LRF - Parte I e II

Question 1

Em Matéria de Finanças Públicas, qual é a única peça orçamentária que não é contemplada pela LRF?

Answer 1

O PPA, pois esta parte do projeto de lei foi vetado.

Dito isto, sempre que o enunciado trouxer a LRF, dificilmente a alternativa correta contém PPA na resposta.

Question 2

Em Matéria de Finanças Públicas,

Até ________ dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Answer 2

30

Question 3

Em Matéria de Finanças Públicas,

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados ________ (exclusivamente / não somente) para atender ao objeto de sua vinculação, ________ (somente no exercício / ainda que em exercício diverso daquele) em que ocorrer o ingresso

Answer 3

Exclusivamente

ainda que em exercício diverso daquele

Question 4

Em Matéria de Finanças Públicas,

___________ (Poderão ser / Não serão) objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico e custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.

Answer 4

Não serão

Question 5

Em Matéria de Finanças Públicas,

No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal / tributário do qual decorra renúncia de receita, o que o ente renunciante deverá fazer?

Answer 5

Estimativa orçamentária no início da vigência e +2 exercícios

E

Aumento de tributo compensando a renúncia ou que a renúncia conste na LOA

Question 6

Em Matéria de Finanças Públicas,

A ______ é o perdão da multa. Espécie de ______ do crédito tributário

Answer 6

Anistia

Exclusão

Remissão = perdão do principal; anistia = perdão da multa.

Question 7

Em Matéria de Finanças Públicas,

A _______ é o perdão do valor principal da dívida. Espécie de _______ do crédito tributário

Answer 7

Remissão

Extinção

Question 8

Em Matéria de Finanças Públicas,

A ______ é a dispensa legal do adimplemento da obrigação tributária. Espécie de _____ do crédito tributário

Answer 8

Isenção

Exclusão

Question 9

Em Matéria de Finanças Públicas,

O _______ é um incentivo do Estado a determinadas situações de interesse público.

Answer 9

Subsídio

Question 10

Em Matéria de Finanças Públicas,

O __________ é o montante do imposto cobrado na operação anterior

Answer 10

Crédito Presumido

Question 11

Em Matéria de Finanças Públicas,

A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de quais elementos?

São 2

Answer 11

a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com o PPA / LDO / LOA

O ordenador da despesa é a autoridade administrativa responsável por autorizar, empenhar e liquidar despesas públicas. Ou seja, é necessária a autorização do mesmo de que, mesmo com o aumento das despesas, o orçamento está adequado com as leis orçamentárias.

Question 12

Em Matéria de Finanças Públicas, o que são despesas obrigatórias de caráter continuado?

Answer 12

São as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.

Question 13

Em Matéria de Finanças Públicas, quais são as exigências para a instituição ou aumento das despesas de caráter continuado?

São 4 itens

Answer 13

a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

b) Origem dos recursos para seu custeio;

c) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO;

d) Compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa

Question 14

Em Matéria de Finanças Públicas, o que são Despesas com Pessoal?

Answer 14

São as despesas com ativos, inativos, pensionistas, de quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Não entram as consideradas indenizatórias, tais como VA, VT, diárias, ajuda de custos, dentre outras.

Question 15

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Federal, nas diversas esferas de Poder?

Answer 15

De 50%, sendo

40,90% Executivo
2,50% Legislativo
6% Judiciário
0,6% Ministério Público

Question 16

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Estadual, nas diversas esferas de Poder?

Answer 16

60%, sendo

49% Executivo
3% Legislativo
6% Judiciário
2% Ministério Público

Question 17

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Municipal, nas diversas esferas de Poder?

Answer 17

60%, sendo

54% Executivo
6% Legislativo

Não tem Judiciário, nem Ministério Público!!

Question 18

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Federal, Estadual e Municipal?

