Origem e Ordem Econômica na CF Flashcards
(27 cards)
Qual o objetivo do direito empresarial?
Organizar a produção de bens e serviços para enfrentar a escassez.
O que vem a ser uma empresa?
Organização que visa produzir bens e serviços.
A desconsideração da personalidade jurídica é uma regra?
(Ignora a separação entre a empresa e seus donos).
Não, é uma exceção. A regra é respeitar o que foi estabelecido no contrato
Todas as atividades econômicas prestadas pela iniciativa privada e pelo Estado que atendem as necessidades dos indivíduos são consideradas albergadas pelo direito empresarial.
Errado. Apenas as prestadas pela iniciativa privada.
Fase Primitiva/Antiguidade:
O Direito Empresarial não era um ramo formal no início, mas já havia regras no Direito Comercial, como no Código de Hamurabi. Quais regras de Direito Empresarial estavam presentes?
Contrato de Representação Mercantil
Contrato de Cláusulas de Juros
Contrato de Sociedade
Obs.: A troca era a versão original do comércio.
Quando o Direito Comercial surgiu formalmente?
Na Idade Média, quando os reis tinham poder absoluto.
Quando para se proteger os empresários formaram corporações de ofícios.
Como Napoleão Bonaparte contribuiu para a evolução do direito comercial?
Ele escreveu o código comercial e o civil. O código comercial protegia quem realizava atividades empresariais, mesmo sem registro formal. ( Fase Objetiva).
O que a Teoria da Empresa, apresentada por Asquini em 1942, trouxe para o Direito Empresarial?
Fase subjetiva/moderna:
o Direito Empresarial se aplica à atividade de produzir ou circular bens e serviços, combatendo a escassez.
Asquini focou na atividade econômica, e não na pessoa do empresário.
Quais os princípios que norteiam a interpretação do direito empresarial?
Liberdade; Boa-fé; Intervenção excepcional do Estado; Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
É necessária autorização para exercer atividade empresarial?
De acordo com o princípio na livre iniciativa, não. O registro é a formalização.
Exceção: empresa estrangeira que não traz a sede para o BR.
Qual a fonte material?
Os fatos econômicos (fatos que acontecem no mercado).
Antes de criar as leis, o Direito Empresarial observa como o mercado lida com essas situações, registrando em leis o que já é praticado no dia a dia dos negócios.
O costume local pode prevalecer sobre o que está na lei?
Sim. Alguns costumes locais podem ser registrados na junta comercial.
Por quem foi criada a Teoria da Empresa? E sobre o que ela tratava?
- Alberto Aquini;
- O foco passou a ser sobre a atividade econômica, e não mais no indivíduo que a realiza.
(Com essa teoria, mesmo após a morte do empresário, a empresa pode continuar funcionando - ruptura com o vínculo subjetivo).
O que seria a necessidade de garantir a perpetuidade da atividade econômica?
Em 2015, o CPC passou a admitir apenas a dissolução parcial (a empresa continua, mesmo que um dos sócios deixe de participar).
No Brasil, quem pode ser empresário? Apenas pessoa física?
Não. Pode tanto ser pessoa física (empresário individual) como uma pessoa jurídica (sociedade empresária).
Obs.: Ambos devem ter CNPJ (exigido pela Receita para quem exerce atividade econômica).
A empresa pode ser processada?
Não! Uma vez que ela não é uma pessoa.
A ação deve vir contra o empresário.
Se o empresário for casado e comprar um imóvel para a empresa, registrando-o com o CNPJ, necessita de autorização do conjugue?
Não. Mas se for para a família e registrado no CPF, ele só pode ser vendido com autorização do cônjugue.
O que são perfis de empresa?
São quatro características que juntas garantem que a empresa opere de forma autossuficiente.
Perfis da empresa:
Subjetivo:
Objetivo:
Funcional:
Coporativo:
- Refere-se às pessoas envolvidas na empresa (dono, empregados).
- Conjunto de bens que a empresa usa para funcionar (equipamentos, dinheiro, espaço).
- É a forma como a empresa opera no dia a dia (processos e rotinas).
- Rede de relações que a empresa estabelece (clientes, fornecedores).
Quem não é considerado empresário no Brasil?
Profissionais intelectuais (atividades científicas, literárias ou artísticas);
Profissionais liberais (autônomos que exercem atividades intelectuais);
Sociedades simples (Formada por profissionais que exercem atividades intelectuais - sociedade de advogados/médicos).
Atividades rurais - se não registrada na junta comercial.
Sociedades cooperativas.
MEI (microempreendedor individual) é considerado empresário?
Não, a menos que contrate empregados.
Quem pode ser empresário?
- Maiores de 18 anos e não impedidos por lei;
Menores entre 16 e 18 anos podem ser empreendedores?
Sim, podem ser empreendedores (sócios), mas não podem ser empresários individuais.
Mas pode ser empresário se: (ACECE)
-Autorização do pais ou juiz;
-Casamento;
-Exercer emprego público;
- Concluir curso superior;
- Estabelecer empresa ou ter emprego formal.
Quem não pode ser empresário individual?
Menores de 16 e incapazes relativos;
Pessoas condenadas por crimes específicos (falimentar, economia, condenações que vedem o acesso a cargos públicos);
Servidor público (civil e militar) em atividade;
Membros do Legislativo (se a empresa tiver contratos com o poder público ou exercer função remunerada);
Magistrados e membros do MP;
Cônsules;
Médicos e farmacêuticos que exerçam atividades conflitantes;
Imigrantes
