Parte 2 Flashcards
(20 cards)
PRINCÍPIOS - Obrigatoriedade dos Contratos
Pacta sunt servanda
Contrato faz lei entre as partes
PRINCÍPIOS - Obrigatoriedade dos Contratos
E se não cumprir o contrato (lei)?
Art. 475 - RESCISÃO ou EXECUÇÃO, cabendo também perdas e danos
PRINCÍPIOS - Obrigatoriedade dos Contratos
Exceção - Pode pedir a resolução do contrato
Art. 478
Art. 393
478 - onerosidade excessiva;
393 - caso fortuito ou força maior
PENHOR
Instituto do DIREITO MATERIAL (contrato).
Posso penhorar uma joia.
PENHORA
Instituto do DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Oficial de Justiça cumpre ordem de penhora - constrição judicial.
GARANTIA - Real
Coisa –> Hipoteca, penhor
GARANTIA - Fidejussória
Fiança –> Contratos;
Aval –> Títulos de crédito.
PRINCÍPIOS - Onerosidade Excessiva
Tem que ter TODOS os requisitos do 478 (4)
- Continuado ou diferido;
- Onerosidade excessiva;
- Vantagem para outra parte;
- Acontecimento extraordinário e imprevisível.
EXEMPLO: fiat uno azul, 3x da noite pro dia
CASO FORTUITO
Natureza, imprevisível
FORÇA MAIOR
Ato do Estado. Guerra, motim, rebelião…
PREJUÍZOS (caso fortuito e força maior)
multa + perdas e danos
OU
se estiver expresso que fará “mesmo em caso fortuito ou força maior”
PRINCÍPIOS - Relatividade Contratual
Ninguém pode ser declarado DEVEDOR ou CREDOR contra sua vontade.
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.
SE - COM QUEM - O QUE
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 1 - Função Social (421/CC)
EM RAZÃO e
NOS LIMITES
da Função Social do contrato.
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Dispositivas
Interesse privado, particular. Partes podem alterar o texto da lei.
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Dispositivas - TÁCITA (491/CC)
“Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Dispositivas - EXPRESSA (490/CC)
“Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.”
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Cogentes - TÁCITA (11-21/CF)
Direitos da personalidade.
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Cogentes - EXPRESSA (1.647/CC)
Autorização do cônjuge.
PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade
Exceção 2 - Ordem Pública
Normas Cogentes - EXPRESSA (25/CDC)
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.”
