PARTE 1 Flashcards
O que é o procedimento cautelar fiscal?
O procedimento cautelar fiscal é uma medida prevista em lei que permite a instauração de um processo para proteger os interesses da Fazenda Pública em relação à cobrança de créditos tributários ou não tributários. Ele pode ser iniciado após a constituição do crédito, inclusive durante a execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Quem pode ser alvo do requerimento de medida cautelar fiscal?
O requerimento de medida cautelar fiscal pode ser solicitado contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor se enquadra em algumas situações específicas. Essas situações incluem: (I) devedores sem domicílio certo que tentam se ausentar ou alienar bens que possuem ou deixam de pagar a obrigação no prazo fixado; (II) devedores com domicílio certo que se ausentam ou tentam se ausentar para evitar o cumprimento da obrigação; (III) devedores insolventes que alienam ou tentam alienar bens; (IV) devedores que contraem ou tentam contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (V) devedores notificados pela Fazenda Pública para recolher o crédito fiscal e deixam de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade, ou põem ou tentam por seus bens em nome de terceiros; (VI) devedores que possuem débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (VII) devedores que alienam bens ou direitos sem comunicar adequadamente o órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível por lei; (VIII) devedores que têm sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário; (IX) devedores que praticam outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
É necessário a prévia constituição do crédito tributário para requerer a medida cautelar em algumas situações?
Não, em algumas situações específicas o requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário. Essas situações estão relacionadas aos incisos V, alínea “b”, e VII do art. 2º da lei.
Quais são as condições essenciais para a concessão da medida cautelar fiscal de acordo com o Artigo 3º?
Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial apresentar prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo anterior.
O que acontece imediatamente após a decretação da medida cautelar fiscal, de acordo com o Artigo 4º?
Após a decretação da medida cautelar fiscal, ocorre a indisponibilidade imediata dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Em relação à indisponibilidade dos bens de pessoa jurídica, quais são as condições específicas mencionadas no § 1º do Artigo 4º?
No caso de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá apenas sobre os bens do ativo permanente. Além disso, ela pode ser estendida aos bens do acionista controlador e àqueles que, de acordo com o contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais. Isso se aplica tanto ao momento do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício, quanto ao inadimplemento da obrigação fiscal nos demais casos.
Em que circunstâncias a indisponibilidade patrimonial pode ser estendida além dos bens do requerido ou dos administradores, de acordo com o § 2º do Artigo 4º?
A indisponibilidade patrimonial pode ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador, desde que essa extensão seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
A quem deve ser comunicada a medida cautelar fiscal após sua decretação, de acordo com o § 3º do Artigo 4º?
Após a decretação da medida cautelar fiscal, ela deve ser comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições responsáveis pelo processamento de registros de transferência de bens. Essa comunicação tem como objetivo garantir o cumprimento da constrição judicial.
Qual é a autoridade competente para requerer a medida cautelar fiscal, conforme o Artigo 5º?
A medida cautelar fiscal deve ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, o relator do recurso será competente.
Quais são as condições para a concessão liminar da medida cautelar fiscal de acordo com o Artigo 7º?
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensando a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Em relação ao prazo para contestação, como é contado o tempo estabelecido pelo Artigo 8º?
O requerido deve ser citado e ter um prazo de quinze dias para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. O prazo é contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido, ou da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.
