OBS EXERCÍCIOS 1 Flashcards
(32 cards)
NOVA LEI PROCESSUAL
TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO
TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO IMEDIATA
ABSOLUTA TERRITORIALIDADE
EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA NO ESPAÇO
ATENÇÃO!!!
JUIZ NÃO PODE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO DURANTE INVESTIGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
APLICAÇÃO ANALÓGICA AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AO RÉU
UM PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA ROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
PROCESSO DE INTEGRAÇÃO POR MEIO DO QUAL SE APLICA A UMA DETERMINADA SITUAÇÃO PARA QUAL INEXISTE HIPÓTESE NORMATIVA PRÓPRIA EM PRECEITO QUE REGULA HIPÓTESE SEMELHANTE
PRODUÇÃO DE PROVA
NÃO AUTORIZA SUA PRISÃO
SÓ ADMITIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
DIFERENÇAS
Exposição de Motivos do Código Penal = Interpretação Doutrinária (não é lei);
Exposição de Motivos do Código de Processo Penal = Interpretação Autêntica ou Legislativa
Reincidência
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela
A avaliação da imputabilidade
(se é passível de pena) realizada pelo Psiquiatra Forense sempre é retroativa, ou seja, baseada em fatos que já passaram, podendo ser há anos. Este exame visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do crime.
ERROS
Erro de Proibição Direto - o agente erra quanto a ilicitude, pois acredita que não há crime;
Erro de proibição Indireto - o agente erra quanto a a existência ou abrangência de excludente de ilicitude;
Erro Mandamental - só ocorre quanto aos crimes omissivos próprios/impróprios. Erra quanto a um mandamento da lei, ou seja, de estar obrigado ou não a agir
LEGÍTIMA DEFESA
Legítima defesa sucessiva –> “Bandido vira mocinho”. Diante do excesso da vítima, o delinquente age para se defender da agressão injusta.
Legítima defesa recíproca –> Legítima defesa real x legítima defesa putativa (imaginária)
CESPE considera que o Estado de Necessidade p
ode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE (imprudência, neste caso), deu causa ao resultado.
estrito cumprimento do dever legal –> atos do agente público
exercício regular de direito –> atos do particular autorizados por leI
EXCESSO
iNTensivo –> o namoro Não Terminou, quer dizer que o namoro está acontecendo.
No excesso extensivo aquele que reage excede sua reação após o agressor ter acabado a agressão.
termo mnemônico: EXtensivo –> lembra a ideia de EX-namorada, ou seja, significa que o namoro Acabou
ATENÇÃO
ilicitude: é a conduta contrária ao direito.
culpabilidade: é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente.
CASO PRÁTICO
.Suponha que, para se defender da injusta agressão de Abel, Braz desfira tiros em direção ao agressor(até aí Braz está se utilizando da LEGÍTIMA DEFESA), mas erre e atinja letalmente Caio, terceiro inocente.(ao atingir Caio, houve o chamado Erro de Tipo ACIDENTAL- Erro na Execução (aberratio Ictus)) Nessa situação, Braz não responderá por delito algum, visto que a legítima defesa permanece intocável.
CRIME
o crime é culposo não importando o tipo de culpa( conciente, inconciente).
o crime é doloso não importando o tipo de dolo (direto, indireto,eventual).
Classificação das infrações penais:
Teoria bipartida/critério dicotômico:
a) Crime/delito: pena de reclusão e detenção.
b) Contravenção penal: pena de prisão simples.
ATENÇÃO
Realmente, se o delito for cometido contra pessoa menor de 18 anos, o crime será́ qualificado, previsto no art. 148, §1º, IV do CP. Tal crime NÃO é considerado, como de ação múltipla, pois só há uma conduta tipificada, que é a de privar alguém de sua liberdade, seja por sequestro ou cárcere privado.
ATENÇÃO
Embora o nosso ordenamento processual penal tenha adotado, como regra, o sistema do livre convencimento motivado (ou regrado) de valoração da prova, certo é que existem exceções, tendo o sistema da íntima convicção sido adotado, como exceção, nos processos cujo julgamento seja afeto ao Tribunal do Júri, pois os jurados, pessoas legais que são, julgam conforme o seu sentimento interior de Justiça, não tendo que fundamentar o porquê de sua decisão.
ARA MEMORIZAR:
- PROVAS ILEGÍTIMAS (10 LETRAS) - afrontam direito PROCESSUAL (10 LETRAS)
- PROVAS ILÍCITAS (8 LETRAS) - afrontam direito MATERIAL (8 LETRAS)
ATENÇÃO
A regra geral é que crimes contra a honra (Calúnia/ Difamação/ Injúria) são de Ação Penal privada.
Todavia há três execeções :
1) Pública Condicionada a requisição do Ministro da Justiça (crime contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro);
2) Pública Condicionada a representação do ofendido (crime contra funcionário público em razão de suas funções ou crime de injúria qualificada - discriminação);
3) Pública incondicionada: injúria real se resulta lesão corporal.
SIGNIFICADOS
crime progressivo ====> o dolo é um só, do começo ao fim.
Progressão criminosa ====> o dolo inicial é diferente do dolo final.
