PARTE 2 Flashcards
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal em relação à medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental?
O Supremo Tribunal Federal pode deferir o pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Em quais situações o relator pode conceder a liminar em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso?
O relator pode conceder a liminar em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, ad referendum do Tribunal Pleno.
Quais são as autoridades ou órgãos que o relator pode ouvir no prazo comum de cinco dias?
O relator pode ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
Em relação à medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, quais são as possíveis determinações que podem ser feitas pelo relator?
A liminar pode consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
O que ocorre após a decisão da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Após a decisão da ação, será feita uma comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, sendo lavrado o acórdão posteriormente.
Em relação à publicidade da decisão, qual é o prazo e onde a parte dispositiva será publicada?
Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
Qual é o efeito da decisão proferida em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental?
A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
É possível recorrer da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Não, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