X% Federal
Y% Estadual
Z% Municipal

Answer 18

50% Federal
60% Estadual
60% Municipal

Question 19

Em Matéria de Finanças Públicas,

A verificação do limite de despesas com pessoal será feita ___________, podendo ser _________, no caso de Municípios com população inferior a ________ habitantes

Answer 19

Quadrimestralmente

Semestralmente

50 mil

Question 20

Em Matéria de Finanças Públicas, quem realiza as verificações dos limites que podem ser gastos com Despesas com Pessoal?

Answer 20

Os Tribunais de Contas

Question 21

Em Matéria de Finanças Públicas,

O Limite Prudencial consiste em uma série de regras que o ente estará vedado de realizar quando atingir ____% do limite de gastos com Despesas com Pessoal.

Answer 21

95%

Question 22

Em Matéria de Finanças Públicas, quais são as 5 vedações que o Limite Prudencial impõem?

Answer 22

Modo simples
a) aumento, salvo para todos
b) criação cargo ou função
c) reestruturação com aumento
d) provimento, salvo saúde educação e segurança
e) hora extra, salvo CN

Literalidade - Art. 22

a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo revisão geral anual / reajuste dos salários pagos e decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

b) criação de cargo, emprego ou função;

c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, salvo a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

e) contratação de hora extra, salvo casos previstos na LDO e compensação decorrente de convocação extraordinária no Congresso Nacional

Question 23

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações das despesas com pessoal

O percentual excedente deverá ser eliminado nos ____ quadrimestres seguintes, sendo pelo menos _______ no primeiro quadrimestre e o restante no segundo. Para tal, poderá se adotar, entre outras providências, a redução em pelo menos ____ das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e a exoneração de servidores ____ (estáveis / não estáveis)

Answer 23

2

1/3

20%

Não estáveis

Question 24

Em Matéria de Finanças Públicas, o que ocorre caso o ente ou Poder não consiga cumprir a redução do Limite Prudencial no prazo estipulado?

São 3 coisas

Answer 24

O Poder ou Órgão não poderá

a) receber transferências voluntárias, salvo as destinadas a saúde, educação e assistência social;

b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal

Question 25

Em Matéria de Finanças Públicas, Será ______ (nulo / anulável) o ato que I) Resulte aumento da despesa com pessoal nos _____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão; II) O ato que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas _____ (antes / após) o final do mandato do titular de Poder ou Órgão

Answer 25

Nulo 180 dias Após

Question 26

Em Matéria de Finanças Públicas, É ________ (facultado / vedado) a utilização de recursos de transferências correntes em finalidade diversa da pactuada

Answer 26

Vedado

Question 27

Em Matéria de Finanças Públicas, Quais são os requisitos para se realizar uma transferência voluntária? X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 27

**Orçamento** 1) Haja dotação orçamentária específica; 2) deve haver previsão orçamentária de contrapartida; **Em dia** 3) O ente beneficiado tem de estar em dia com o ente transferidor, quanto a tributos, operações de crédito e prestações de conta de recursos recebidos; 4) O ente beneficiado deve estar cumprindo os limites constitucionais relativos à saúde e educação; 5) deve também estar cumprindo os limites da LRF e dos limites das dívidas. Art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição (no qual a transferência não pode ser feita para pagamento de despesas com pessoal); IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.

Question 28

Em Matéria de Finanças Públicas, A concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos se constitui como ______ (validação / renúncia) da receita tributária

Answer 28

Renúncia

Question 29

Em Matéria de Finanças Públicas, Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados por lei _____ (geral / específica). Quando tais créditos forem destinados a pessoas que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres _________ (inferiores / iguais / superiores) aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Answer 29

Específica Iguais ou superiores - dado que não poderão ser inferiores

Question 30

Em Matéria de Finanças Públicas, A Receita Corrente Líquida do ente será calculada como a receita do mês corrente mais a receita dos _____ meses anteriores, excluídas as _______ Além disso, só contarão para o cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas _______, ou seja, que impliquem aumento da variação patrimonial.

