Parte Geral Flashcards
(170 cards)
1
Q
O princípio da __________, um dos três que norteiam o CC, relaciona-se com o princípio da boa-fé objetiva.
A
Eticidade.
2
Q
O princípio da __________, um dos três que norteiam o CC, relaciona-se com o princípio da função social dos institutos de direito privado. Superação do mero __________.
A
Socialidade. Individualismo.
3
Q
A __________ é uma aptidão genérica para titularizar direitos e deveres na ordem civil.
A
Personalidade jurídica.
4
Q
A __________ é medida da personalidade.
A
Capacidade.
5
Q
A capacidade de gozo ou de __________ refere-se a todos os que possuem __________. Já a capacidade de fato ou de __________ adquire-se com a maioridade.
A
Direito. Personalidade jurídica. Exercício.
6
Q
O CC adota a teoria __________ da personalidade, mas garante, desde a __________ os direitos do __________.
A
Natalista. Concepção. Nascituro.
7
Q
A
8
Q
Em se tratando de morto, terá legitimação para proteção dos direitos de personalidade o __________, ou qualquer parente até o __________ grau. No caso, o que se transmite é a repercussão __________ dos direitos de personalidade, não os direitos em si.
A
Cônjuge sobrevivente. Quarto. Patrimonial.
9
Q
Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade (princípio da __________ - tutela __________ ou de _________, com a possibilidade, inclusive, de imposição de __________ de ofício pelo juiz), e reclamar perdas e danos (princípio da __________ - tutela reparatória), sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
A
Prevenção. Inibitória. Remoção do ilícito. Multa - astreintes. Reparação integral do dano.
10
Q
A pessoa poderá, após ter atingido a maioridade, requerer imotivadamente a alteração de seu prenome, independente de __________, a qual será averbada. Tal alteração será feita na via extrajudicial apenas 1 vez, e sua desconstituição dependerá de __________. O oficial de registro civil, havendo suspeita, poderá, fundamentadamente, recusar a retificação.
A
Decisão judicial. Sentença judicial.
11
Q
A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida extrajudicialmente a fim de: inclusão de sobrenomes familiares; inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento, ou em razão de alteração das relações de filiação etc.
A
CERTO.
12
Q
A mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à segurança jurídica.
A
CERTO.
13
Q
A honra __________ diz respeito ao prestigio, à reputação que a PF ou PJ dispõem no meio social em que vivem.
A
Objetiva.
14
Q
O dano à imagem, independente da finalidade lucrativa, é __________, __________ ou __________.
A
Objetivo, presumido ou “in re ipsa”.
15
Q
O modo como a pessoa se porta perante à sociedade diz respeito à sua imagem-__________.
A
Atributo.
16
Q
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A
CERTO.
17
Q
Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A
ERRADO. (É salvo por exigência médica).
18
Q
A existência da pessoa natural extingue-se com a morte real ou ficta.
A
CERTO.
19
Q
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante __________, independentemente de __________, ou por __________, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
A
Instrumento público. Homologação judicial. Sentença do juiz.
20
Q
A emancipação refere-se a uma antecipação da maioridade.
A
ERRADO. (É da capacidade plena. Maioridade somente aos 18 anos).
21
Q
A emancipação voluntária é irrevogável.
A
CERTO.
22
Q
A emancipação __________ decorre do poder familiar. Caso o menor incorra em ilícito, haverá responsabilidade __________ do menor com os pais (sem emancipação, a dos filhos é __________).
A
Voluntária. Solidária. Subsidiária.
23
Q
A emancipação judicial pressupõe o exercício de tutela, não poder familiar.
A
CERTO.
24
Q
Há hipóteses de emancipação “ope legis”.
A
CERTO.
25
O CC não exige idade mínima de 16 anos para a emancipação advinda do exercício de emprego PÚBLICO efetivo, bem como da colação de grau em curso de ensino superior.
CERTO.
26
Emancipação voluntária e judicial, bem como casamento e economia própria (hipóteses de emancipação legal) exigem idade mínima de 16 anos.
CERTO.
27
A sentença de interdição possui natureza __________, originando a __________, restrita a questões patrimoniais.
Constitutiva. Curatela.
28
Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de __________.
Sucessão definitiva.
29
Após __________ do desaparecimento da pessoa, promove-se a declaração __________, e, após a arrecadação dos bens, abre-se a sucessão provisória. Após __________ do trânsito em julgado da decisão de sucessão provisória, promove-se a sucessão definitiva. Após __________ da sucessão definitiva, gera-se a propriedade __________ aos herdeiros (até então, havia propriedade __________).
