PARTE 1 Flashcards
Qual é o objetivo da arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal?
O objetivo da arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Onde deve ser proposta a arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal?
A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
O que pode ser objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, além da lesão a preceito fundamental?
Além da lesão a preceito fundamental, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter como objeto a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia constitucional.
Quem pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
O que deve conter a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental?
A petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental deve conter: a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido com suas especificações e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. A petição inicial deve ser apresentada em duas vias, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, e conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Em quais situações a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser indeferida liminarmente pelo relator?
A petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser indeferida liminarmente pelo relator quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando faltar algum dos requisitos prescritos na Lei ou quando for inepta.
Quando não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental?
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Qual é o prazo para interpor agravo contra a decisão de indeferimento da petição inicial?
O prazo para interpor agravo contra a decisão de indeferimento da petição inicial é de cinco dias.
