Livro Revisão Final PGE-SE - Administrativo. Continuar Pg 73 Flashcards Preview

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Flashcards in Livro Revisão Final PGE-SE - Administrativo. Continuar Pg 73 Deck (19):
1

Marco histórico do Direito Administrativo?

Revoluções Francesas

2

Adota-se a teoria da dupla personalidade com relação ao Estado no Direito Administrativo ?

Não, a personalidade jurídica de Direito Público permanece, mesmo este ente atuando tanto no âmbito de direito provado quanto de Direito Público.

3

Estado. elementos
(Pessoa Jurídica de Direito Público)

Povo, território e governo soberano

4

Regime de Governo

DEmocrático x Autoritário

5

Forma de Governo

República x Monarquia

6

Sistema de Governo

Presidencialismo x Parlamentarismo

7

Forma de Estado

Federação x Estado Unitário

8

Conceito Direito Administrativo
Critério da Administração Pública

Hely Lopes Meirelles

"Conjunto harmônico de PRINCÍPIOS JURÍDICOS, que regem os ÓRGÃOS, os AGENTES e as ATIVIDADES PÚBLICAS tendentes a realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado"

9

Atividade Administrativa é Concreta, porque?

Diferenciar-se da atividade legislativa que, em regra, é abstrata.

10

Atividade Administrativa é Direta, porque?

Para diferenciar da atividade jurisdicional que é, em regra, indireta

11

Atividade Administrativa é Imediata, porque?

para diferenciar da atividade mediata, que constitui a AÇÃO SOCIAL do estado.

12

Fontes Primárias do D. ADM?

LEI e Jurisprudência VINCULANTE

13

Fontes Secundárias do D. ADM?

Doutrina, costume, jurisprudência

14

Sistema do contencioso administrativo
jurisdição administrativa
sistema da dualidade de jurisdição
sistema francês

Há uma justiça administrativa e outra comum.

Na administrativa julgam-se os processos em que é parte a ADM pública.

15

Sistema Inglês
Sistema Judiciário

Há apenas UMA justiça que é responsável por processar e julgar todas as causas envolvendo ou não a ADM pública

16

Exceções em que É NECESSÁRIO o esgotamento das vias administrativas antes de adentrar o judiciário?

Justiça desportiva
Habeas data

17

Administração Pública
Sentido Amplo e estrito

Amplo: orgãos adm + orgãos políticos

Estrito: apenas órgãos adm

18

Administração Pública
Sentido Objetivo e Subjetivo

Objetivo: material ou funcional, funções administrativas exercidas

Subjetivo: formal ou orgânico, conjunto de órgãos e pessoas que aparelham a atividade adm.

19

Princípios Básicos Administração pública
(Decreto Lei 200/67)

P2C2D

1. Planejamento: programas

2. Coordenação: harmonizar, não desperdição

3. Descentralização Administrativa: criar entidades administrativas

4. Delegação de Competência: transmissão de poderes decisórios

5. Controle: acompanhamento sistemático da execução