Normas Fundamentais

Question 1

Quais são as duas dimensões da constitucionalização do Processo Civil?

Answer 1

São (i) a incorporação de normas processuais ao texto constitucional, compreendendo-as como direitos fundamentais e (ii) o exame e interpretação das normas processuais infraconstitucionais à luz da Constituição.

Question 2

Quais são os 4 principais componentes do Modelo Constitucional de Processo Civil?

Answer 2

São (i) os princípios constitucionais do direito processual civil, (ii) a organização judiciária, (iii) as funções essenciais à justiça e (iv) os procedimentos jurisdicionais constitucionalmente identificados.

Question 3

Qual é a relação entre o formalismo processual e a constitucionalização do processo civil?

Answer 3

Os valores constitucionalmente protegidos, sobretudo na figura dos direitos fundamentais, devem orientar a aplicação das formas no processo civil. E as formas processuais devem servir àqueles valores.

Question 4

O que diferencia o Direito Constitucional Processual do Direito Processual Constitucional?

Answer 4

O Direito Constitucional Processual diz respeito aos princípios e garantias processuais que, por seu grau de fundamentalidade, encontram guarida na Constituição da República (devido processo legal, juiz natural, duração razoável do processo). O Direito Processual Constitucional diz respeito aos procedimentos jurisdicionais especificamente designados na Constituição da República (ações de controle concentrado de constitucionalidade, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção).

Question 5

Quais são as principais funções das normas fundamentais no Processo Civil?

Answer 5

Elas servem para estruturar o modelo de processo civil brasileiro a partir de direitos fundamentais e para orientar a compreensão de todas as suas normas.

Question 6

Quais são as duas principais fontes das normas fundamentais no Processo Civil?

Answer 6

São a Constituição da República, onde se encontra o chamado Direito Processual Fundamental Constitucional, e o primeiro capítulo do Código de Processo Civil (artigos 1 a 12).

Question 7

No contexto das normas fundamentais do processo civil, o que é um princípio-base ou supra princípio?

Answer 7

É um princípio que serve como guarda-chuva de vários outros, dando-lhe fundamento lógico e jurídico. O principal exemplo desse supra princípio no Processo Civil é o devido processo legal.

Question 8

O que é o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88)?

Answer 8

É um supra princípio que garante contra o exercício abusivo do poder, exigindo que a relação processual se conforme não apenas com a lei, mas sim com o Direito.

Question 9

Quais são as duas dimensões do devido processo legal?

Answer 9

São: (i) a dimensão formal, que tem por conteúdo as garantias processuais de ordem formal (contraditório e juiz natura, etc) e (ii) a dimensão substancial, entendida como a aptidão do processo para produzir decisões jurídicas substancialmente justas, a partir da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 10

O que é o princípio da compatibilidade com a Constituição (art. 1º do CPC)?

Answer 10

É aquele que determina uma relação de conformidade entre a relação processual e os valores e normas da Constituição, sobretudo os direitos fundamentais.

Question 11

O que determina o princípio da inércia (art. 2º do CPC)?

Answer 11

O princípio da inércia emite dois principais comandos: (i) o processo deve se iniciar por iniciativa da parte e (ii) o processo deve se desenvolver por impulso oficial.

Question 12

Existem exceções ao princípio da inércia no que diz respeito à iniciativa da parte?

Answer 12

Sim. O juiz pode, de ofício, instaurar (i) execução de sentença que impõe obrigação fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro e (ii) certos incidentes processuais, como a resolução de demandas repetitivas.

Question 13

O que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXV, da CF/88 e art. 3º do CPC)?

Answer 13

Também chamado de acesso à justiça, determina que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça a direito.

Question 14

O que é a razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º do CPC)?

Answer 14

É o direito ao processo sem dilatações indevidas, compreendido como um direito fundamental albergado por cláusula pétrea (STJ, REsp 1.368.773-MS, j. 06/12/2016)

Question 15

Quais critérios a Corte Europeia dos Direitos do Homem utiliza para definir a razoável duração do processo?

Answer 15

Os critérios são: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes e seus procuradores; e c) a atuação do órgão jurisdicional. No Brasil, acrescenta-se a análise da estrutura do órgão judiciário.

Question 16

Quais instrumentos podem ser usados no Brasil para concretizar o direito à razoável duração do processo?

