Lei Penal no Tempo Flashcards
(44 cards)
O que é revogação?
é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial.
O que é ab-rogação?
Quando a substituição de uma norma jurídica por outra é total ela é chamada de ab-rogação.
O que é derrogação?
Quando a substituição de uma norma jurídica por outra é parcial ela é chamada de derrogação.
A revogação, pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), mas também pode ser o que?
Expressa ou tática
Explique a revogação expressa.
quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior.
Explique a revogação tática.
a revogação tácita ocorre quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente
A lei produz efeitos de quando até o quando?
Desde sua vigência até sua revogação
O período de vacatio legis dura quando tempo?
Geralmente em torno de 45 dias
O que significa vacatio legis?
Período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor
O que é o princípio da atividade da Lei?
a lei penal, assim como qualquer lei, somente produz efeitos durante o seu período de vigência.
Explique o conceito dos conflitos de leis penais no tempo
Ocorrendo a revogação de uma lei penal por outra, algumas situações irão ocorrer, e as consequências de cada uma delas dependerão da natureza da norma revogadora.
Explique a Lei nova incriminadora.
Nesse caso, a lei nova atribui caráter criminoso ao fato. Ou seja, até então, o fato não era crime. Nesse caso, a solução é bastante simples: A lei nova produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, como toda e qualquer lei, seguindo a regra geral da atividade da lei
Explique a Lex Gravior.
a lei nova estabelece uma situação mais gravosa ao réu.
- Frise-se que a lei nova será considerada mais gravosa ainda que não aumente a pena prevista para o crime. Basta que traga qualquer prejuízo ao réu, como forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios, etc
Explique a abolitio criminis.
Quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.
- A abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação
Explique a retroatividade da Lei Penal.
Passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
CUIDADO! Não confunda abolitio criminis com continuidade típico-normativa.
Explique a continuidade típico-normativa.
Em alguns casos, embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, ela simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal. Neste caso não há abolitio criminis, pois a conduta continua sendo considerada crime, ainda que por outro tipo penal
Explique a Lex Mitior ou Novatio legis in mellius.
ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. Nesse caso, em homenagem ao art. 5, XL da Constituição, já transcrito, a lei nova retroage para alcançar os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. O Código Penal estabelece que a aplicação da lei nova se dará ainda que o fato (crime) já tenha sido julgado por sentença transitada em julgado
Explique a Lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu.
Pode ocorrer que a lei nova tenha alguns pontos mais favoráveis e outros mais prejudiciais ao réu.
Como avaliar se a lei é mais benéfica ou mais gravosa? E mais, será que é possível combinar as duas leis para se achar a solução mais benéfica para o réu?
1° corrente: Não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA ou GLOBAL.
2° corrente: É possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA.
Explique a teoria da ponderação unitária ou global
Essa teoria diz que não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.
Explique a teoria da ponderação diferenciada
Essa teoria diz que é possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador.
O STF entende que que deve ser adotada a teoria da ponderação diferenciada ou a teoria da ponderação unitaria/global?
A teoria da ponderação unitária.
O STF, embora tenha vacilado em alguns momentos, firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a teoria da ponderação diferenciada, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado
O que diz a Súmula 611, STF?
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
- Todavia, a Doutrina entende que a aplicação da lei nova mais benéfica após o trânsito em julgado só caberá ao Juízo da execução penal, na forma da súmula 611 do STF, se NÃO for necessário mais que um mero cálculo aritmético. Caso seja necessário mais que um mero cálculo aritmético, será preciso ajuizar revisão criminal
Dê um exemplo da Súmula 611, STF.
José é condenado pelo crime de furto, recebendo pena de 2 anos de reclusão. Durante o cumprimento da pena, surge lei nova mais benéfica, criando uma causa de diminuição de pena nos casos em que o furto tenha sido praticado por pessoa com sérios problemas financeiros. Neste caso, para que José seja beneficiado pepla lei nova, não basta um mero cálculo aritmético. É necessário reanalisar o caso para saber se josé, no momento do crime, possuía sérios problemas financeiros. Portanto, neste caso, não será possível a aplicação da lei nova diretamente pelo Juiz da Execução Penal, devendo ser ajuizada revisão criminal.
