LI5 Flashcards
De acordo com DECRETO Nº 5.741/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, em qual prazo, caso o consórcio de Municípios não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, os serviços de inspeção dos Municípios consorciados terão validade apenas para o comércio realizado dentro de cada Município?
No prazo de 3 anos
De acordo com DECRETO Nº 5.741/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, qual é o prazo que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o §1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido?
No prazo de noventa dias