1 ano. De ausência. 10 anos. 10 anos. Plena. Resolúvel.
30
Pode ser declarada __________, sem decretação de __________, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
A morte presumida. Ausência.
31
Far-se-á __________ em registro público das sentenças que decretarem anulação do casamento e divórcio, bem como dos atos que reconhecerem a filiação.
Averbação.
32
O que autoriza a desconsideração da PJ é o seu __________, caracterizado pelo(a) __________ e ou pelo(a) __________.
Abuso. Desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
33
A desconsideração da PJ, direta ou inversa, aplica-se apenas a certas e determinadas relações de obrigações.
CERTO.
34
O desvio de finalidade, um dos requisitos para a desconsideração da PJ, refere-se à utilização da PJ com o propósito de __________ e para a prática de __________.
Lesar credores. Atos ilícitos de qualquer natureza.
35
Nos casos de dissolução da PJ ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de __________; só então, sua __________ será cancelada.
Liquidação. Inscrição.
36
As disposições concernentes às(aos) __________ aplicam-se subsidiariamente às(aos) __________ e às sociedades empresariais (PJs de direito privado previstas no CC).
Associações. Empreendimentos de economia solidária.
37
Na resp. civil pela teoria do risco criado, exige-se elemento subjetivo do causador direto do dano. O mesmo não ocorre na teoria do risco administrativo.
CERTO. (só na ação de regresso, o agente apenas será resp. se houver dolo ou culpa).
38
As associações podem ter finalidade lucrativa.
ERRADO. (não ter fim lucrativo é um de seus requisitos. Pode ter finalidade econômica).
39
Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
ERRADO. (não há).
40
__________ referem-se ao conjunto de pessoas que gozam de direitos coletivamente, por meio de vontade única.
As associações.
41
Na dissolução das associações, o CC exige que o remanescente seja destinado a instituição com fins semelhantes, se outra não houver sido indicada no estatuto.
CERTO.
42
O associado pode ser titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação.
CERTO.
43
Na dissolução de associação, é defeso aos associados promoverem a restituição das frações ideais ou das contribuições realizadas.
ERRADO. (pode sim).
44
São livres a criação e o funcionamento das __________, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Organizações religiosas.
45
É vedado aos entes públicos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, __________, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de __________ ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de __________.
Subvencioná-los. Dependência. Interesse público.
46
Começa a existência legal das __________ com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, __________ no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
PJs de direito privado. Averbando-se.
47
O CC adotou a teoria da realidade objetiva para a qual a PJ tem existência real, independente da lei.
ERRADO.
48
Quanto à personalidade das PJs, o CC adotou a teoria da __________, cuja existência depende de formalidades previstas na legislação.
Realidade técnica.
49
Quanto à personalidade das PJs, pela teoria da __________, de Savigny, não seria possível a imputação de responsabilidade penal a tal categoria, uma vez que não existiram no mundo fático, mas apenas abstratamente, sendo inaptas, assim, a praticarem crimes, deter culpabilidade etc. Não foi adotada pelo CC.
Ficção jurídica.
50
Decai em __________ o direito de anular a constituição das PJs de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo __________. Mesmo prazo para anulação das decisões que violarem a lei ou estatuto, ou com vícios de consentimento.
3 anos. Da publicação de sua inscrição no registro.
51
Os atos dos administradores não obrigam a PJ, ainda que exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
ERRADO. (obrigam sim, caso exercidos nesses limites).
52
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua __________ (elemento objetivo) com __________ (elemento subjetivo).
Residência. Ânimo definitivo.
53
Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, será seu __________ o lugar onde for encontrada. Princípio da __________, não se admitindo a falta de domicílio.
Domicílio. Cogência do domicílio.
54
O domicílio do Estado federado será __________, e do Município, __________.
Sua capital. O lugar onde funcione a administração municipal.
55
O domicílio pode ser __________ ou __________.
Voluntário ou necessário/legal.
56
Têm domicílio __________ o __________, o __________, o __________, o marítimo e o __________.
Necessário. O incapaz, o servidor público, o militar e o preso.
57
Coisa é __________ do qual __________ é espécie.
Gênero. Bem.
58
Os bens são valores __________, que podem constituir objeto de __________. São aferíveis __________ e proporcionam alguma __________.
