Organização da Adm. Pública

Question 1

Entidades paraestatais (terceiro setor) fazem parte da Administração Pública?

Answer 1

Não. São serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil e entidades de apoio.

Question 2

O que é a Administração Direta?

Answer 2

Pessoa Jurídicas de Direito Público formada pelos entes políticos - União, Estados, DF e Municípios -

Centralizada

Question 3

O que é a Administração Indireta?

Answer 3

É a criação de pessoas de direito público ou privado.

Question 4

O que é o processo de desconcentração ?

Answer 4

criação de Órgãos dentro da pessoa jurídica; (interno)

pautada na subordinação;

Question 5

O que é o processo de descentralização ?

Answer 5

criação de Entidades;

são vinculadas ás PJ da adm. direta (tutela)

Question 6

Centralização

Answer 6

É o próprio Estado, por meio de seus órgãos, titular e executor da atividade pública

• Adm. Direta
• Entes políticos e seus órgãos

Question 7

Quais tipos de DesCENTralização?

Answer 7

Por Outorga;
Por Delegação;
Política;

Question 8

DesCENTralização Por Outorga;

Answer 8

transferência da titularidade e da execução a outras pessoas (por serviços, funcional, técnica)

• criação da Adm. Indireta
• Exigência de lei
• Vinculação (tutela)
• Personalidade jurídica própria

Question 9

DesCENTralização Por Delegação:

Answer 9

transferência apenas da execução a outras pessoas (colaboração ou negocial)

• Delegatárias (PJ ou PF)
• Contrato ou ato administrativo
• Personalidade jurídica própria

Question 10

DesCENTralização Política;

Answer 10

divisão de competências legislativas entre os entes políticos

• Constituição Federal
• Não há um ente descentralizador

estados, municípios ou outras unidades territoriais, que possuem autonomia para tomar decisões dentro de suas jurisdições.

Question 11

DesCOncentração

Answer 11

• Distribuição entre vários órgãos da mesma entidade, visando simplificar e acelerar a execução do serviço
• Pode se dar por relação de subordinação (autotutela) ou de coordenação (mesmo nível)
• Divisão interna (subdivisão)
• Distribuição de atribuições dentro de uma mesma pessoa jurídica

Question 12

• É o estado diretamente, por meios de suas pessoas jurídicas, desempenhando a sua função.

Answer 12

Administração Direta

Question 13

Descentralização externa

Answer 13

** * Paraestatais**– PJD privado: são entes de cooperação:– Serviço social autônomo. – O.S.– O.S.C.I.P.– O.SC.– Entes de apoio.

* Delegatárias – Serviços delegados: entes de colaboração e apenas execução:– Concessionárias (contrato).– Permissionárias (contrato/ato adm).– Autorizadas (ato adm).

Question 14

Tipo de descentralização que ocorre a transferência apenas da execução a outras pessoas (colaboração ou negocial)

Answer 14

Por Delegação

Question 15

Tipo de descentralização que ocorre a transferência da titularidade e da execução a outras pessoas (por serviços, funcional, técnica).

Answer 15

Por Outorga:

Question 16

Pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada para explorar atividade econômica ou serviço público de forma eficiente.

criação autorizada por Lei específica

Answer 16

Empresa Pública

Question 17

Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei para prestar serviços não econômicos, com patrimônio próprio vinculado a um fim específico de interesse público.

Answer 17

Fundação Pública

Question 18

Qual é a definição de Administração Pública Direta?

Answer 18

Órgãos e agentes políticos que exercem funções administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, vinculados diretamente ao Estado.

Question 19

Entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada.

Answer 19

Autarquia

Question 20

Do que dependem a criação e a extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 20

dependem de autorização legislativa específica

Question 21

O que diz a TEORIA DO ÓRGÃO, também chamada de TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA, de Otto Gierke?

Answer 21

os atos administrativos praticados pelo agente não são imputados a ele mesmo, e sim à ENTIDADE POLÍTICA (administração direta), à ENTIDADE ADMINISTRATIVA (administração indireta) ou até mesmo a ENTIDADES que atuam em COLABORAÇÃO com o Estado nas quais ele atua.

Question 22

É a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta (art. 1º da Lei 9784/99).

Answer 22

Órgãos Públicos

Question 23

Órgão possui personalidade jurídica?

Answer 23

Não possuem personalidade jurídica. Por esse motivo, na responsabilidade civil do estado, a ação é ajuizada contra a pessoa jurídica.

Question 24

Classificação dos Órgãos Quanto à Posição Estatal

Answer 24

* Independente – alta cúpula.

* Autônomos – alto poder de decisão e comando, embora subordinados aos independentes. Ex.: ministérios e secretarias.

* Superiores – ainda com poder de decisão, mas subordinados aos dois níveis anteriores.

* Subalternos – sem poder de decisão e comando.

Question 25

Quem faz parte da Administração Pública Indireta ?

