Leis e Artigos

Question 1

Previsão Constitucional da Polícia Civil

Answer 1

Art. 144, inc. 4° e §4°

“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

Question 2

Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Código Penal

Answer 2

Art. 13, caput - Teoria da Equivalência dos Antecedentes

É a regra geral.

“considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido”

Question 3

Teoria da Causalidade Adequada - Código Penal

Answer 3

• Teoria da condição qualificada
• Teoria individualizadora

Art. 13, §1º do CP.

É a exceção à regra do caput, Teoria da Equivalência dos Antecedentes

Question 4

Fundamento Constitucional dos serviços públicos

Qual artigo?

Answer 4

Art. 175, CF

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.