Materiais ou imateriais. RJs. Economicamente. Utilidade.
59
Os bens consumíveis podem ser móveis ou imóveis.
ERRADO. (apenas móveis).
60
Constitui __________ a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Universalidade de fato.
61
__________ é formado pelo conjunto de relações ativas e passivas de uma pessoa, com caráter de __________. Complexo de __________ de uma pessoa dotadas de valor __________.
O patrimônio. Universalidade de direito. Relações jurídicas. Econômico.
62
O conceito de patrimônio __________ ou o __________ surge com fundamento na dignidade da pessoa humana, assegurando à pessoas um mínimo de direitos patrimoniais para que viva com dignidade.
Mínimo. Mínimo existencial.
63
Os bens podem ser móveis ou imóveis por determinação legal.
CERTO.
64
Os bens móveis e imóveis podem ser considerados infungíveis por convenção das partes.
ERRADO. (na verdade, a infungibilidade é própria dos imóveis).
65
Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
CERTO.
66
As __________ aumentam ou facilitam o uso do bem.
Benfeitorias úteis.
67
Há mera relação de posse na ocupação de bem público por particular, sem possibilidade de geração de usucapião.
ERRADO. (é mera detenção).
68
Os bens imóveis sem título de propriedade são terras públicas do tipo terras __________ (bens __________), de propriedade dos __________.
Devolutas. Dominicais. Estados federados.
69
Bens __________ são os pertencentes à Fazenda Pública ou às PJs de direito privado, que estejam __________.
Públicos. Afetados ao serviço público.
70
Os bens públicos não estão sujeitos a __________, podendo ser alienados, caso sejam do tipo __________.
Dominicais. Usucapião.
71
72
O fato jurídico em sentido estrito abrange todos os eventos com efeitos jurídicos, naturais ou humanos.
ERRADO. (em sentido estrito abrange apenas os naturais).
73
__________: vontade humana + consequências da lei.
__________: conduta humana (irrelevante a vontade) + consequências da lei.
Ato jurídico stricto sensu. Ato-fato jurídico.
74
Os atos-fatos jurídicos podem ser __________, __________ ou reais.
Indenizativos, caducificantes.
75
Enquanto os atos jurídicos em sentido estrito exigem capacidade do agente, os atos-fatos jurídicos dispensam tal requisito.
CERTO.
76
A __________ do NJ requer: agente __________; objeto __________; forma __________.
Validade. Capaz. Lícito, possível, determinado ou determinável. Prescrita ou não defesa em lei.
77
Não dispondo a lei em contrário, a __________ é essencial à validade dos NJs que tratem de direitos reais sobre imóveis de valor superior a _________.
Escritura pública. 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
78
As condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam os NJs que lhes são subordinados.
CERTO.
79
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. O mesmo é aplicável quanto à condição suspensiva.
ERRADO. (na suspensiva, não se adquire o direito enquanto não verificada a condição).
80
No CC, computam-se os prazos excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
CERTO. (assim como no CPC).
81
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no NJ, pelo disponente, como __________.
Condição suspensiva.
82
A implementação __________ da condição ocorre quando, por disposição legal, presume-se cumprida uma condição contratual devido à conduta de uma das partes que, maliciosamente, impede ou força a sua realização.
Ficta.
83
Configura-se __________ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano CONHECIDO pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Já __________, uma pessoa, sob premente necessidade, OU por INEXPERIÊNCIA, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Ambos são considerados __________ do NJ.
O estado de perigo. Na lesão. Defeitos.
84
O dolo é __________ quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Acidental.
85
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
CERTO.
86
Não se considera __________ a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Coação.
87
É __________ o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Prazo decadencial de __________.
Anulável. 180 dias.
88
Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de ___ anos.
16 anos.
89
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
CERTO.
90
A incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for __________ o objeto do direito.
Indivisível.
91
As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
CERTO.
92
Os negócios jurídicos benéficos e a __________ interpretam-se __________.
Renúncia. Estritamente.
93
Até a tradição, sobrevindo melhoramentos e acrescidos à coisa, não poderá o devedor exigir aumento no preço, ainda que o bem, até a tradição, constitua seu patrimônio.
ERRADO. (pode exigir aumento no preço, e, caso, não aceito pelo credor, pode resolver a obrigação).
94
Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha (ato de concentração), não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito.
ERRADO. (é ainda que por força maior ou caso fortuito).