Answer 16

Podem ser utilizados: i) representação por excesso de prazo (art. 235 do CPC); ii) mandado de segurança por omissão; iii) ação de responsabilidade civil contra o Estado; iv) reclamação por usurpação de competência; e questionamento da promoção do juiz condutor do processo.

Question 17

O que prevê a teoria da causa madura no Código de Processo Civil (art. 1.013, §3º, do CPC)?

Answer 17

Prevê que o Tribunal, em caso de sentença terminativa, julgue diretamente o mérito se envolver questão de direito ou não exigir nova prova, evitando a devolução ao primeiro grau e agilizando o processo.

Question 18

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode considerar o prazo da usucapião completado no curso do processo judicial?

Answer 18

Sim, o magistrado pode reconhecer o prazo de usucapião completado durante o processo, apreciando fatos constitutivos supervenientes, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo (STJ, REsp 1.361.226/MG, j. 05/06/2018).

Question 19

O que é o princípio da boa-fé processual?

Answer 19

É a norma do art. 5º do CPC que exige conduta leal e cooperativa de todos os sujeitos processuais, com base na boa-fé objetiva, independentemente de intenções pessoais.

Question 20

O princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, refere-se à boa-fé objetiva ou subjetiva?

Answer 20

Refere-se à boa-fé objetiva, que é uma norma de conduta aplicável a todos os sujeitos processuais, independentemente da intenção ou subjetividade.

Question 21

Quem são os sujeitos alcançados pelo princípio da boa-fé processual no processo?

Answer 21

Todos os sujeitos processuais, incluindo o juiz, auxiliares da justiça, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados.

Question 22

Qual a diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva no âmbito processual?

Answer 22

<div>A boa-fé objetiva é uma norma de conduta que exige comportamento leal e cooperativo de todos os sujeitos processuais, independentemente de intenções pessoais. Já a boa-fé subjetiva analisa a intenção de agir de forma honesta em um caso concreto, mas não se aplica como princípio no processo civil.
</div>

Question 23

Quais são exemplos de situações em que o princípio da boa-fé é manifestamente violado no âmbito processual?

Answer 23

São exemplos de violação à boa-fé: litigância de má-fé (arts. 79-81 do CPC), atuação contraditória, abuso do direito processual e omissão que gere expectativa de inação.

Question 24

Por que a vedação ao comportamento contraditório deve ser relativizada no âmbito da Advocacia Pública?

Answer 24

A vedação ao comportamento contraditório é relativizada na Advocacia Pública porque, em um mesmo processo, podem atuar diferentes procuradores (por exemplo, devido a férias), e o interesse público, que é a prioridade, não pode ser prejudicado.

Question 25

Como o princípio da boa-fé processual influencia a aplicação da teoria do fato consumado, segundo o STJ?

Answer 25

Segundo o STJ (EREsp 1.157.628-RJ, j. 07/12/2016), a teoria do fato consumado só é aplicável quando o ato equivocado foi praticado sem dolo e sem contestação, gerando segurança jurídica e protegendo a boa-fé e a confiança legítima. Porém, não se aplica quando o ato foi contestado desde o início, mesmo que tenha gerado efeitos concretos devido à demora processual, como no caso de remoção para acompanhamento de cônjuge com base em decisão liminar não confirmada no mérito.

Question 26

No que consiste o princípio da cooperação no processo civil brasileiro?

Answer 26

O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, estabelece que todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para alcançar, em tempo razoável, uma decisão de mérito que seja justa e efetiva.

Question 27

Quais são os três modelos do processo civil e suas principais características?

Answer 27

São o sistema dispositivo, em que as partes conduzem os rumos do processo e o juiz decide, o inquisitorial, em que o juiz, como protagonista, conduz os rumos do processo e investiga, e o cooperativo em que há equilíbrio entre as partes e o juiz na condução do processo, adotado no Brasil.

Question 28

Por que o modelo cooperativo do processo civil é considerado misto?

Answer 28

O modelo cooperativo é considerado misto porque combina elementos dos sistemas dispositivo e inquisitorial, sem dar preponderância absoluta às partes ou ao juiz, promovendo equilíbrio na condução do processo e na produção de provas.

Question 29

Qual é o redimensionamento promovido pelo princípio da cooperação no processo civil?

Answer 29

O princípio da cooperação inclui o órgão jurisdicional no diálogo processual, tirando-o da posição de mero espectador do duelo entre as partes e atribuindo deveres de conduta ao juiz, além das partes e demais sujeitos do processo.

