Organização Político-Administrativa Flashcards
1
Q
Como se da a criação (fusão, incorporação, desmembramento) de um Estado?
A
1º plebiscito da população interessada
2º lei complementar federal
2
Q
Qual é o processo de criação de Municípios?
A
1º lei complementar federal determina período
2º estudo de viabilidade municipal
3º plebiscito
4º lei ordinária estadual
3
Q
De quem é a competência para legislar sobre água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
A
Privativa da União
4
Q
De quem é a competência legislativa para produção e consumo?
A
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
