ORCRIM Flashcards
Características da orcrim:
➖ associação de 4 ou + pessoas;
➖ Estrutura ordenada com divisão de tarefas ;
➖ Infrações penais( crimes e contravenção):
A) pena máxima superior a 4 anos
B) de caráter transnacional
➖ Objetivando alguma vantagem: cabe em crimes e contravenções
⚠️a estrutura da orcrim não precisa ser necessariamente organizada por alguém para caracterizar o crime, pode ser informal
Convenção de Palermo :
Antes da lei 12850/13 , não havia conceito legal de orcrim, a única definição de organização criminosa constava na convenção de Palermo , tratado internacional que foi assinado pelo Brasil. A dúvida era se um tratado internacional poderia tipificar condutas criminosas. A doutrina e jurisprudência eram contra, dessa forma, era necessário uma lei em sentido estrito ( tal posição corrobora com o info do STJ 659). Apesar de tratar sobre crime contra humanidade, a razão de decidir é a mesma, já que , onsth entendeu que a definição de crimes que lesa ahumanidade exige a edição de lei em sentido formal , não sendo possível a tipificação apenas com base em estatuto de Roma. Ou seja, antes dessa lei, não era possível condenar um agente na organização criminosa.
Orcrim-
4 ou + integrantes
Pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa
Estrutura organizada pela divisão de tarefas
Ainda que informal
⚠️ Estabilidade e permanência são características implícitas segundo a doutrina.
Associação criminosa ( ART 288 cp)
3 ou + integrantes
Penal: 1 a 3 anos de reclusão
Estabilidade e permanência
Então caso haja 4 ou + agentes, sempre será organização criminosa?
Não!
A característica mais importante que distingue uma orcrim de uma associação criminosa é a existência de uma estrutura organizada com divisão de tarefas. É claro que a organização criminosa exige que os agentes se associem de forma mais organizada, inclusive com divisão de tarefas como uma empresa, já a associação criminosa , é necessário existência dos elementos de permanência e estabilidade , pois do contrário , qualquer crime praticado por 3 pessoas seria associação criminosa.
⚠️O crime de organização criminosa somente é HEDIONDO quando ela for
direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
Outras hipóteses de incidência da lei 12850/13
( ART 1 parágrafo 2)
Além das hipóteses de incidência previstas no próprio conceito legal de organização criminosa :
A)pena máxima superior a 4 anos
B) crimes transnacionais
A lei 12850/13 aplica-se também :
C) Crimes a distância - aqueles em que o inter-criminis alcança mais de um país
D) crimes praticados por organizações terroristas
⚠️ Crimes a distância e organização terrorista pode ser aplicada a lei 12850/13 em todos os meios de obtenção de prova, colaboração premiada,açao controlada, etc
Artigo 2 “ caput”
Promover, constituir, financiar ou integrar..
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Figura equiparada
Artigo 2 parágrafo 1
“ Embaraçar investigação “
Nas mesmas penas - reclusão de 3 a 8 anos- incorre quem embaraça as investigações de crimes de organização criminosa.
⚠️ É crime tanto no IP quanto na AP. Stj hc487962
Aumento de pena
Emprego de arma de fogo
Artigo 2 parágrafo 2
As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
Agravamento de pena
“ Quem exerce comando”
Artigo 2 parágrafo 3
A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
A pena é aumentada de 1/6 a 2/3 :
Artigo 2 parágrafo 4
A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - organização com conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - fatos evidenciarem a transnacionalidade da organização.
Artigo 2 parágrafo 5
Afastamento do cargo do funcionário publico
Juiz “ poderá”➡️
-afastamento cautelar do cargo, emprego ou função
- sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Artigo 2 parágrafo 6
A condenação com trânsito em julgado
- a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo( É AUTOMÁTICA)
- interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Artigo 2 parágrafo 7
Policial que participou da orcrim
Corregedoria de Polícia➡️ instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
Artigo 2 parágrafo 8
Lideranças armadas
cumprimento da pena ➡️ em estabelecimentos penais de segurança máxima
Artigo 2 parágrafo 9
Vedação a progressão de regime e outros benefícios prisionais
Condenado ➡️não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
artigo 3
INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei:
a) colaboração premiada;
b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) ação controlada;
d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais
constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou
comerciais;
e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação
específica;
f) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação
específica;
g) infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
h) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na
busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução
criminal.
⚠️✔ Esses meios de obtenção de prova podem ser usados em qualquer fase da
persecução penal.
✔ Em caso de captação ambiental ou de interceptação telefônica ou telemática,
havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade
investigatória, poderá ser dispensada licitação para a contratação de serviços
técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à
polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas. Neste caso, fica
dispensada a publicação da contratação em meio oficial, devendo ser
comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.
Colaboração Premiada/ ponte de diamante/ponte de prata qualificada ?(ART 4 ao 7)
Conceito:
Ocorre quando o investigado/ acusado além de confessar , resolve colaborar com a elucidação dos fatos fornecendo informações relevantes para colheita de provas contra demais envolvidos recebendo em troca benefícios processuais e penais.
- investigado / acusado confessa a prática do delito
- investigado/ acusado apresenta informações relevantes
- investigado / acusado recebe benefícios
Natureza jurídica da colaboração premiada:
Meio de obtenção de prova ( método empregado para alcançar os elementos de prova).não prova nada é apenas uma técnica.
