LRF – Parte I: Introdução e Disposições Preliminares

Question 1

Princípios/Pilares da LRF
…..

Answer 1

● O Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilização.

Question 2

Objetivos

● A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

● A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e …., em que se previnem …..e corrigem ….capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, ….por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer 2

transparente
riscos
desvios
inclusive

Question 3

Abrangência

● As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

● Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais ……

● Ainda, a estados entende-se considerado o Distrito Federal;

● Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

● Para os efeitos da LRF, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Answer 3

DEPENDENTES

Question 4

Empresa Estatal Dependente

● É uma empresa ….., ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

● E que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

● Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, (será ou não será) considerada estatal dependente.

Answer 4

controlada
será

Question 5

Empresa Estatal Dependente

● Sendo estatal DEPENDENTE, integrará o Orçamento Fiscal e da …… Segue a LRF.

● Se for somente empresa controlada, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, enquadra-se como não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos. Não segue a LRF.

Answer 5

Seguridade Social

Question 6

Receita Corrente Líquida - RLC

● Será apurada somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, …as duplicidades.

Answer 6

excluídas

Question 7

Receita Corrente Líquida - RLC

● A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:

○ Na União: os valores transferidos aos ….e…… por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP);

○ Nos Estados: as parcelas entregues aos….. por determinação
constitucional;

○ Na União, nos Estados e nos Municípios: a contribuição dos servidores para o ….do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9.o do art. 201 da CF/1988;

Answer 7

Estados e Municípios
Municípios
custeio

Question 8

Receita Corrente Líquida - RLC

● A RCL corresponde ao somatório das receitas, DEDUZIDOS:

○ DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria
Pública dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do
Amapá e de Roraima.

○ (Serão ou Não serão) computados no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da (LEI KANDIR), e do fundo (FUNDEB).

Answer 8

Serão

Question 9

FUNDEB e LEI KANDIR

● …..: Compensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.

● …: Tem como finalidade redistribuir, entre cada Estado e seus Municípios, recursos para a Educação Básica

Answer 9

Lei Kandir
FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Question 10

Lei De Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

● ….entre receitas e despesas.

● Critérios e forma de limitação de …., caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.

● Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

● Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer 10

Equilíbrio
empenho

Question 11

● Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais que Conterá:

○ As metas anuais, em valores ….e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois (02) seguintes.

○ A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano…

○ Demonstrativo das metas …, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três (03) exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Answer 11

correntes
anterior
anuais

Question 12

● · Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais que Conterá:

○ Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos …. exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

○ Avaliação da situação financeira e atuarial:
➢ Dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio dos servidores públicos (RPPS) e do FAT;
➢ Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

○ Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter ……

Answer 12

três(03)
continuado

Question 13

● Integrará a LDO o Anexo de Riscos Fiscais: Onde serão avaliados os passivos ….e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomado, caso se concretizem.

● A Mensagem que Encaminhar o PLDO da União Apresentará, em Anexo Específico: Os ….das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Answer 13

contingentes
objetivos

Question 14

Lei Orçamentária Anual - LOA:

● Deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o … e a …..

○ Conterá, em anexo, demonstrativo da ….da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;

○ Será acompanhado do demonstrativo ….do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

Answer 14

PPA
LDO
compatibilidade
REGIONALIZADO

Question 15

Lei Orçamentária Anual - LOA:

● Conterá reserva de …., cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

● Constarão no PLOA: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

● O refinanciamento da dívida pública constará ….na LOA e nas de crédito adicional.

Answer 15

contingência
separadamente

Question 16

Lei Orçamentária Anual - LOA:

● A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada (poderá ou não poderá) superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

● É …. consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização)

● A lei orçamentária (consignará ou não consignará) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição

Answer 16

não poderá
vedado
não consignará

Question 17

Lei Orçamentária Anual - LOA:

● Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do BACEN relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, …..os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

● O resultado do BACEN, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ….., e será transferido até o décimo (10o) dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

● O resultado negativo constituirá obrigação do ….para com o BACEN e será consignado em dotação específica no orçamento

Answer 17

inclusive
Tesouro Nacional
Tesouro

Question 18

Lei Orçamentária Anual - LOA:

● O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados …., nos termos em que dispuser a LDO da União.

● Os balanços trimestrais do BACEN (conterão ou não conterão) notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

● No prazo de ….dias após o encerramento de cada semestre, o BACEN apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços

Answer 18

trimestralmente
conterão
(90) dias

Question 19

BACEN - Prazos:

● Balanços ….- Impacto e o custo fiscal das operações.

● Balanços …..- resultado constitui receita será transferido até o 10o dia útil ao Tesouro.

● …..dias após semestre – apresentará cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial a comissões temáticas do Congresso Nacional.

Answer 19

Trimestralmente
semestrais
90

Question 20

Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas

● Até trinta (30) dias após a publicação dos orçamentos (LOA), nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução …..de desembolso.

● Cuidado com o comando da questão:
○ Segundo a Lei 4320/64, art. 47. Imediatamente após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

● Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 20

MENSAL

Question 21

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

● Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de ….e movimentação financeira, segundo os critérios da LDO.

● Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de …..

Answer 21

empenho
empenho

Question 22

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

● Não serão objeto de limitação as despesas:
○ Obrigações ….e legais do ente;
○ Destinadas ao pagamento do ….da dívida;
○ Relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (LC 177/21) e
○ As ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer 22

constitucionais
serviço

Question 23

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

● No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma ….às reduções efetivadas.

● Cumprimento de Metas e Precatórios: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de
sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Answer 23

proporcional

Question 24

Audiência Pública na CMO

● Cumprimento das Metas Fiscais de Cada Quadrimestre: Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO e …., o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Answer 24

FEVEREIRO