O orçamento- parte 1 Flashcards
(50 cards)
O que caracterizava a gestão financeira no período medieval?
No período medieval, não havia uma separação clara entre os dinheiros do Rei e os dinheiros públicos. As receitas principais eram patrimoniais e consuetudinárias, baseadas em posse de terras e costumes. Quando essas receitas eram insuficientes, o Rei podia recorrer a receitas extraordinárias, como a cunhagem de moeda e impostos, mas isso exigia a autorização das Cortes, refletindo a noção de que os tributos pertenciam ao povo e não ao soberano.
Qual princípio de tributação foi consagrado após as revoluções liberais?
Após as revoluções liberais, foi consagrado o princípio do ‘no taxation without representation’, que exige que impostos sejam aprovados por órgãos representativos. Esse princípio, proclamado pela primeira vez na Revolução Americana de 1776, fortaleceu a ideia de que os impostos não podem ser impostos unilateralmente por governantes sem a devida representação democrática.
Como a Constituição de 1933 tratava a autorização do orçamento?
Sob a Constituição de 1933, o poder executivo detinha a competência para autorizar a arrecadação de receitas e a realização de despesas. A Assembleia tinha um papel limitado, aprovando apenas uma Lei de Meios, que definia princípios gerais, mas não detalhava a execução orçamental.
Qual é a natureza jurídica do orçamento?
O orçamento é um instrumento jurídico que limita os poderes financeiros do Estado. Ele funciona como uma autorização legislativa para arrecadar receitas e realizar despesas, refletindo o princípio da legalidade financeira. Também serve como base para a responsabilização do executivo, que deve prestar contas após sua execução.
O que é a regra da anualidade orçamental?
A regra da anualidade orçamental determina que o orçamento tem vigência limitada ao ano financeiro, que em Portugal coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). No entanto, algumas normas podem ser prorrogadas para o ano seguinte, especialmente em casos de despesas plurianuais.
Como o orçamento da gerência e o do exercício diferem?
O orçamento da gerência baseia-se em cobranças e pagamentos realizados durante o ano financeiro, enquanto o orçamento do exercício se foca em créditos e débitos. No orçamento da gerência, as despesas e receitas são registradas no ano em que ocorrem os pagamentos; no orçamento do exercício, são registradas no ano em que os direitos e obrigações surgem.
Quais são as três funções principais do orçamento?
- Exposição do plano financeiro do Estado: Detalha quanto o Estado pretende gastar e de onde virão os recursos.
- Relacionação entre receitas e despesas: Avalia se as receitas previstas são suficientes para cobrir as despesas projetadas.
- Fixação das despesas públicas: Define os limites máximos de gastos para cada área, garantindo controle sobre os recursos públicos.
Quais são as quatro regras clássicas de elaboração do orçamento?
- Unidade: Todas as receitas e despesas devem estar num único documento.
- Universalidade: Todas as receitas e despesas devem ser registradas sem omissões.
- Não Compensação: Receitas e despesas devem ser apresentadas em valores brutos, sem deduções.
- Não Consignação: Proíbe vincular receitas específicas a despesas específicas, exceto em casos previstos por lei.
Qual a importância da regra da unidade no orçamento?
Garante que todas as receitas e despesas estejam reunidas num único documento, facilitando o controle e a análise. Isso evita duplicidade ou omissões e assegura que a Assembleia da República analise o quadro financeiro completo antes de aprová-lo.
O que exige o princípio da universalidade?
Exige que todas as receitas e despesas do Estado sejam previstas integralmente no orçamento. Isso evita que receitas sejam omitidas ou utilizadas diretamente sem passar pelo controle orçamental.
Por que é importante especificar receitas e despesas no orçamento?
A especificação detalhada permite identificar claramente cada receita e despesa, promovendo maior transparência e controle. Ela evita discricionariedade, assegurando que o orçamento reflita as reais prioridades públicas.
O que estabelece a regra da não compensação?
Determina que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais, sem deduções para custos administrativos ou outros encargos. Essa regra assegura clareza na avaliação do orçamento.
Qual é a regra da não consignação?
Proíbe que receitas específicas sejam destinadas exclusivamente a despesas específicas, exceto quando a lei autoriza. Isso promove flexibilidade na gestão orçamental e garante que os recursos sejam usados onde forem mais necessários.
O que o princípio da sustentabilidade determina?
Estabelece que as políticas públicas e a execução orçamental devem garantir a viabilidade financeira a longo prazo, evitando endividamento excessivo que comprometa gerações futuras.
O que significa o princípio da equidade intergeracional?
Refere-se à necessidade de distribuir os custos e benefícios das políticas públicas de forma justa entre gerações presentes e futuras, evitando sobrecarga financeira ou desequilíbrios estruturais.
Como o princípio da eficiência influencia o orçamento?
Promove o uso racional dos recursos públicos, buscando maximizar os resultados com o menor custo possível, enquanto assegura que as metas sejam alcançadas.
Qual a função do princípio da transparência?
Assegura que o público e as instituições tenham acesso a informações claras e completas sobre o orçamento, fortalecendo a confiança e o controle social.
Que princípios a Lei de Enquadramento Orçamental introduz?
Introduz princípios como sustentabilidade, solidariedade recíproca, equidade intergeracional, eficiência, eficácia, anualidade, plurianualidade e estabilidade orçamental, abrangendo diversas fases do ciclo orçamental.
Em que o balanço difere do orçamento?
O balanço é um documento estático que avalia o ativo e o passivo do Estado num momento específico. Já o orçamento é um planejamento dinâmico de receitas e despesas para um período financeiro.
Qual a principal função da Conta do Estado?
Registra a execução do orçamento, permitindo comparar as previsões iniciais com os resultados efetivamente alcançados. É um instrumento essencial de prestação de contas.
O que permite a prorrogação de normas orçamentais?
Permite que determinadas disposições do orçamento continuem em vigor no ano seguinte, garantindo a continuidade administrativa e financeira até a aprovação de um novo orçamento.
O que implica um déficit orçamental excessivo?
Um déficit excessivo pode levar ao aumento da dívida pública, maior custo de financiamento e riscos de insolvência, prejudicando a estabilidade econômica do país.
Quem tem poder para alterar a proposta orçamental em Portugal?
A Assembleia da República pode alterar a proposta de orçamento do Governo durante as discussões, podendo inclusive modificar significativamente as previsões originais.
O que o princípio da estabilidade orçamental assegura?
Este princípio busca garantir que o orçamento mantenha um equilíbrio sustentável entre receitas e despesas ao longo do tempo, evitando déficits excessivos e mantendo a capacidade financeira do Estado. Ele é especialmente relevante para cumprir exigências internas e internacionais de sustentabilidade fiscal.