Answer 30

Onze , pois para dar doze já se conta a do mês corrente e dos onze anteriores. Duplicidades Correntes (e não as de Capital). Portanto sempre busque pelas opções que listam receitas correntes e exclua, de imediato, as que contenham receitas de capital.

Question 31

Em Matéria de Finanças Públicas, As disposições relativas às renúncias de receita ______ (se aplicam / não se aplicam) no caso do cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança

Answer 31

Não se aplicam Ou seja, se eu cancelo débitos cujo montante seria inferior aos custos que eu teria para recuperar os mesmos, então não é como se eu estivesse "renunciando receita" e portanto o ente não sofreria as disposições de quem renuncia receita.

Question 32

Em Matéria de Finanças Públicas, A isenção irrestrita _____ (é / não é) considerada como renúncia de receita

Answer 32

Não é - por incrível que pareça... Isenção de caráter irrestrito não é renúncia de receita, somente as isenções de caráter não geral.

Question 33

Em Matéria de Finanças Públicas, O relatório que apresenta a análise dos limites de gastos com pessoal, dos limites da dívida consolidada e mobiliária, da concessão de garantias e das operações de créditos é o ________

Answer 33

Relatório de Gestão Fiscal

Question 34

Em Matéria de Finanças Públicas, O Relatório de Gestão Fiscal será publicado _________ (mensalmente / trimestralmente / quadrimestralmente / semestralmente / anualmente) em até ____ dias do período a que corresponderem

Answer 34

Quadrimestralmente 30 dias

Question 35

Em Matéria de Finanças Públicas, O valor do contrato de serviço de terceirização de mão de obra para substituição de servidores é contabilizado como _________

Answer 35

Outras despesas de pessoal É muito comum os exercícios trazerem este caso e dizerem que ele será contabilizado como Despesas de Pessoal

Question 36

Em Matéria de Finanças Públicas, Para controle das despesas com pessoal, as despesas com os Tribunais de Conta integram as despesas do Poder _______ (Executivo / Legislativo / Judiciário).

Answer 36

Legislativo

Question 37

Em Matéria de Finanças Públicas, Se verificado ao final de um _____ (mês / bimestre / trimestre / semestre), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de _______ (Metas Fiscais / Riscos Fiscais), os Poderes e o M.P promoverão, nos _______ (X) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na ____ (LOA / LDO / PPA).

Answer 37

Bimestre Metas Fiscais 30 dias LDO

Question 38

Em Matéria de Finanças Públicas, A atualização monetária do principal da dívida _______ (consolidada / mobiliária) refinanciada _____ (poderá / não poderá) superar a variação do índice de preços previsto na(o) _____ (LOA / LDO / PPA), ou em legislação específica.

Answer 38

Mobiliária Não poderá LDO

Question 39

Em Matéria de Finanças Públicas, os contratos de operação de crédito externo _________ (conterão / não conterão) cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos

Answer 39

Não conterão

Question 40

Em Matéria de Finanças Públicas, A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação _____ (equiparam-se / não se equiparam) a operações de crédito

Answer 40

Equiparam-se

Question 41

Em Matéria de Finanças Públicas, É _______ (facultada / vedada) a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro (ou das suas entidades), para financiar despesas correntes e refinanciar dívidas contraídas junto a outros Entes

Answer 41

Vedada

Question 42

Em Matéria de Finanças Públicas, Cabe ao _________ (Congresso Nacional / Senado Federal) dispor sobre condições e limites globais das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como, autorizar sua contratação.

Answer 42

Senado Federal

Question 43

Em Matéria de Finanças Públicas, Qual modalidade de crédito é utilizada pelos entes públicos para cobrir insuficiência de caixa?

Answer 43

Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Question 44

Em Matéria de Finanças Públicas, As Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) somente podem ser realizadas a partir do _______ dia do mês, devem ser integralmente liquidadas até ______ (data e mês) e deve incidir, sobre elas, apenas taxa de juros da operação prefixada ou indexada à taxa básica financeira

Answer 44

Décimo 10 de Dezembro Não pode pedir dinheiro emprestado logo no começo do mês, somente pelo menos à partir do dia 10! E dado que estas operações de Antecipação de Receita visam suprir somente indisponibilidade de caixa momentânea, nada mais justo que quitar elas até o fim do ano, até dia 10/12!

