Personalidade Civil Flashcards
(28 cards)
Quais as duas teorias principais de aquisição de personalidade jurídica? E quais os direitos do nascituro nelas?
Natalista (nascimento com vida). Nascituro tem mera expectativa de direitos.
Concepcionista (concepção). Nascituro é pessoa de direitos.
O que é o concepturo?
É a prole eventual, que ainda nem foi concebida
Qual a diferença de capacidade de direito e capacidade de fato?
Capacidade de direito todos tem, é a aptidão para adquirir direitos
Capacidade de fato é a capacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil
Quem são os absolutamente incapazes?
Menores de 16 anos
Quem são os relativamente incapazes?
16 a 18 anos Ébrios habituais Viciados em tóxicos Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade Pródigos
Qual incapacidade precisa de representação e qual precisa de assistência, e quais são suas nulidades?
Absoluta é representação, sob pena de nulidade
Relativa é assistência, sob pena de anulabilidade
A emancipação permite dirigir?
Não, o CTB define idade mínima de 18 anos (maioridade penal, não civil)
Quais os tipos de emancipação? (3)
Voluntária
Judicial
Legal
Quis as características da emancipação voluntária?
Mínimo de 16 anos completos
Concedida por ambos os pais ou por um deles, na falta do outro.
Instrumento público
Não precisa de homologação do juiz
Qual a responsabilidade dos pais por menor emancipado em caso de ilícito?
A emancipação legal exonera os pais. Na emancipação judicial ou voluntária, os pais tem responsabilidade solidária
Quais as características da emancipação judicial?
É concedida pelo juiz
Mínimo de 16 anos completos
Caso de tutoria ou divergência entre os pais
Hipóteses previstas em lei para emancipação legal
Casamento
Exercício de emprego ou cargo público efetivo
Colação de grau em ensino superior
Estabelecimento civil ou comercial, ou emprego, desde que o menor tenha economia própria
Qual a idade necessária para emancipação legal por casamento?
Mínimo de 16 anos completos, exceto em caso de gravidez ou pra evitar imposição ou cumprimento de pena criminal
União estável é válida como causa legal de emancipação?
Não
Quais emancipações devem ser registradas em registro público?
Voluntária e judicial
Quais os casos de morte presumida previstos no CC?
Ausência
Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até 2 anos após o término da guerra
É legítima a incidência de ITCMD em inventário por morte presumida?
Sim
Qual o prazo para abertura da sucessão provisória em caso de ausência?
1 ano, ou 3 anos se havia procurador
Qual o prazo da abertura da sucessão definitiva em caso de ausência? E sua exceção
10 anos do trânsito em julgado da sucessão provisória
Exceção: se o ausente tinha mais de 80 anos e não se tem notícias dele há 5 anos
Quanto tempo após a abertura da sucessão definitiva, o ausente tem direito a seus bens?
10 anos
Quem tem legitimidade para ser curador dos bens do ausente?
Cônjuge não separado judicial ou de fato há mais de 2 anos
Pais
Descendentes, dos mais próximos aos mais remotos
Na falta desses, o curador é escolhido pelo Juiz
Quais os direitos do ausente a seus bens, caso retorne
Na sucessão provisória, se não sumiu intencionalmente, tem direito aos bens e metade dos frutos dos descendentes não necessários
Na definitiva recebe os bens no estado em que se encontram
Como funciona a sucessão de comorientes?
São abertas cadeias sucessórias autônomas, um comoriente nada transmite ao outro.
Em que casos é aberta a declaração de ausência?
Requerimento de qualquer interessado o MP, ou quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou seus poderes forem insuficientes.
