LRF - Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Despesas com Pessoal

Question 1

Geração De Despesa

● Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.

Answer 1

só leitura

Question 2

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art.16)

● Estimativa do impacto….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos…..subsequentes;

● Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem …..orçamentária e financeira com a LOA e …..com o PPA e com a LDO.

Answer 2

orçamentário-financeiro
dois (02)
adequação
compatibilidade

Question 3

● Observação 1 - Despesa adequada com a LOA: a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o ……

● Observação 2 - Despesa compatível com PPA e LDO: a despesa que se conforme com as ….., objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.

Answer 3

exercício
diretrizes

Question 4

● Observação 3 - As normas (art. 16) constituem condições PRÉVIAS para:
○ Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
○ Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. (As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro)

● Observação 4 - Não preciso cumprir (art. 16) as despesas consideradas ….., nos termos em que dispuser a LDO.

Answer 4

irrelevantes

Question 5

Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)

● São as despesas ….derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ….. exercícios.

Answer 5

correntes
dois (02)

Question 6

Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)

● São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado:

○ Estimativa do impacto ….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos…..subsequentes;

○ Demonstrar a ….dos recursos para seu custeio;

○ Acompanhado de …..de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer 6

orçamentário-financeiro
dois (02)
origem
comprovação

Question 7

Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)

● Observação 1 - O aumento permanente de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.

● Observação 2 - Apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, …prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO.

Answer 7

sem

Question 8

Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)

● Observação 3 - Não será executada antes da implementação das medidas.

● Estão excluídas das regras DOCC (art. 17):
As despesas correntes destinadas ao serviço da ….e ao reajustamento de ….de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF/1988. (Remuneração dos servidores públicos e o subsídio - assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices)

● STF: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na …. e de previsão na …..

Answer 8

dívida
remuneração
LOA
LDO

Question 9

Despesa ….

● É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Answer 9

Com Pessoal

Question 10

Despesa com Pessoal

●Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração …..do servidor

● Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do
déficit financeiro dos regimes de ….

Answer 10

BRUTA do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Teto). (LC 178/2021)

previdência.

Question 11

Despesa com Pessoal

● A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos …..imediatamente anteriores, adotando-se o regime de …., independentemente de ……

● Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”

Answer 11

11 (onze)
competência
empenho

Question 12

Limites das despesas com pessoal em relação à RCL

União
…..

Estados
60%

Municípios
60%

Answer 12

50%

Question 13

Limites globais por esfera

Federal

Legislativo + TCU: ….%
Judiciário: 6%
Executivo: 40,9%
MPU: 0,6%

Answer 13

2,5%

Question 14

Limites globais por esfera

Estadual

Legislativo + TCE : …%
Judiciário: 6%
Executivo: 49%
MPE: 2%

Answer 14

3%

obs:● * Nos Estados em que há TC dos Municípios, os limites serão:
○ Legislativo = 3,4% e Executivo = 48,6%

Question 15

Limites globais por esfera

Municipal

Legislativo + TCM: ….%
Executivo: 54%

Answer 15

6%

Question 16

● Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas,…. o
custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (LC 178/2021)

Answer 16

mesmo que

Question 17

● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:

○ I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;

○ II - Relativas a incentivos à demissão …..;

○ III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; (convocação extraordinária do Congresso Nacional – Atualmente vedado pagamento)

Answer 17

voluntária

Question 18

● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:

○ IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho).

● Observação: Em regra, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão, apenas as de competência de período …..ao da apuração não serão considerados no
limite.

○ V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e

Answer 18

anterior

Question 19

● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

■ a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

■ b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

■ c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio ….do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Answer 19

atuarial

Question 20

Atos nulos de pleno direito

● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

○ As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete ….da despesa (art. 16): estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois (02) subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Answer 20

aumento

Question 21

Atos nulos de pleno direito

● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

○ As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17). São elas:

■ atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois (02) subsequentes; demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

■ comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de …fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa

Answer 21

resultados

Question 22

● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

● O disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/1988: a vedação à vinculação ou ….de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 22

equiparação

Question 23

● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

se houver prévia dotação …..suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (LOA)

se houver autorização específica na …., ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

Answer 23

orçamentária
lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

Question 24

● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos …dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. (Somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo);

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20. (Somente aos titulares ocupantes de cargo
eletivo)

Answer 24

180

Question 25

● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

A aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por
esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Somente aos titulares ocupantes de cargo ….)

Answer 25

eletivo

Question 26

● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Resultar em aumento da despesa com pessoal nos … dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou

Resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A verificação do cumprimento dos limites será ao final de cada ….

Answer 26

180
quadrimestre

Question 27

Limites de Gastos com Pessoal

● Limite ……(90%) - Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão e alertá-los quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. (Sem restrições e Vedações)

Answer 27

Limite de Alerta

Question 28

Limites de Gastos com Pessoal

Limite ……(95%) : Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que incorrer no excesso:

○ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

○ Criação de cargo, emprego ou função;

○ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Answer 28

Prudencial

Question 29

Limites de Gastos com Pessoal

Limite Prudencial (95%) : Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que incorrer no excesso:

○ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

○ Contratação de hora …., salvo no caso das situações previstas na LDOs no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional (a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional).

Answer 29

extra

Question 30

Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:

○ Redução em pelo menos ….% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

○ Exoneração dos servidores ……

Answer 30

20%
não estáveis

Question 31

Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:

○ Se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes para assegurar o cumprimento limite, o servidor …..poderá perder o cargo , desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Answer 31

estável

Question 32

Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:

○ O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a ….. de remuneração por ano de serviço. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro (04) anos.

Answer 32

um mês

Question 33

● Não alcançada a redução no prazo estabelecido (02 quadrimestres seguintes) e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão não poderá:

○ Receber transferências …..; (excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social).

○ Obter ….., direta ou indireta, de outro ente;

○ Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal

Answer 33

voluntárias
garantia

Question 34

● Observação 1 - Restrição será ao PODER ou ÓRGÃO e não ao ente. (LC 178/21)

● Observação 2 - Aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no …..quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.

Answer 34

primeiro (1º)

Question 35

● Observação 3: Não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a ….%, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:

○ Diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e

○ Diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais

Answer 35

10% (dez por cento)

Question 36

Suspensão do Prazo

Na ocorrência de …..pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para o restabelecimento do limite.

Answer 36

calamidade

Question 37

Duplicação do Prazo

1) No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual
por período igual ou superior a ….trimestres, os prazos do
artigo serão duplicados.

2) Totalizando 04 quadrimestres para eliminar o excesso de despesa com pessoal.

3) Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a….%, no período correspondente aos quatro (04) últimos trimestres.

4) Nessa hipótese, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no limite prudencial

Answer 37

quatro (04)
1%

Question 38

Despesas Com A Seguridade Social

● A Seguridade Social compreende o benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, …..os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

● Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da …… total, atendidas ainda as exigências do art. 17 da LRF, o qual trata das despesas obrigatórias de
caráter continuado.

Answer 38

inclusive
fonte de custeio

Question 39

○ São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17):

■ Estimativa do impacto ….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos….subsequentes;

■ Demonstrar a ….dos recursos para seu custeio; Acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa. (*)

Answer 39

orçamentário-financeiro
dois (02)
origem

Question 40

● Observação 1 - Aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

● Observação 2 - Apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO.

● Observação 3 - Não será executada antes da implementação das …….

Answer 40

medidas

Question 41

● (*) Será dispensada da compensação por aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outras despesas se o aumento de despesa decorrer
de:

○ Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

○ Expansão …..do atendimento e dos serviços prestados;

○ Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Answer 41

quantitativa