Question 45

Em Matéria de Finanças Públicas, É ________ (permitida / vedada) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria _______ (simples / absoluta)

Answer 45

Vedada Absoluta

Question 46

Em Matéria de Finanças Públicas, Inclui-se dentre as condições para realização de operações de crédito, a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, _______ (inclusive / exceto) no caso de operações por antecipação de receita

Answer 46

Exceto

Question 47

Em Matéria de Finanças Públicas, O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas _______ (correntes / de capital) constantes do projeto (LOA / LDO / PPA)

Answer 47

De Capital LOA

Question 48

Em Matéria de Finanças Públicas, Damos o nome de Dívida ____ ou ____ ao montante total, apurado ____ (com / sem) duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. A dívida ______ ou _______ compreende também as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses que constaram no orçamento

Answer 48

Consolidada ou Fundada Sem duplicidade Consolidada ou Fundada

Question 49

Em Matéria de Finanças Públicas, Damos o nome de Dívida ______ ou ________ ao compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos

Answer 49

Flutuante ou Administrativa

Question 50

Em Matéria de Finanças Públicas, A taxa de juros das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) deverão ser ______ (pós-fixada / prefixada / indexada à inflação) ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Answer 50

Prefixada Pois a opção seguinte já é a pós-fixada

Question 51

Em Matéria de Finanças Públicas, Enquanto que cabe à __________ autorizar contratação de operação de crédito, cabe ao ______ estabelecer os limites de tal contratação.

Answer 51

Câmara Senado Federal

Question 52

Em Matéria de Finanças Públicas, É _______ (facultada / proibida) a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo

Answer 52

Proibida

Question 53

Em Matéria de Finanças Públicas, É ____ (possível / vedada) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

Answer 53

Vedada Ou seja, só pode realizar operação de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador já tenha ocorrido e para o qual o imposto ainda não foi recolhido aos cofres públicos.

Question 54

Em Matéria de Finanças Públicas, É ______ (possível / vedado) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

Answer 54

Vedado

Question 55

Em Matéria de Finanças Públicas, Os limites da dívida consolidada, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da ______ (Arrecadação Total / Receita Corrente Líquida)

Answer 55

Receita Corrente Líquida

Question 56

Em Matéria de Finanças Públicas, A dívida consolidada líquida não poderá exceder No caso dos Estados e do DF _____ (x vezes) a RCL No caso dos Municípios _____ (x vezes) a RCL

Answer 56

2x a RCL 1,2x a RCL

Question 57

Em Matéria de Finanças Públicas, A apuração do limite da dívida consolidada líquida será feita _________ (periodicidade), constada o descumprimento do limite da dívida fundada, o ente terá que reconduzi-la ao limite em ________ (x períodos), sendo que pelo menos ______ (%) no primeiro.

Answer 57

Quadrimestralmente Três quadrimestres 25%

Question 58

Em Matéria de Finanças Públicas, Enquanto a dívida consolidada líquida estiver acima do patamar estabelecido, o ente não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita _______ (e / ressalvadas) as para pagamento de dívidas mobiliárias.

Answer 58

Ressalvadas

Question 59

Em Matéria de Finanças Públicas, O Ministério da Fazenda divulgará, ________ (periodicidade), a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária

Answer 59

mensalmente

Question 60

Em Matéria de Finanças Públicas, A única exceção para o uso de recursos de alienação de bens e direitos do patrimônio público (receita de capital) para financiar despesa corrente é no caso __________

Answer 60

Para destinação dos regimes de previdência social

Question 61

Em Matéria de Finanças Públicas, Enquanto que no Relatório _______ o Poder Executivo reúne e publica todos; no ______ , cada Poder publica o seu

Answer 61

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Question 62

Em Matéria de Finanças Públicas, Usualmente a LRF sempre traz as mesmas penalidades caso alguma coisa seja descumprida pelo ente: seja o respeito a algum limite, seja a divulgação de certos dados no prazo. Quais são estas penalidades e sua exceção?

