LGPD

Question 1

O que é dado pessoal?

Answer 1

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Question 2

O que é dado pessoal sensível?

Answer 2

dado pessoal sobre:
- origem racial ou étnica.
- convicção religiosa.
- opinião política.
- filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso.
- filosófico ou político.
- dado referente à saúde ou à vida sexual.
- dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Question 3

O que é dado anonimizado?

Answer 3

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Question 4

O que é banco de dados?

Answer 4

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Question 5

Quem é titular?

Answer 5

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Question 6

Quem é controlador?

Answer 6

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Question 7

Quem é operador?

Answer 7

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Question 8

Quem é o encarregado?

Answer 8

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Question 9

Quem são os agentes de tratamento?

Answer 9

o controlador e o operador.

Question 10

O que é tratamento?

Answer 10

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Question 11

O que é anonimização?

Answer 11

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Question 12

O que é consentimento?

Answer 12

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Question 13

O que é bloqueio?

Answer 13

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Question 14

O que é eliminação?

Answer 14

exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Question 15

O que é transferência internacional de dados?

Answer 15

transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Question 16

O que é uso compartilhado de dados?

Answer 16

comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Question 17

O que é relatório de impacto à proteção de dados pessoais?

Answer 17

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Question 18

O que é órgão de pesquisa?

Answer 18

órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Question 19

O que é autoridade nacional?

Answer 19

órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Question 20

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Answer 20

• finalidade.
• adequação.
• necessidade.
• livre acesso.
• qualidade dos dados.
• transparência.
• segurança.
• prevenção.
• não discriminação.
• responsabilização e prestação de contas.

Question 21

O que é o princípio da finalidade?

Answer 21

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Question 22

O que é o princípio da adequação?

Answer 22

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Question 23

O que é o princípio da necessidade?

Answer 23

limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Question 24

O que é o princípio do livre acesso?

Answer 24

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Question 25

O que é o princípio da qualidade dos dados?

Answer 25

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Question 26

O que é o princípio da transparência?

Answer 26

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Question 27

O que é o princípio da segurança?

Answer 27

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Question 28

O que é o princípio da prevenção?

Answer 28

adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Question 29

O que é o princípio da não discriminação?

Answer 29

impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Question 30

O que é o princípio da responsabilização e prestação de contas ?

Answer 30

demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Question 31

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos?

Answer 31

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 32

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em quais hipóteses?

Answer 32

quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Question 33

É dispensado o consentimento do titular para o tratamento de dados sensíveis em quais hipóteses?

Answer 33

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 34

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais em quais hipóteses?

Answer 34

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.