95
Nas obrigações alternativas, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Caso se trate de obrigações alternativas periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
CERTO.
96
Nas obrigações __________, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar __________, além de __________.
Alternativas. O valor (o equivalente) da que por último se impossibilitou. Perdas e danos que o caso determinar.
97
A solidariedade desaparece em relação ao credor ou devedor que falecer; nesse caso, cada herdeiro só poderá exigir ou pagar o correspondente ao __________, salvo __________.
Seu quinhão hereditário. Se a obrigação for indivisível.
97
98
Tanto nas obrigações solidárias passivas como nas indivisíveis, a conversão da obrigação em perdas e danos é oponível a todos os devedores, não apenas ao culpado.
ERRADO. (obriga apenas o culpado).
99
Tanto nas obrigações solidárias passivas como nas indivisíveis, a remissão feita a um dos devedores possibilita ao credor a cobrança dos demais devedores da dívida por inteiro.
ERRADO. (é apenas do remanescente, o total descontado da remissão).
100
Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos demais credores pela parte que lhes caiba.
CERTO.
101
Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
CERTO.
102
Na solidariedade passiva, havendo culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelos juros da mora ou pela perdas e danos, conforme o caso, perante o credor.
ERRADO. (na verdade, pelos juros da mora todos respondem solidariamente, cabendo, nessa parcela, regresso contra o culpado. Pelo equivalente, todos respondem, também, sem regresso. Já perdas e danos, somente o culpado, diretamente).
103
104
No caso de arras, a parte inocente pode pedir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
CERTO.
105
No caso de arras, a parte inocente pode pedir __________, se provar maior prejuízo, valendo aquelas como taxa mínima. Contudo, se no contrato for estipulado o direito __________ para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente __________.
Indenização suplementar. De arrependimento. Indenizatória.
106
Não pode ser objeto de contrato __________ de pessoa viva. Referência ao pacto __________ ou __________.
A herança. Sucessório ou de corvina.
107
Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Do mesmo modo considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
CERTO.
108
Nos contratos aleatórios relacionados a coisas futuras, em que a alocação de riscos encontra-se na esfera do adquirente, o alienante apenas restituirá a quantia paga caso nada venha a existir. O mesmo não ocorre com relação a coisas presentes que estejam expostas a riscos, salvo dolo do alienante.
CERTO.
109
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
CERTO.
110
O CC dispõe expressamente não constituírem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. No entanto, resguarda direito à indenização do lesado, bem como o direito de regresso do causador do dano em face do culpado ou do beneficiado pela conduta.
CERTO.
111
A teoria __________ dispõe que determinado evento apto a provocar um resultado não ocorrera (causa __________) em virtude da ocorrência de outro fato (causa __________), este sim, ocasionador, no caso, do dano.
Da causalidade virtual. Virtual ou hipotética. real ou operante. (Seria uma "concausa absolutamente independente")
112
A teoria __________ dispõe acerca da simultaneidade da ocorrência de mais de um fato com potencialidade para ocasionar determinado dano, mas não se sabe, ao certo, qual deles realmente o ocasionou.
Da causalidade alternativa. (Seria uma "autoria colateral incerta").
113
A teoria __________ refere-se à frustração de uma oportunidade futura, séria e real, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal.
Da perda de uma chance.
114
115
A responsabilidade civil do empregador por ato de seus empregados ocorre via comprovação de culpa "in elegendo" do primeiro.
ERRADO. (a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando a culpa do preposto).
116
(A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é __________, segundo a teoria do risco _________.
Objetiva. Criado.
117
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Indenização equitativa, não devendo privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
CERTO.
118
A responsabilidade civil das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação é __________, segundo a teoria do risco _________.
Objetiva. Proveito/do empreendimento/da atividade.
119
A indenização mede-se pela extensão __________. Se houver excessiva desproporção entre a __________ e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Do dano. Gravidade da culpa
120
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
CERTO.
121
Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
CERTO.
122
Danos extracontratuais:
Termo a quo juros: __________;
Termo a quo correção monetária: __________;
Data do evento danoso.
Data do arbitramento (se morais) ou data do efetivo prejuízo (se morais).
123
Danos contratuais:
Termo a quo juros: __________;
Termo a quo correção monetária: __________;
124
125
126
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por __________ ou __________, __________ especial de __________ livres.
Escritura pública ou testamento. Dotação. Bens.