Answer 25

Autarquias; Fundações Pública Empresa Pública Sociedade de Economia Mista

Question 26

Quais características da Autarquia? 1) Personalidade Jurídica: 2) Atividades: 3) Criação: 4) Extinção:

Answer 26

1) Direito Público 2) Típicas de Estado 3) Lei específica (cria diretamente) 4) Lei específica (cria diretamente)

Question 27

Quais características da **Fundação Pública**? 1) Personalidade Jurídica: 2) Atividades: 3) Criação: 4) Extinção:

Answer 27

1) **Direito Público** 2) Sociais 3) Lei específica (diretamente) 4) Lei específica (diretamente) 1) **Direito Privado** 2) Sociais 3) Lei específica apenas autoriza (cria-se com registro) 4) Lei específica autoriza

Question 28

Quais características da **Empresa Pública**? 1) Personalidade Jurídica: 2) Atividades: 3) Criação: 4) Extinção:

Answer 28

1) Direito Privado 2) Econômicas, mas podem prestar serviço público. 3) Lei específica autoriza (cria-se com o registro) 4) Lei específica autoriza

Question 29

Quais características da **Sociedade de Economia Mista**? 1) Personalidade Jurídica: 2) Atividades: 3) Criação: 4) Extinção:

Answer 29

1) Direito Privado 2) Econômicas, mas podem prestar serviço público. 3) Lei específica autoriza (cria-se com o registro) 4) Lei específica autoriza

Question 30

quais as espécies de Autarquias?

Answer 30

Territoriais; Agências Executivas; Agências Reguladoras; Associações Públicas

Question 31

Principais características das Agências Executivas?

Answer 31

Celebram contrato de gestão; É uma qualificação conferida a autarquias e fundações públicas preexistentes; É temporária: durante um certo tempo as algumas autarquias ou F.P tenham uma maior autonomia,

Question 32

Tipos de Autarquias em **Regime Especial**

Answer 32

* Agências Reguladoras * Conselhos Profissionais

Question 33

Principais características das Agências Reguladoras?

Answer 33

criadas para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares. serviços públicos desestatizados

Question 34

Principais características dos Conselhos Profissionais?

Answer 34

Autarquias especiais; não seguem o regime de precatório; poder de polícia; **sem vinculação a qualquer órgão da A.P.**

Question 35

é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, em que os entes consorciados (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.

Answer 35

consórcio público

Question 36

Características da criação de Consórcio Públicos?

Answer 36

* Criadas a partir de um Consórcio Público de Direito Público: natureza de autarquia multifederativa * Obs.: quando criadas com personalidade de direito privado, não são autarquias; quando criadas com personalidade de direito público, eles criam **associações públicas.**

Question 37

Principais características das Fundações Públicas?

Answer 37

desempenhar atividades de interesse social

Question 38

Qual diferença das Fundações Públicas de dir.Público e Privado? Integram a Adm. Pública Indireta

Answer 38

quando de Direito Público, é Equiparada à Autarquia e são Criadas diretamente pela lei; quando de Direito Privado, sua criação é autorizada em lei e possui necessidade de registro;

Question 39

características das Fundações Públicas Privadas?

Answer 39

– Regidas pelo Código Civil; e – Não integram a Adm. Pública.

Question 40

O que são as Entidades do terceiro setor?

Answer 40

são pessoas **jurídicas de direito privado**, não estatais, sem fins lucrativos e que desempenham atividades de interesse público. não integram a adm. Pública

Question 41

características das Entidades Paraestatais?

Answer 41

– Não integram a administração pública; **– Terceiro Setor** – apoia o Estado e apoia a economia no setor privado; – Sem fins lucrativos; **– Papel do Estado:** fomento; **– Campo de atuação:** Cooperação; **– Controladas pelo Estado;** **– Licitação:** não são obrigadas, embora precisem prestar contas e seguir procedimentos de contratação mais rígidos; **– Concurso público:** não são obrigadas, mas fazem processo seletivo.

Question 42

Quais são os 4 tipos de Entidades Paraestatais?

Answer 42

I. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S) II. ENTIDADES DE APOIO III. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS IV. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PPÚBLICO (OSCIP)

Question 43

qual diferenças nas leis de criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas

Answer 43

A **lei específica cria a autarquia**. Mas para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, a **lei específica autoriza a criação**. A criação de fato vem depois.

Question 44

qual tipo de lei define as áreas de atuação das fundações públicas?

Answer 44

LEI COMPLEMENTAR

Question 45

são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

Answer 45

agências reguladoras

Question 46

qual diferença na forma societária da Empresa Pública x Sociedade de Economia Mista ?

Answer 46

a Empresa Pública pode adotar qualquer forma societária permitida em lei (por exemplo: sociedade anônima, limitada, etc.). Sociedade de economia mista: É obrigada a ser uma sociedade anônima (S.A.).

Question 47

Em uma sociedade de economia mista, se o Estado tem apenas participação minoritária, sem poder de controle, essa empresa:

Answer 47

- Não é sociedade de economia mista; - Não faz parte da Administração Pública Para que uma empresa seja considerada Sociedade de Economia Mista (SEM) e, portanto, parte da Administração Pública Indireta, é necessário que o Estado detenha o controle acionário (ou seja, seja o acionista majoritário ou controlador).