Answer 62

Penalidades: receber transferência voluntária e contratar operações de crédito Exceção: pode contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Question 63

Em Matéria de Finanças Públicas, O Balanço Orçamentário integra o _______ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 63

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Question 64

Em Matéria de Finanças Públicas, O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o _______ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 64

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Question 65

Em Matéria de Finanças Públicas, Demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar integra o _______ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 65

Relatório de Gestão Fiscal

Question 66

Em Matéria de Finanças Públicas, O relatório que deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção é o __________ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 66

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Question 67

Em Matéria de Finanças Públicas, O relatório que deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário é o __________ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 67

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Question 68

Em Matéria de Finanças Públicas, O relatório que deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas é o __________ (Relatório de Gestão Fiscal / Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

Answer 68

Relatório de Gestão Fiscal

Question 69

Em Matéria de Finanças Públicas, A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até ________ (data)

Answer 69

30 de Junho É bem no final do 1º semestre do ano seguinte. Ou seja, passou o ano, os entes federativos gastaram um monte. Quando que a União vai consolidar tudo? Somente no final do 1º semestre do ano seguinte.

Question 70

Em Matéria de Finanças Públicas, Caso um ente da Federação contrate operação de crédito com infração do disposto na LRF, o que acontecerá?

Answer 70

A operação será considerada NULA Será cancelada, mediante a devolução do principal e serão VEDADOS os pagamentos de juros e outros encargos.

Question 71

Em Matéria de Finanças Públicas, A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação relativa à dívida mobiliária ou à externa, ______ (precisará / não precisará) exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos

Answer 71

Não precisará Não cabe às instituições financeiras esta verificação, e sim aos Tribunais de Contas. Ainda, tal verificação por parte das instituições para fornecer empréstimos atrasaria o processo, pois seria complexo e custoso para tais instituições.

Question 72

Em Matéria de Finanças Públicas, A disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública ocorre em quanto tempo? Ou seja, ocorrida uma despesa pública, em quanto tempo a informação será aberta ao público?

Answer 72

Em tempo real, em sítio eletrônico, no momento de sua realização.

Question 73

Em Matéria de Finanças Públicas, No último bimestre, o ________ (RGF / RREO) deverá conter projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Answer 73

RREO - ele que é bimestral E que deverá conter, no último relatório divulgado, esta questão dos regimes de previdência.

Question 74

Em Matéria de Finanças Públicas, As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração ______ (Direta / Indireta), autárquica e fundacional, _______ (inclusive / exclusive) empresa estatal dependente

Answer 74

Direta - por mais que chame a atenção que não seja Indireta, é Direta sim Inclusive estatal dependente

Question 75

Em Matéria de Finanças Públicas, Quem assina o RGF e quem assina o RREO?

Answer 75

RGF: (1) Chefe do Executivo, (2) Adm Financeira, (3) Controle Interno RREO: Chefe do Executivo

Question 76

Em Matéria de Finanças Públicas, As receitas e despesas previdenciárias _____ (deverão / poderão) ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Answer 76

Deverão Obs: pense na importância de se cuidar do regime atuarial da previdência social. É algo fundamental para a sustentabilidade de tal sistema. Logo, a apresentação de suas receitas e despesas de forma separada não é uma faculdade, mas um dever da Adm. Pública.

Question 77

Em Matéria de Finanças Públicas, Para recursos provenientes da alienação de ativos de pequeno valor, assim definidos em lei complementar específica, a demonstração das variações patrimoniais _____ (dará / não dará) destaque à origem e ao destino dos mesmos

Answer 77

Dará Mesmo que sejam de pequeno valor

Question 78

Em Matéria de Finanças Públicas, Os empréstimos e financiamentos concedidos pelo BNDES podem ser com recursos oriundos de qual(is) orçamento(s)?

