótese de aplicação deste princípio na lei penal brasileira, e é a prevista no art. 7°, I, “d” do CPB:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:(...) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”
Portanto, somente no caso do crime de genocídio será aplicado o princípio do domicílio, devendo ser aplicada a lei brasileira ainda que se trate crime cometido no estrangeiro por agente estrangeiro contra vítima estrangeira, desde que o autor seja domiciliado no Brasil. Alguns autores entendem que aqui se aplica o princípio da Justiça Universal.
Explique o princípio da Defesa ou da Proteção
Este princípio visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais. Está previsto no art. 7°, I, “a, b e c”:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
O princípio da Defesa ou da Proteção se trata de quê?
Se trata de bens jurídicos altamente relevantes para o país. Não se trata de considerar a vida e a liberdade do Presidente da República mais importante que a vida e a liberdade dos demais brasileiros. Nesse caso, o que se busca é garantir que um crime praticado contra a figura do Presidente da República não fique impune, pois é mais que um crime contra a pessoa, é um crime contra toda a nação.
É correto afirmar que não é
qualquer crime cometido contra o Presidente, mas somente aqueles que atentem contra sua vida ou liberdade?
Sim. Estas hipóteses dispensam outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos.
No caso do principio da Defesa ou da Proteção, será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior?
Sim!
Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior, o que se chama …… Nos termos do art. 8° do CPB
Detração Penal
O que é detração penal?
Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior
Explique o princípio da Justiça Universal.
Este princípio é utilizado para a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em qualquer território e por qualquer agente, desde que o Brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir tal conduta. Tem previsão no art. 7°, II, a do CPB:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(…)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
Como a previsão se encontra no inciso II do art. 7°, aplicam-se as condições previstas no § 2°, como ingresso do agente no território nacional, etc
Explique o princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão.
Por este princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado.
A previsão está no art. 7°, II, “c” do CPB:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(…) II - os crimes:
(…) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Dê um exemplo do princípio da representação ou da bandeira ou do pavilhão
Se um cidadão mexicano comete um crime contra um cidadão alemão, a bordo de uma aeronave pertencente a uma empresa aérea brasileira, enquanto esta se encontra parada no aeroporto de Nova York, pelo Princípio da Bandeira, a este crime poderá ser aplicada a lei brasileira, caso não seja julgado pelo Judiciário americano
Se no exemplo do principio da representação ou da bandeira ou do pavilhão o crime fosse cometido a bordo de uma aeronave pertencente ao Brasil, por exemplo, o avião oficial da Presidência da República, a lei penal brasileira seria aplicada por qual princípio e por quê?
Seria aplicada não pelo Princípio da Bandeira, mas pelo Princípio da territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!
