Organização administrativa da União - Adm. Direta e Indireta Flashcards
Administração pública direta são os:
os entes políticos.
Administração pública indireta são as:
entidades administrativas.
Entidades paraestatais são entidades do ________ _____, que possuem ________ com o estado e sem ____ __________.
Entidades paraestatais são entidades do terceiro setor, que possuem parceria com o estado e sem fins lucrativos.
CERTO OU ERRADO:
Entidades paraestatais são entidades do terceiro setor, que possuem parceria com o estado e sem fins lucrativos, que participam da administração pública.
ERRADO! As entidades paraestatais não participam da administração pública.
Administração direta é o conjunto de ______ que integram as _______ _________ ou ___________, aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades _______________ do Estado de forma ____________.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as entidades políticas ou federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada.
São exemplos de administração direta:
- Executivo: Presidente da República, Ministérios…
- Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
- Judiciário: STF, STJ, Tribunais…
A Administração indireta é composta pelas _________ ______________, que possuem personalidade jurídica _______, são responsáveis por executar atividades ______________ de forma _______________ e não possuem autonomia ________.
A Administração indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria, são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada e não possuem autonomia política.
CERTO OU ERRADO:
A administração indireta são entidades administrativas com personalidade jurídica própria e responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada, subordinadas à administração direta.
ERRADO! Não se subordinam à administração direta, apenas a CONTROLE (licitação, concursos…).
São exemplos de administração indireta:
- Autarquias
- fundações públicas
- empresas estatais
- sociedades de economia mista.
- consórcio público de direito público*
há quem defende que consórcios públicos de direito público também são classificados como administração indireta
Como são criado e extintos os órgãos da administração indireta?
Por lei.
A administração indireta possui seis características comuns. São elas:
- possuem personalidade jurídica própria
- patrimônio próprio
- criadas para finalidade específica
- não possuem subordinação à administração direta
- se submetem a controle (licitação, concursos…)
- necessidade de lei para criar ou autorizar e extinguir.
Quais os objetivos da administração indireta?
a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação;
b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo;
c) assegurar a obtenção da eficiência administrativa;
d) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira.
A administração indireta será de direito público quando for criada:
diretamente por lei específico.
A administração indireta será de direito privado quando for criada pelo:
registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.
Como será definido a criação das entidades administrativas e as respectivas áreas de atuação?
Somente por lei específica (lei ordinária) poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, definir as áreas de sua atuação das fundações.
Tanto a criação, quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de:
lei específica (lei ordinária).
A autorização de instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação somente poderá ocorrer por:
lei específica (lei ordinária).
A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do:
Presidente da República.
Essa regra aplica-se, por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios.
Na hipótese de autarquia vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário, a iniciativa de lei caberá ao:
respectivo chefe de Poder.
então não é somente aos entes políticcos
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da:
Administração Pública.
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza ______ e atividades ________________, excluindo-se os serviços e atividades de cunho __________ e _________.
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras públicas.
CERTO! São funções típicas da Administração Pública.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias, assim como as demais entidades administrativas, estão subordinadas ao ente instituidor, ou seja, há relação de hierarquia entre uma entidade autárquica e os órgãos da administração direta do ente político que as instituiu.
ERRADO! Nenhuma entidade administrativa está subordinada ao ente instituidor. Não há relação de hierarquia. Há apenas vinculação administrativa.
CERTO OU ERRADO:
As autarquias possuem vinculação administrativa à entidade instituidora.
CERTO!
O órgão da administração direta exerce sobre a autarquia o denominado:
controle finalístico (também conhecido como tutela administrativa, supervisão ou supervisão ministerial).
Qual a diferença de controle hierárquico e controle finalístico?
- controle hierárquico: é mais amplo, considerado presumido e permanente, abrangendo todos os aspectos da atuação do subordinado controlado, independentemente de previsão legal.
- controle finalístico: só pode ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
A nomeação dos dirigentes das autarquias cabe privativamente ao:
Presidente da República.
aplica-se, por simetria, aos governadores e prefeitos.
A todos os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas é aplicável o regime jurídico:
único (RJU).
CERTO OU ERRADO:
É permitida a contratação concomitante de servidores públicos (regime estatutário) e empregados públicos (regime celetista) na administração direta, autárquica e fundacional dos entes políticos.
ERRADO! É adotado o regime jurídico único e, portanto, deve existir exigência de concurso público, proibição para acumulação; teto remuneratório, direito à estabilidade, regras de regime especial de aposentadoria, seus atos são passíveis de remédios constitucionais e ao controle de improbidade administrativa; bem como são considerados funcionários públicos para fins penais.
A forma de investidura dos servidores de autarquias será disciplinada na:
lei que criar a entidade.
CERTO OU ERRADO:
A lei que criar a autarquia pode prever aprovação prévia do Senado Federal ou da casa legislativa dos estados ou municípios para o ingresso de servidores.
CERTO! É o que ocorre, por exemplo, com as agências reguladoras (Anatel, Antaq, ANP, etc.), em que a lei instituidora determina que a nomeação dos dirigentes seja aprovada previamente pelo Senado.
A Constituição determina que a nomeação dos dirigentes de autarquias passe pelo crivo do:
Senado
CERTO OU ERRADO:
A exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo exige autorização legislativa.
