PARTE 2 Flashcards
O que acontece se o requerido não contestar o pedido da Fazenda Pública?
Se o requerido não contestar o pedido da Fazenda Pública, os fatos alegados serão presumidos como verdadeiros, e o juiz decidirá em dez dias.
O que acontece se o requerido contestar o pedido no prazo legal?
Se o requerido contestar o pedido no prazo legal, o juiz designará uma audiência de instrução e julgamento, na qual serão produzidas as provas necessárias.
É possível substituir a medida cautelar fiscal por uma garantia correspondente?
Sim, a medida cautelar fiscal decretada pode ser substituída, a qualquer momento, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, de acordo com o art. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
O que acontece se a Fazenda Pública não se manifestar sobre o pedido de substituição da medida cautelar fiscal?
Se a Fazenda Pública não se manifestar sobre o pedido de substituição no prazo de cinco dias, sua omissão será presumida como aquiescência (concordância).
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, qual é o prazo para a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa?
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deve propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados a partir da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
O que acontece se a medida cautelar fiscal for indeferida?
O indeferimento da medida cautelar fiscal não impede que a Fazenda Pública inicie a execução judicial da Dívida Ativa. O indeferimento também não influencia o julgamento da Dívida Ativa, a menos que o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolha alegações de pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.
A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada em relação à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública?
Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada em relação à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Isso significa que a decisão na medida cautelar não tem efeito definitivo sobre a execução da dívida.