127
É possível a instituição de fundação para fins de atividades religiosas, bem como promoção da democracia e dos direitos humanos.
CERTO.
128
Constituída a fundação por __________, o instituidor é obrigado a transferir-lhe __________, ou __________, sobre os __________, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Negócio jurídico entre vivos. A propriedade. Outro direito real. Bens dotados.
129
Se a fundação estender a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo de velar por ela, em cada um deles, ao respectivo MP.
CERTO.
130
Aqueles a quem o instituidor da fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
CERTO.
131
Se o __________ da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em _________, a incumbência caberá ao __________.
Estatuto. 180 dias. MP.
132
A alteração do estatuto da fundação deve ser deliberada por __________ dos competentes para gerir e representar a fundação.
2/3.
133
A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo __________ no prazo máximo de __________ findo o qual ou no caso de ser denegada, poderá o __________, a requerimento do interessado.
Órgão do MP. 45 dias. Juiz supri-la.
134
O CC não prevê hipóteses em que o MP pode promover a extinção de fundação.
ERRADO. (prevê sim, quando a finalidade da fundação tornar-se ilícita, impossível ou inútil, ou quando vencido o prazo de sua existência).
135
Extinta a fundação, o seu __________ será incorporado, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no __________, em outra fundação, designada pelo __________, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Patrimônio. Estatuto. Juiz.
136
137
138
139
140
141
A __________ é fato jurídico que constitui uma sanção ao titular de uma __________, em virtude de sua inércia no decurso do tempo.
Prescrição. Pretensão.
142
A prescrição é própria das ações __________.
Condenatórias.
143
Usucapião é modalidade de prescrição __________.
Aquisitiva.
144
Violado o __________, nasce para o titular a __________, a qual se extingue, pela __________.
Direito. Pretensão. Prescrição.
145
Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.
ERRADO. (não corre contra os absolutamente. No entanto, os relativamente podem pleitear contra seus assistentes).
146
Os __________ e as __________ têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente
Relativamente incapazes. PJs.
147
É __________ a renúncia antecipada da prescrição.
Inválida.
148
Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes.
ERRADO. (não podem).
149
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
CERTO.
150
A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez.
ERRADO. (somente poderá ocorrer uma vez).
151
A prescrição ocorre em __________, quando a lei não lhe haja fixado prazo __________.
10 anos. Menor.
152
Não corre a prescrição pendendo condição __________ ou ação de __________.
Suspensiva. Evicção.
153
Pelo CC, o prazo prescricional de __________ é somente para as prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Já o de __________, é apenas para a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
2 anos. 4 anos.
154
Prescreve em __________ a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
1 ano.
155
A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários prescreve em __________. Já a pretensão dos auxiliares da justiça pela percepção de honorários prescreve em __________.
5 anos. 1 ano.
156
Prescreve em __________ a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
3 anos.
157
O prazo prescricional relacionado à responsabilidade contratual é de __________, e da extracontratual, __________.
10 anos - regra geral. 3 anos.
158
A prescrição da petição de herança começa a correr mesmo que não tenha ocorrido a investigação de paternidade.
CERTO. (prazo de 10 anos, porque não houve fixação de prazo menor na lei. Termo inicial da actio nata - data da abertura da sucessão. Contudo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível).
159
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não é necessariamente a maioridade civil; o termo inicial será o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos causados em sua vida; aplica-se a teoria subjetiva da actio nata.
CERTO. (o termo a quo poderá ser, assim, após a maioridade).
160
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos, ainda que um seja de natureza judicial e outro, extrajudicial.
CERTO.
161
Via de regra, aplica-se o viés objetivo da teoria da actio nata (violação do direito) e, excepcionalmente, o viés subjetivo (conhecimento do da dano e sua autoria).
CERTO.
162
__________ é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo e,legal.
Decadência.
163
Os direitos potestativos exigem contraprestação da parte contrária.
ERRADO. (há mera sujeição da parte oposta).
164
Via de regra, não se aplicam à decadência as normas que __________, __________ ou __________ a prescrição.
Impedem, suspendem ou interrompem.
165
A decadência, mesmo a legal, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
ERRADO. (a legal pode sim).
166
A decadência, legal ou convencional, pode ser renunciada, nos mesmos termos da renúncia à prescrição (ou seja, somente após a sua consumação).
ERRADO. (a decadência legal não pode ser renunciada, porque ela extingue o direito em si, e não somente a pretensão).
167
168
169