Answer 78

Recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social É tudo menos recursos do orçamento de empresas

Question 79

Em Matéria de Finanças Públicas, Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os _______ (tributos / tributos instituídos) da competência constitucional do ente da Federação

Answer 79

TODOS os tributos, não só os instituídos

Question 80

Em Matéria de Finanças Públicas, Como se dá a Receita Corrente Líquida para os Municípios?

Answer 80

Trata-se da Receita Corrente Total, menos a) contribuições dos servidores ao regime próprio de previdência e assistência social b) compensações relativas à Lei Hauly (compensação financeira nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição entre entes federativos distintos).

Question 81

Em Matéria de Finanças Públicas, Como se dá a Receita Corrente Líquida para os Estados?

Answer 81

Trata-se da Receita Corrente Total, menos a) contribuições dos servidores ao regime próprio de previdência e assistência social b) compensações relativas à Lei Hauly (compensação financeira nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição entre entes federativos distintos). c) transferências constitucionais aos Municípios

Question 82

Em Matéria de Finanças Públicas, Como se dá a Receita Corrente Líquida para a União?

Answer 82

Trata-se da Receita Corrente Total, menos a) contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social b) compensações relativas à Lei Hauly (compensação financeira nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição entre entes federativos distintos). c) transferências constitucionais aos Estados e Municípios d) contribuições para a seguridade social (o texto literal é mais complexo, mas lembre-se disto!)

Question 83

Em Matéria de Finanças Públicas, O Demonstrativo da RCL ______ (inclui / não inclui) a previsão do seu desempenho ao longo do exercício.

Answer 83

Inclui

Question 84

Em Matéria de Finanças Públicas, O refinanciamento da dívida pública constará ______ (conjuntamente / separadamente) na ____ (LOA / LDO)

Answer 84

Separadamente LOA

Question 85

Em Matéria de Finanças Públicas, A regra de ouro diz que É _____ (permitida / vedada) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas ________ (correntes / de capital), ressalvadas as autorizadas mediante créditos ________ (suplementares / especiais / extraordinários) ou ________ (suplementares / especiais / extraordinários) com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ________ (simples / absoluta)

Answer 85

Vedada De Capital Suplementares ou Especiais Absoluta

Question 86

Em Matéria de Finanças Públicas, O STF permitiu uma flexibilidade em relação à regra de ouro. Que flexibilidade é esta?

Answer 86

A ideia da regra de ouro é impedir que o governo fique se endividando para custear despesas correntes, mas que somente o faça para despesas de capital, que agreguem investimentos e que portanto aumentem a capacidade de investimento / produtividade do País. No entanto, o STF permitiu que o Governo possa realiizar operações de crédito para custear despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital. Logo, o Governo pode sim se endividar para custear despesas correntes, desde que isto não exceda o montante que ele planeja gastar em despesas de capital.

Question 87

Em Matéria de Finanças Públicas, A demonstração das ____ (mutações do patrimônio líquido / variações patrimoniais) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução ____ (fiscal / orçamentária), e indicará o resultado patrimonial do ____ (ano / exercício).

Answer 87

Variações patrimoniais - Orçamentária - Exercício

Question 88

Em Matéria de Finanças Públicas, O deficit ou superavit de um regime de previdência resulta da diferença entre a) O valor dos pagamentos de benefícios e provisão de arrecadação dos segurados. b) O saldo das provisões matemáticas e os ativos garantidores do plano.

