LINDB Flashcards
No que consiste a LINDB?
É uma norma de sobredireito.
Norma sobre normas
“Lex legum”
A LINDB está relacionada a qual ramo do direito?
ATENÇÃO!
A LINDB nunca fez parte do código civil.
A LINDB trata de direito público e direito privado.
Direito internacional, direito civil, direito administrativo (etc…)
Qual conteúdo da LINDB?
I) Formas de integração da norma jurídica
II) Regras de aplicação da norma jurídica no tempo
III) Regras de aplicação da norma jurídica no espaço
V) Regras de Direito Internacional (Público e Privado)
V) Regras de Direito Público
Quais as fontes previstas na LINDB?
Fontes Formais
- Primárias (lei)
- Secundárias (analogia, costumes e princípios gerais do direito)
Fontes não formais
- Doutrina
- Jurisprudência
- Equidade
A ordem prevista no art. 4 da LINDB - analogia, costumes e princ. gerais do direito - deve ser obedecida?
SIM - DOUTRINA CLÁSSICA
NÃO -DOUTRINA CONTEMPORANEA
Diferencie ANALOGIA e INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Na interpretação extensiva AMPLIA-SE o sentido da norma.
Na analogia utiliza-se OUTRA norma.
No que consiste a subsunção?
Aplicação DIRETA DA LEI.
ou seja, CONFORME A LEI.
No que consiste a integração?
Aplicação da analogia, costumes e princípios gerais do direito
Em que momento uma lei entra em vigor?
- 45 dias no Brasil
- 3 MESES no exterior
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO OFICIAL!
No que consiste o direito adquirido?
É o direito incorporado ao patrimônio da pessoa.
No que consiste o ato jurídico perfeito?
Manifestação de vontade, lícita e consolidada.
No que consiste a represtinação?
Acontece quando a norma revogada volta a valer com a revogação da sua revogadora. Em regra, não se admite a represtinação no Direito Brasileiro.
Qual lei regula o PENHOR?
Pela lei do domicílio da pessoa que está NA POSSE DA COISA.
Governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasi?
Podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à SEDE dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
No que consiste o “exequatur”?
Documento necessário para autorizar o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil.