Question 30

Como o STJ relaciona o dever de cooperação do juiz ao princípio da motivação das decisões judiciais?

Answer 30

Segundo o STJ, o dever de cooperação do juiz está relacionado ao princípio da motivação das decisões judiciais, exigindo que sejam fundamentadas todas as alegações capazes de infirmar a decisão tomada (REsp 1.622.386, j. 20/10/2016).

Question 31

Como o STJ interpreta a aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual em relação à regularização do preparo recursal?

Answer 31

O STJ exige que, antes de reconhecer a deserção, o juiz intime a parte para corrigir irregularidades no preparo recursal, aplicando os princípios da primazia do mérito e da cooperação processual. (REsp 1.818.661, j. 23/05/2023).

Question 32

O que é o princípio da paridade de armas?

Answer 32

O princípio da paridade de armas, previsto no art. 7º do CPC, assegura às partes igualdade de tratamento no exercício de direitos, faculdades processuais, meios de defesa, ônus, deveres e sanções processuais, cabendo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Question 33

Qual é a diferença entre igualdade formal e igualdade material no âmbito processual?

Answer 33

A igualdade formal assegura tratamento igualitário sem considerar as diferenças entre as partes, enquanto a igualdade material garante tratamento que respeite as circunstâncias específicas do caso concreto, tratando os desiguais na medida de sua desigualdade.

Question 34

Como a gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC busca reduzir desigualdades?

Answer 34

A gratuidade de justiça reduz a desigualdade econômica ao permitir que pessoas sem condições financeiras possam acessar o sistema judiciário sem custos.

Question 35

Como o juiz pode interferir no processo para garantir o equilíbrio entre as partes?

Answer 35

O juiz pode interferir, por exemplo, dilatando prazos processuais (art. 139, IV, do CPC) para assegurar o efetivo contraditório e o equilíbrio entre as partes.

Question 36

Quais são exemplos de igualdade formal e material no processo civil?

Answer 36

Um exemplo de igualdade formal é a garantia da ampla defesa e do contraditório a todos (art. 7º do CPC); Já um exemplo de igualdade material é o prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública (art. 183 do CPC).

Question 37

O que significa resguardar e promover a dignidade da pessoa humana no CPC?

Answer 37

Resguardar significa proteger a dignidade aplicando corretamente a norma; promover exige do magistrado ações ativas para efetivar a dignidade, inclusive de ofício.

Question 38

Quais exemplos o CPC traz para resguardar a dignidade da pessoa humana?

Answer 38

Exemplos incluem a prioridade de tramitação para idosos (art. 1.048), o uso de LIBRAS (art. 168) e a dispensa de depoimentos sobre fatos desonrosos (art. 388).

Question 39

Quais medidas exemplificam a promoção da dignidade humana pelo magistrado?

Answer 39

A promoção pode incluir assegurar prioridade processual para pessoa com doença grave, mesmo fora do rol legal, utilizando a cláusula geral de atipicidade (art. 536, §1º).

Question 40

Quais são as exceções ao contraditório prévio previstas no art. 9º do CPC?

Answer 40

As exceções incluem: (i) tutela provisória de urgência; (ii) tutela de evidência prevista nos incisos II e III do art. 311; (iii) decisão prevista no art. 701.

Question 41

O que é o contraditório diferido?

Answer 41

É a possibilidade de postergar o contraditório para momento posterior à decisão, como nos casos de tutela de urgência ou tutela de evidência.

Question 42

O que compõe o princípio do contraditório, segundo a concepção moderna?

Answer 42

O contraditório moderno é formado por: (i) informação; (ii) poder de reação; e (iii) poder de influência

Question 43

O que é o princípio da não surpresa no CPC?

Answer 43

É a proibição de decisões baseadas em fundamentos não previamente discutidos entre as partes, consagrado no art. 10 do CPC.

Question 44

Quando o contraditório pode ser dispensado sem causar nulidade do ato processual?

Answer 44

Quando sua ausência não causar prejuízo à parte, como em casos de decisões que beneficiam a parte ou quando há "contraditório inútil".

Question 45

O que o contraditório exige em lides sobre direitos indisponíveis?

Answer 45

Exige reação efetiva, com mecanismos processuais que criem ficções jurídicas para suprir a omissão da parte, como no art. 345, II, do CPC.