Answer 88

b) O saldo das provisões matemáticas e os ativos garantidores do plano. Isto ocorre porque o déficit ou superávit é a diferença entre os custos futuros previstos para pagamento dos benefícios, descontado dos ativos que o plano possui para estes pagamentos. Logo, não é somente uma questão de "em tal mês gastei mais do que entrou", mas sim de que "meus ativos financeiros não são suficientes para fazer frente ao planejamento atuarial dos gastos futuros"

Question 89

Em Matéria de Finanças Públicas, No nível Municipal, as despesas do Poder Legislativo podem variar conforme o número de habitantes do Município. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, ____ (incluídos / excluídos) os subsídios dos Vereadores e ____ (incluídos / excluídos) os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior 1) Até 100 mil habitantes, ____ (X%) 2) Entre 100 mil e 300 mil habitantes, , ____ (X%) 3) Entre 300 mil e 500 mil habitantes, , ____ (X%) 4) Entre 500 mil e 3M habitantes, , ____ (X%) 5) Entre 3M e 8M habitantes, ____ (X%) 6) Acima de 8M habitantes, ____ (X%)

Answer 89

Incluídos subsídios dos Vereadores - e excluídos os gastos com inativos 1) Até 100 mil habitantes, 7% 2) Entre 100 mil e 300 mil habitantes, 6% 3) Entre 300 mil e 500 mil habitantes, 5% 4) Entre 500 mil e 3M habitantes, 4,50% 5) Entre 3M e 8M habitantes, 4% 6) Acima de 8M habitantes, 3,50%

Question 90

Em Matéria de Finanças Públicas, Qual é a definição de Empresa Estatal dependente segundo a LRF?

Answer 90

- pagamento de despesas com pessoal - ou de custeio em geral - ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Question 91

Em Matéria de Finanças Públicas, A verificação do atendimento ao disposto na LRF quanto à apuração do montante da dívida consolidada será realizado ______ (período?) Já a verificação do limite de despesas com pessoal será realizado _____ (período?)

Answer 91

Ambos Quadrimestralmente

Question 92

Em Matéria de Finanças Públicas, Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Adm. Pública integrantes do orçamento ______ (Fiscal / Seguridade Social / Investimento) ____ (do mesmo ente federativo / de diferentes entes federativos)

Answer 92

Orçamento Fiscal e Seguridade Social (não investimento) Mesmo ente federativo

Question 93

Em Matéria de Finanças Públicas, Qual a diferença entre a Dívida Pública Mobiliária da Dívida Pública Consolidada?

Answer 93

Dívida Mobiliária: Composta exclusivamente por títulos negociáveis emitidos pelo governo. São os títulos do Tesouro. Dívida Consolidada: Inclui a dívida mobiliária e outras obrigações financeiras de longo prazo, superior a 12 meses.

Question 94

Em Matéria de Finanças Públicas, A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma ______ (individualizada / conjunta).

Answer 94

Individualizada Memorize que - O valor em caixa estará INDIVIDUALIZADO - De modo que recursos vinculados de órgão, fundo ou despesa obrigatório estejam SEPARADOS

Question 95

Em Matéria de Finanças Públicas, O RREO do último bimestre do exercício conterá ____ (#) demonstrativos adicionais, são eles

Answer 95

1) Atendimento do disposto de vedação da contratação de receitas de capital que superem as despesas de capital 2) Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio 3) Variação Patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Question 96

Em Matéria de Finanças Públicas, A Dívida Ativa é um ____ (ativo / passivo)

Answer 96

Ativo - pois a dívida ativa é o que as pessoas devem à Fazenda Pública Dívida Ativa: trata dos créditos apurados em favor da Fazenda Pública, sendo considerada uma fonte potencial de fluxos de caixa e com reconhecimento contábil lançado no ativo. Sobre esse conceito, a Lei nº 4.320/64 dispõe: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Question 97

Em Matéria de Finanças Públicas, Art. 40. (...) § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, ____ (terá / não terá) suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Answer 97

Terá

Question 98

Em Matéria de Finanças Públicas, Art. 42. É ____ (permitido / vedado) ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos ____ (#período) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 98

Vedado - 2 últimos quadrimestres

Question 99

Em Matéria de Finanças Públicas, A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ____ (#tantos) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ____ (caixa / competência), ____ (independentemente de empenho / empenhadas)

Answer 99

Mês de referência + 11 meses anteriores Regime de competência (pois está se falando de despesas) Independentemente de empenho