LICI

Question 1

MAPA dar prazo para cadastro de produtos artesais?

Answer 1

Art. 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento instituirá e disponibilizará, no prazo de 180 dias contado da data de publicação deste Decreto, plataforma digital para o Cadastro Nacional de
Produtos Artesanais com os selos Arte e Queijo Artesanal, cujos dados serão fornecidos pelos órgãos de
agricultura e pecuária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 2

Selo arte?

Answer 2

Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, com características e métodos próprios, tradicionais, culturais ou regionais, serão identificados com selo único com a indicação Arte.