Question 46

O que é "contraditório inútil"?

Answer 46

É o contraditório que não teria utilidade prática, como em decisões que beneficiam diretamente a parte.

Question 47

Quais são os dois elementos da dimensão formal do contraditório?

Answer 47

Os elementos da dimensão formal são: (i) a informação, que garante conhecimento dos atos processuais; e (ii) o poder de reação, que permite contestar.

Question 48

Qual é a dimensão substancial do contraditório?

Answer 48

É o poder de influência, que assegura que a manifestação das partes tenha impacto no convencimento do juiz.

Question 49

Quais são as exceções à publicidade dos atos processuais previstas no art. 189 do CPC?

Answer 49

São elas (i) casos que envolvam interesse público ou social, (ii) proteção à intimidade, (iii) temas como casamento, guarda de crianças e arbitragem com cláusula de confidencialidade.

Question 50

Qual é a consequência da ausência de fundamentação em uma decisão judicial?

Answer 50

A ausência de fundamentação gera a nulidade do ato ou exige que o conteúdo seja corrigido para adequar-se ao dever de fundamentação.

Question 51

Qual é a diferença entre os vícios de ausência de fundamentação e de publicidade?

Answer 51

A ausência de fundamentação torna o ato nulo, enquanto a ausência de publicidade mantém o ato válido, mas impede que ele produza efeitos até ser devidamente divulgado.

Question 52

Quais são os dois aspectos da publicidade processual?

Answer 52

O aspecto interno, que interessa às partes, e o aspecto externo, que permite acesso ao processo por terceiros, salvo exceções legais.

Question 53

O que ocorre com os processos arbitrais envolvendo entes públicos quanto à publicidade?

Answer 53

A restrição à publicidade não se aplica, pois o art. 2º, §3º, da Lei 9.307/96 exige transparência.

Question 54

Qual é a diferença entre fundamentação exauriente e fundamentação suficiente?

Answer 54

A fundamentação exauriente exige que o juiz enfrente todas as alegações apresentadas pelas partes, enquanto a fundamentação suficiente requer apenas a análise dos argumentos essenciais para resolver a controvérsia.

Question 55

A fundamentação sucinta gera nulidade da decisão?

Answer 55

Não, desde que sejam enfrentadas as questões essenciais que influenciam a solução da causa (Enunciado nº 10 da ENFAM).

Question 56

Como o STJ interpreta a ausência de publicidade em autos sigilosos?

Answer 56

Informações sigilosas devem ser encartadas aos autos sob segredo de justiça, e o arquivamento em pasta separada é vedado

Question 57

O que é a fundamentação referencial ou per relationem, e ela é válida no Brasil?

Answer 57

É a fundamentação que remete a outra decisão já proferida. No Brasil, é válida e considerada pelo STJ uma medida de economia processual que respeita os princípios do juiz natural e da fundamentação (STJ, RHC 70560, j. 04/12/2018).

Question 58

O magistrado é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes em sua decisão?

Answer 58

Não, o magistrado precisa enfrentar apenas os argumentos essenciais para resolver a controvérsia, desde que suficientes para embasar a decisão (STJ, REsp 947206, j. 13/10/2010).

Question 59

O que estabelece o art. 12 do CPC sobre a ordem de julgamento dos processos?

Answer 59

O art. 12 do CPC determina que juízes e tribunais devem preferencialmente observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças ou acórdãos.

Question 60

Quais são as exceções à ordem cronológica de julgamento previstas no §2º do art. 12 do CPC?

Answer 60

As exceções incluem: sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica; recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas; decisões com base nos arts. 485 e 932; embargos de declaração; agravos internos; preferências legais e metas do CNJ; processos criminais em órgãos com competência penal; e causas que exijam urgência fundamentada.

Question 61

A violação da ordem cronológica de julgamento no CPC gera nulidade do ato?

Answer 61

Não, a violação da ordem cronológica não gera nulidade dos atos processuais nem caracteriza parcialidade do julgador ou serventuário (Enunciado nº 34 do ENFAM).

Question 62

O que é a Constitucionalização do Processo Civil?

Answer 62

É o fenômeno pelo qual normas processuais são incorporadas à Constituição como direitos fundamentais e as normas infraconstitucionais são interpretadas como concretizadoras dos princípios e disposições constitucionais.