Se o colaborador não comprovar por meio de outros elementos o que informou aos órgãos de investigação no momento do acordo de colaboração ,não é possível condenar o delatado?
Sim.
A informação apresentada pelo colaborador , por si sos não são aptas a embasar um condenação penal. Informações prestadas por ele, devem ser corroboradas por outros elementos de informações capazes de ratificar aquilo que foi dito na oitiva.
⚠️acordo de delação não pode ser impugnado pelo delatado e a colaboração sozinha não é suficiente para condenar.
A colaboração foi criada pela lei 12850/13?
Não!
Já havia em outras leis. …lei de drogas, lavagem de capitais… Etc
Benefícios ao colaborador:
-Redução de pena até 2/3 ou substituir privativa de liberdade por restritiva de direitos
- progressão de regime
-perdao judicial
⚠️ Para obter o perdão judicial a colaboração premiada deve ser muito relevante ( ART 4 parágrafo 2)
- não oferecimento da denúncia
⚠️ É uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, pois nesse caso , os órgãos não oferecem denúncia.
⚠️Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração
Esses benefícios acima só ocorrerão se os deveres do colaborador ocorrerem( ART 4 caput):
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
⚠️ Outra obrigação do colaborador é a renuncia do direito ao silêncio e compromisso de dizer a verdade. ( Parágrafo 14)
Procedimento do acordo de colaboração:
Negociação:
Primeira fase é a negociação . Assim tudo começa, sendo assistido por advogado e o MP ou o delegado de polícia
O delegado pode celebrar acordo de delacao premiada?
Sim. Desde que seja no curso do IP e respeitadas as prerrogativas do mp ( manifestação do mp é condição de eficácia ). STF info 907
O MP è obrigado a celebrar o acordo de colaboração?
Não!
Por se tratar de um negócio jurídico a celebração do acordo está dentro da discricionariedade. STF info 942
⚠️✔ O MP poderá deixar de oferecer a denúncia, caso a proposta do acordo de
colaboração se refira à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento (sem instauração de inquérito ou procedimento investigatório).
Além disso, o colaborador:
⮚ não pode ser o líder da organização criminosa;
⮚ precisa ser o primeiro a prestar a efetiva colaboração.
✔ Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os
requisitos objetivos.
⚠️ ✔O sigilo deve ser mantido até o recebimento da denúncia/ queixa, desde o recebimento da
proposta até o recebimento da denúncia e só pode ser levantado por decisão
judicial.
✔ Poderá ser indeferida caso haja justificativa.
⚠️ Procedimentos relativos ao acordo: O recebimento da proposta não implica por si só, a suspensão da investigação, ressalvado o acordo em contrário quanto à
o propositura de medidas processuais penais cautelares e
assecuratórias;
medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil
em vigor.
✔ O prazo para oferecimento da denúncia ou o processo poderá ser suspenso
por 6 meses, prorrogáveis por igual período até que sejam cumpridas as
medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Formalização do acordo/ recebimento da proposta(demarca o início das negociações) ➡️Encerrada a negociação ,deverão ser reduzidas a termo ( escritas) , contendo os requisitos do artigo 6 .
Poder judiciário no acordo de colaboração premiada:
O juiz não participa nunca das negociações( contaminada sua imparcialidade)
Se o juiz não participa das negociações, qual é a função do poder judiciário no acordo de colaboração?
Competente para homologar o acordo examinando:
➡️regularidade e legalidade;
➡️adequação dos benefícios pactuados;
➡️adequação dos resultados da colaboração;
➡️ voluntariedade da manifestação.
⚠️ A competência para homologar acordo de pessoas com foro será firmado em relação ao delatado , por ex: se tiver foro, vai pro STF. ( Não de quem julga o colaborador, mas de quem julga o delatado.)
O juiz pode recusar homologar o acordo?
Sim.
O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias. Depois da homologação, o colaborador poderá, acompanhado do seu
defensor, ser ouvido pelo Ministério Público.
Acordo homologado:
➖Após a homologação do acordo, o colaborador será ouvido pelo delta ou mp sempre que necessário
➖ Ouvido sempre com advogado
➖ Colaborador fica obrigado
Resumo do procedimento:
Negociação do acordo➡️formalização e remessa➡️análise judicial ➡️ homologação do acordo pelo juiz ➡️ oitiva do colaborador➡️ concessão dos benefícios ajustado.
Captação ambiental( ART 3,inc II):
Captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos está disciplinado na lei 12850/13. Ocorre quando um interlocutor registra dados de terceiro. Ex: vítima com celular escondido grava conversa com infrator.
A capta ambiental precisa de autorização judicial?
Depende!
Depende do tipo de ambiente em que foi realizada a captação de sinais , pois se o ambiente for público , não há necessidade de autorização judicial, se for privado( ou a conversa seja reservada, como ocorre numa consulta médica ou escritório de advogado, é imprescindível a autorização judicial prévia.
Captação ambiental( ambientes públicos➡️ dispensa autorização judicial.
Captação ambiental(ambientes privados)➡️ precisa de autorização judicial.
Se um policial , durante a prisão em flagrante, gravasse informalmente e sen consentimento do conduzido , a conversa em que admite a prática do crime , a confissão seria lícita?
Não.
Segundo a jurisprudência do STJ, a prova produzida é ilícita, pois o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado.
