OUTRAS PROVAS - CESPE Flashcards
(14 cards)
Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa.
Nessa situação hipotética, Paolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.
CERTO
As imunidades diplomáticas são prerrogativas, e não privilégios. Trata-se de prerrogativa em razão do cargo exercido, de natureza pública. Possuem imunidades diplomáticas:
- Chefes de estado e Chefes de governo, bem como seus familiares e membros da comitiva;
- Embaixador e sua família;
- Funcionários do corpo diplomático e sua família;
- Funcionários de organização internacional, quando estes estiverem em serviço.
A Convenção de Viena vai além, assegurando ao agente diplomático a imunidade de jurisdição penal do estado acreditado (aquele que recebe o agente diplomático), ou seja, ele não pode ser punido pelas leis do Estado acreditado (em que ele está), pois está representando o seu país, que no caso é o Estado acreditante (aquele que envia o agente diplomático).
O agente diplomático não pode ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, conforme Decreto n.º 56.435/1965. Esta inviolabilidade se estende à sua residência, documentos, correspondências, ou seja, aos seus bens em geral.
A natureza jurídica da imunidade diplomática é de causa pessoal de isenção de pena. Esta imunidade se aplica a qualquer crime, e não apenas aos atos praticados no exercício da função. O embaixador, por exemplo, não ficará submetido a qualquer dessas reprimendas.
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
Certo
A adesão de um Estado ou OI a um tratado é um processo diferente da ratificação, mas tem a mesma natureza jurídica.
Como diz no Art. 11 da CVDT: “O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.”
A adesão ocorre quando um Estado ou OI tem interesse em se vincular a um tratado após esse ter sido negociado e assinado pelas partes, estando esse já em vigor ou não. Então o processo de adesão só pode ocorrer em tratados abertos (normalmente tratados multilaterais) e, em geral, os tratados não possuem um prazo para adesão.
Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
ERRADA. Não houve revogação do inciso LXVII do art. 5º da CF. Com base no princípio do pro homine (a norma mais favorável ao ser humano), o STF entendeu pela supralegalidade da norma que veda a prisão civil do depositário infiel.
O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.
ERRADA. Os Tratados Internacionais que versam sobre DH podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro de duas formas: como Emenda Constitucional (caso observado o procedimento previsto no art. 5º, parágrafo 3º da CF) ou como norma supralegal. Ademais, as fases (ou iter) dos Tratados são 1) negociação + assinatura; 2) referendo congressual (com a emissão de um decreto legislativo); 3) ratificação e 4) promulgação + publicação.
O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
CORRETA. O art. 7, item 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) assim dispõe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Este dispositivo influenciou diretamente a edição da Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.
A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.
ERRADA. A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional) traz três Protocolos: 1) Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; 2) Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; 3) Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições.
Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
ERRADA. Promulgada pelo Decreto nº 5.687/06 (assinada pelo Brasil em 09/12/03).
Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
Certo
Artigo 17
- O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
- A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
- O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
CERTO.
É o que dispõe o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Artigo 38. 1. A Côrte, cuja função é decidir de acôrdocom o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a)as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b)o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas;
d)sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
certo artigo 34, 1 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “Apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da Corte”.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
CERTO. Art. 18, Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado ou b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, no período em que precede a entrada em vigor do tratado, e com a condição de esta não ser indevidamente retratada.
Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
Errado.
As imunidades, diplomática e parlamentar, não estão vinculadas à pessoa autora da infração penal, mas às funções que são exercidas por elas. A imunidade diplomática consiste em privilégios outorgados aos representantes diplomáticos estrangeiros, observando o princípio da reciprocidade. É um caso pessoal de exclusão de pena. Essa imunidade pode ser renunciada pelo Estado creditante, mas não pelo agente diplomático. Ela estende-se a todos os agentes diplomáticos e funcionários das organizações internacionais, quando em serviço, incluindo os familiares, mas os empregados particulares são excluídos desse privilégio.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso João cometa crime comum nos Estados Unidos da América (EUA) e este país possua acordo de extradição firmado com o Brasil, João poderá ser extraditado se o cometimento do crime for anterior à sua naturalização e posterior à sua maioridade civil.
ERRADO
João é filho de mãe brasileira e o enunciado diz que ele optou pela nacionalidade brasileira, ou seja, ele tem nacionalidade potestativa, a qual tem como requisitos a maioridade (mínimo 18 anos, pediu com 21) e fixar residência no país. A decisão judicial gera efeitos retroativos (ex-tunc), então é considerado brasileiro nato desde o nascimento. Portanto, não poderia ser extraditado.
EXTRADIÇÃO:
→ NATO? Nunca, jamais
→ NATURALIZADO? Em regra: Não
Exceção:
Crime comum ANTES da naturalização
Tráfico ilícito de drogas ANTES OU DEPOIS da naturalização
→ ESTRANGEIRO? Em regra: Sim
Exceção:
Crime Político
Crime de Opinião
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso João renuncie à nacionalidade brasileira, por intermédio de pedido expresso, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira na condição de naturalizado (nacionalidade secundária).
E R R A D O
João é brasileiro nato, veja:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
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Caso João renuncie à nacionalidade brasileira, ele pode readquiri-la (mantendo-se brasileiro nato)
Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