ERRADO! A exoneração é feita sem restrições pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de _______ _______ _______; são particulares _____ __ ______, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; são particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
A natureza dos bens das autarquias é a:
de bens públicos.
Os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, por exemplo:
- impenhorabilidade
- imprescritibilidade
- vedação à alienação de bens públicos
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de:
transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade.
Ao se extinguir a autarquia, o que acontecerão com seus bens?
Serão incorporados ao patrimônio da pessoa política.
As prerrogativas mais importantes são seis:
a) imunidade tributária recíproca
b) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas
c) imprescritibilidade de seus bens
d) prescrição quinquenal
e) créditos sujeitos à execução fiscal
f) principais situações processuais específicas:
1) prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
2) estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório
3) isenção de custas judiciais
4) dispensa de apresentação do instrumento de mandato, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo
Se um servidor de uma autarquia, cumprindo as suas atividades funcionais, causar um acidente de trânsito, danificando veículos de terceiros, a responsabilidade será:
civil do Estado.
CERTO OU ERRADO:
Na responsabilidade civil do Estado em caso de dano causado por uma autarquia depende do dolo. Caso a autarquia tenha agido com dolo, a responsabilidade será exclusivamente sua.
ERRADO! Não depende de dolo. A responsabilidade civil do Estado no tocante as autarquias é objetivo.
As causas em que uma autarquia federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão julgadas na:
Justiça Federal.
Os mandados de segurança contra atos coatores de agentes autárquicos federais serão processados e julgados na:
Justiça Federal.
Nas causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos, intervindo agência reguladora federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (quando a agência obrigatoriamente é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente, a competência para julgar o caso será:
da Justiça Federal.
As causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente será de competência da:
Justiça Estadual.
Os mandados de segurança contra autarquias estaduais ou municipais serão processados e julgados na:
não há regra específica, mas geralmente é na Justiça Estadual.
As causas em que figurarem as autarquias estaduais e municipais, inclusive nos mandados de segurança contra atos das autoridades dessas entidades será de competência da:
Justiça Estadual.
Na esfera federal, as causas trabalhistas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na:
Justiça Federal.
Na esfera estadual ou municipal, as causas trabalhistas entre os servidores públicos e as autarquias, serão processadas e julgadas na:
Justiça Estadual.
Em qualquer caso, quando o regime dos empregados públicos for o celetista, as causas serão resolvidas na:
Justiça do Trabalho.
CERTO OU ERRADO:
Não é possível a existência de dois regimes para o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional, em vista do regime jurídico único adotado pela entidades.
CERTO!
Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à:
licitação.
Existem dois tipos de atos da Administração:
- atos administrativos (cláusulas exorbitantes)
- atos de direito privado (igualdade)
As autarquias, como são entidades de direito público e que realizam atividades típicas de Estado, formalizam, em regra:
atos administrativos e contratos administrativos.
São autarquias federais:
Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão (autarquias profissionais ou corporativas), exceto OAB.
Os conselhos de fiscalização de profissão, como entidades autárquicas federais, são criadas por ___, tendo personalidade jurídica de direito _______ com autonomia _____________ e __________.
Exercem a atividade de ____________ de exercício profissional, atividade tipicamente _______. Possuem o dever de prestar contas ao ________ __ ______ __ _____.
Os conselhos de fiscalização de profissão, como entidades autárquicas federais, são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.
Exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente público. Possuem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
CERTO OU ERRADO:
As entidades de fiscalização de profissão integram a Administração Pública indireta federal.
CERTO! Com exceção da OAB.
Os conselhos de fiscalização profissional contratam pessoal mediante:
concurso público. Porém, o STF admite que esse regime seja o da CLT.
Os agentes públicos dos conselhos são considerados __________ ________, que são contratados por ________ _______, mas não adquirem ____________.
Os agentes públicos dos conselhos são considerados empregados públicos, que são contratados por concurso público, mas não adquirem estabilidade.
As autarquias sob regime especial são entidades que recebem ______________ ________ do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior _________ em relação ao ente instituidor.
As autarquias sob regime especial são entidades que recebem característica próprias do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.
O exemplo mais comum de autarquias sob regime especial são as agências reguladoras:
- as agências reguladoras
- algumas universidades
- consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública (apenas para parte da doutrina).
CERTO OU ERRADO:
Todas as autarquias possuem autonomia administrativa e financeira e ausência de subordinação hierárquica.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Todas as agências reguladoras são exemplos de autarquias sob regime especial.
ERRADO! Não são todas as agências reguladoras.
O que é o regime de precatórios?
É a forma como o Estado paga as suas “dívidas” decorrentes de decisões judiciais.
Todas as autarquias possuem autonomia administrativa e financeira e ausência de subordinação hierárquica, o que, portanto, não é nada de novo. Dessa forma, de especial, só sobra o:
mandato fixo e estabilidade dos dirigentes.
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As autarquias terão sua natureza criadas por (1) e adquirem personalidade a partir da (2) e possuem natureza jurídica (3).
Complete o números de acordo com as respostas corretas:
As autarquias terão sua natureza criadas por lei e adquirem personalidade a partir da vigência da lei e possuem natureza jurídica pública.
